RESOLUÇÃO GECEX Nº 852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 5)

. .9011.90.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9012.90.10 .- .7,2 .De microscópios eletrônicos .- .- .01/03/2026 .-
. .9012.90.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9013.10.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9013.20.00 .- .20 .-Lasers, exceto diodos laser .- .- .06/02/2026 .-
. .9013.90.00 .- .20 .-Partes e acessórios .- .- .06/02/2026 .-
. .9014.10.00 .- .20 .-Bússolas, incluindo as agulhas de marear .- .- .06/02/2026 .-
. .9014.20.10 .- .7,2 .Altímetros .- .- .01/03/2026 .-
. .9014.20.20 .- .7,2 .Pilotos automáticos .- .- .01/03/2026 .-
. .9014.20.30 .- .7,2 .Inclinômetros .- .- .01/03/2026 .-
. .9014.20.90 .- .7,2 .Outros .- .- .01/03/2026 .-
. .9014.80.10 .- .20 .Sondas acústicas (ecobatímetros) ou de ultrassom (sonar e semelhantes) .- .- .06/02/2026 .-
. .9014.80.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9014.90.00 .- .20 .-Partes e acessórios .- .- .06/02/2026 .-
. .9015.10.00 .- .20 .-Telêmetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9015.20.10 .- .20 .Com sistema de leitura por meio de prisma ou micrômetro óptico e precisão de leitura de 1 segundo .- .- .06/02/2026 .-
. .9015.20.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9015.30.00 .- .20 .-Níveis .- .- .06/02/2026 .-
. .9015.40.00 .- .7,2 .-Instrumentos e aparelhos de fotogrametria .- .- .01/03/2026 .-
. .9015.80.10 .- .20 .Molinetes hidrométricos .- .- .06/02/2026 .-
. .9015.90.10 .- .7,2 .De instrumentos ou aparelhos da subposição 9015.40 .- .- .01/03/2026 .-
. .9015.90.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9016.00.10 .- .20 .Sensíveis a pesos não superiores a 0,2 mg .- .- .06/02/2026 .-
. .9016.00.90 .- .20 .Outras .- .- .06/02/2026 .-
. .9017.10.10 .- .7,2 .Automáticas .- .- .01/03/2026 .-
. .9017.90.10 .- .7,2 .De mesas ou máquinas de desenhar, automáticas .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.11.00 .- .20 .--Eletrocardiógrafos .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.12.10 .- .7,2 .Ecógrafos com análise espectral Doppler .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.12.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.13.00 .- .7,2 .--Aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.14.10 .- .7,2 .Scanner de tomografia por emissão de posítrons (PET - Positron Emission Tomography) .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.14.20 .- .7,2 .Câmaras gama .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.14.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.19.10 .- .7,2 .Endoscópios .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.19.20 .- .20 .Audiômetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.19.80 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.19.90 .- .20 .Partes .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.20.10 .- .7,2 .Para cirurgia, que operem por laser .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.20.20 .- .7,2 .Outros, para tratamento bucal, que operem por laser .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.20.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.41.00 .- .20 .--Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.49.40 .- .7,2 .Para tratamento bucal, que operem por projeção cinética de partículas .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.49.91 .- .7,2 .Para desenho e construção de peças cerâmicas para restaurações dentárias, computadorizados .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.50.10 .- .7,2 .Microscópios binoculares, do tipo utilizado em cirurgia oftalmológica .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.50.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.90.31 .- .7,2 .Litotritores por onda de choque .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.90.39 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.90.40 .- .12,6 .Rins artificiais .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.90.50 .- .20 .Aparelhos de diatermia .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.90.91 .- .20 .Incubadoras para bebês .- .- .06/02/2026 .-
. .9018.90.93 .- .7,2 .Aparelhos para terapia intra-uretral por micro-ondas (TUMT), próprios para o tratamento de afecções prostáticas, computadorizados .- .- .01/03/2026 .-
. .9018.90.94 .- .7,2 .Endoscópios .- .- .01/03/2026 .-
. .9019.10.00 .- .20 .-Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica .- .- .06/02/2026 .-
. .9019.20.10 .- .20 .De oxigenoterapia .- .- .06/02/2026 .-
. .9019.20.20 .- .20 .De aerossolterapia .- .- .06/02/2026 .-
. .9019.20.30 .- .20 .Respiratórios de reanimação .- .- .06/02/2026 .-
. .9019.20.40 .- .20 .Respiradores automáticos (pulmões de aço) .- .- .06/02/2026 .-
. .9019.20.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.12.00 .- .7,2 .--Aparelhos de tomografia computadorizada .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.13.19 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.13.90 .- .7,2 .Outros .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.14.11 .- .20 .Para mamografia .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.14.12 .- .7,2 .Para angiografia .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.14.13 .- .7,2 .Para densitometria óssea, computadorizados .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.14.19 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.14.90 .- .7,2 .Outros .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.19.10 .- .7,2 .Espectrômetros ou espectrógrafos de raios X .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.19.91 .- .20 .Do tipo utilizado para inspeção de bagagens, com túnel de altura inferior ou igual a 0,4 m, largura inferior ou igual a 0,6 m e comprimento inferior
