PORTARIA MAPA Nº 882, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
VALORES DAS TAXAS DE SEMENTES E MUDAS
Tabela. Valores das taxas de sementes e mudas
. .Requerente .Serviço .Taxa de serviço
(R$)
.Unidade de
cobrança
. .1. Registro Nacional de Cultivares - RNC
. Pessoa física ou
jurídica
.1.1. Inscrição .399,53 .cultivar
. .1.2. Alteração de
Inscrição
.131,42 .cultivar
. .1.3. Alteração de área de
indicação de uso
(extensão de uso)
.183,99 .cultivar
. .1.4. Inclusão de
mantenedor
.131,42 .cultivar
. .1.5. Exclusão de
mantenedor
.131,42 .cultivar
. .1.6. Transferência de
cultivares entre
mantenedores
.131,42 .cultivar
. . .1.7. Alteração de cadastro
de mantenedor
.131,42 .cadastro
. .2. Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem
. Produtor,
armazenador,
beneficiador,
reembalador ou
comerciante
.2.1. Inscrição ou
Renovação
.262,85 .certificado
. . .2.2. Alteração de
Inscrição
.66,59 .requerimento
. .Certificador ou
laboratório
.2.3. Credenciamento ou
Renovação
.534,45 .certificado
. .Amostrador ou
responsável
técnico
.2.4. Credenciamento ou
Renovação
.131,42 .certificado
. .Amostrador,
certificador,
laboratório ou
responsável
técnico
.2.5. Alteração de
Credenciamento
.66,59 .requerimento
. .Produtor de
sementes
.3. Inscrição, Reinscrição
ou Renovação da Inscrição
de campos de sementes
.5,26 por hectare
ou fração,
limitado a um
mínimo de 262,85
.área total dos
campos, por safra
ou período de
inscrição dos
campos
. .4. Inscrição de viveiro
. Produtor de
mudas
.4.1. Área total < 10 ha* .262,85 .área total do
viveiro
. . .4.2. Área total > 10 ha* .262,85 + 5,26 por
hectare ou fração
que ultrapassar 10
hectare
.área total do
viveiro
. .Produtor de
mudas
.5. Inscrição da produção
da unidade de propagação
in vitro
.262,85 .unidade de
propagação in
vitro/ano
. .Produtor de
mudas
.6. Inscrição ou Renovação
de planta fornecedora de
material de propagação
com origem genética
comprovada
.131,42 .espécie
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
. .7. Inscrição ou Renovação de planta fornecedora de material de propagação sem origem
genética comprovada
. Produtor de
mudas
.7.1. Até 50 espécies .131,42 .espécie
. . .7.2. Acima de 50
espécies
.131,42 + 5,26 por
grupo de 10
espécies ou
fração
.espécie
. .8. Transferência de Titularidade
. .Produtor de
sementes
.8.1. Campo de semente .131,42 .campo
. .Produtor de
mudas
.8.2. Viveiro .131,42 .viveiro
. .Produtor de
mudas
.8.3. Planta fornecedora
de material de
propagação
.131,42 .certificado
. .9. Certificação da produção
. Produtor ou
certificador
.9.1. Certificação de
sementes
.21,03 .tonelada ou fração
. .9.2. Certificação de
mudas
.35,05 .lote
. .9.3. Certificação de sementes pelo Sistema OECD
. .9.3.1. Certificação
definitiva
.21,03 .tonelada ou fração
. . .9.3.2. Certificação não
definitiva
.21,03 .tonelada ou fração
. .Requerente em
geral
.10. Segunda via de
documentos
.35,05 .documento
*ha = hectare