ou igual a 1,2 m
.- .- .06/02/2026 .-
. .9022.19.99 .- .7,2 .Outros .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.21.10 .- .20 .Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto) .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.21.20 .- .7,2 .Outros, para gamaterapia .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.21.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.29.10 .- .7,2 .Para detecção do nível de enchimento ou tampas faltantes, em latas de bebidas, por meio de raios gama .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.29.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.30.00 .- .7,2 .-Tubos de raios X .- .- .01/03/2026 .-
. .9022.90.10 .- .20 .Geradores de tensão .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.90.20 .- .20 .Telas radiológicas .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.90.80 .- .20 .Outros, excluindo as partes e acessórios .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.90.91 .- .20 .De aparelhos de raios X .- .- .06/02/2026 .-
. .9022.90.99 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9024.10.10 .- .20 .Para ensaios de tração ou compressão .- .- .06/02/2026 .-
. .9024.10.20 .- .20 .Para ensaios de dureza .- .- .06/02/2026 .-
. .9024.10.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9024.80.11 .- .7,2 .Automáticos, para fios .- .- .01/03/2026 .-
. .9024.80.19 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9024.80.21 .- .7,2 .Máquinas para ensaios de pneumáticos .- .- .01/03/2026 .-
. .9024.80.29 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9024.80.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9024.90.00 .- .20 .-Partes e acessórios .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.20.11 .- .7,2 .De fase gasosa .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.20.12 .- .7,2 .De fase líquida .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.20.19 .- .7,2 .Outros .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.20.21 .- .7,2 .Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.20.29 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.30.11 .- .7,2 .De emissão atômica .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.30.20 .- .20 .Espectrofotômetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.50.10 .- .20 .Colorímetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.50.20 .- .20 .Fotômetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.50.30 .- .20 .Refratômetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.50.40 .- .20 .Sacarímetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.50.50 .- .7,2 .Citômetro de fluxo .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.89.11 .- .7,2 .Calorímetros .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.89.12 .- .20 .Viscosímetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.89.13 .- .20 .Densitômetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.89.14 .- .20 .Aparelhos medidores de pH .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.89.20 .- .7,2 .Polarógrafos .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.89.91 .- .7,2 .Exposímetros .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.90.10 .- .4 .Micrótomos .- .- .06/02/2026 .-
. .9027.90.91 .- .7,2 .De espectrômetros e espectrógrafos, de emissão atômica .- .- .01/03/2026 .-
. .9027.90.93 .- .7,2 .De polarógrafos .- .- .01/03/2026 .-
. .9028.10.11 .- .20 .Do tipo utilizado em postos (estações) de serviço ou garagens .- .- .06/02/2026 .-
. .9028.10.19 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9028.30.11 .- .20 .Digitais .- .- .06/02/2026 .-
. .9028.30.21 .- .20 .Digitais .- .- .06/02/2026 .-
. .9028.30.31 .- .20 .Digitais .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.10.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.20.29 .- .12,6 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.20.30 .- .7,2 .Oscilógrafos .- .- .01/03/2026 .-
. .9030.31.00 .- .20 .--Multímetros, sem dispositivo registrador .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.32.00 .- .20 .--Multímetros, com dispositivo registrador .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.33.11 .- .12,6 .Digitais .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.33.19 .- .12,6 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. 9030.33.29 - 20 Outros - - 06/02/2026 -
. .9030.33.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.39.10 .- .12,6 .De teste de continuidade em circuitos impressos .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.39.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.40.10 .- .12,6 .Analisadores de protocolo .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.40.20 .- .12,6 .Analisadores de nível seletivo .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.40.30 .- .12,6 .Analisadores digitais de transmissão .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.40.90 .- .12,6 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.82.10 .- .12,6 .De testes de circuitos integrados .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.82.90 .- .12,6 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.84.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.89.30 .- .12,6 .Frequencímetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.89.40 .- .12,6 .Fasímetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9030.90.10 .- .20 .De instrumentos e aparelhos da subposição 9030.10 .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.10.00 .- .20 .-Máquinas de balancear (equilibrar) peças mecânicas .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.20.10 .- .20 .Para motores .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.20.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.41.00 .- .20 .--Para controle de wafers ou de dispositivos, semicondutores (incluindo os circuitos integrados), ou para controle de fotomáscaras ou retículos
utilizados na fabricação de dispositivos semicondutores (incluindo os circuitos integrados)
.- .- .06/02/2026 .-
. .9031.49.10 .- .7,2 .Para medida de parâmetros dimensionais de fibras de celulose, por meio de raios laser .- .- .01/03/2026 .-
. .9031.49.20 .- .7,2 .Para medida da espessura de pneumáticos de veículos automóveis, por meio de raios laser .- .- .01/03/2026 .-
. .9031.49.90 .- .20 .Outros .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.80.12 .- .20 .Rugosímetros .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.80.20 .- .20 .Máquinas para medição tridimensional .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.80.30 .- .10 .Metros padrões .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.80.50 .- .7,2 .Aparelhos para análise de têxteis, computadorizados .- .- .01/03/2026 .-
. .9031.80.60 .- .20 .Células de carga .- .- .06/02/2026 .-
. .9031.80.91 .- .7,2 .Para controle dimensional de pneumáticos, em condições de carga .- .- .01/03/2026 .-
. .9031.90.10 .- .20 .De bancos de ensaio .- .- .06/02/2026 .-
. .9032.89.30 .- .20 .Equipamentos digitais para controle de veículos ferroviários .- .- .06/02/2026 .-
. .9032.89.84 .- .20 .De velocidade de motores elétricos por variação de frequência .- .- .06/02/2026 .-
. .9402.90.10 .- .20 .Mesas de operação .- .- .06/02/2026 .-
. .9402.90.20 .- .20 .Camas dotadas de mecanismos para usos clínicos .- .- .06/02/2026 .-
. .9406.10.10 .- .20 .Estufas .- .- .06/02/2026 .-
. .9406.20.00 .- .20 .-Unidades de construção modulares, de aço .- .- .06/02/2026 .-
. .9406.90.10 .- .20 .Estufas .- .- .06/02/2026 .-
. .9406.90.20 .- .20 .Com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas principalmente dessas matérias .- .- .06/02/2026 .-
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 001 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48402.921712/2012-18 e nº 48423.868021/2019-07, de interesse da empresa 3A
Mining S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, encaminhados pelo Ofício nº
52.961/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008367/2025-28), para lavrar minério de ferro
em uma área de 525,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 002 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910255/2014-
08 e nº 48401.810888/2016-71, de interesse da empresa Mauro Ivo Zimmermann Martini,
CNPJ nº 18.536.134/0001-97, encaminhados pelo Ofício nº 49.972/2025/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.008062/2025-16), para lavrar quartzito em uma área de 292,36ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 003 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886150/2024-33, de interesse de Vassenil da Silva Rios, encaminhado pelo Ofício nº
50.228/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008075/2025-95), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 439,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Guajará-Mirim/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 004 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48066.815271/2023-29, de interesse de Ana Flavia de Freitas, encaminhado pelo
Ofício nº 50.444/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008081/2025-42), para pesquisar
água mineral e águas termais em uma área de 49,58ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Itá/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 005 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48419.986153/2009-07 e nº 48075.886139/2022-10, de interesse da empresa J. B. Correa & Cia
Ltda., CNPJ nº 04.786.148/0001-54, encaminhados pelo Ofício nº 50.204/2025/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.008063/2025-61), para realizar pesquisa de argila em uma área de 49,45ha,
localizada na faixa de fronteira, no município do Cruzeiro do Sul/AC. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 006 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48066.815607/2024-34, de interesse de Dirceu Malfatti, encaminhado pelo Ofício
nº 50.220/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008079/2025-73), para realizar pesquisa
de água mineral em uma área de 44,80ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Coronel Freitas/SC, Marema/SC e Quilombo/SC. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 007 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.005580/1960-13 e nº 48052.811052/2024-19, de interesse da Indústria de
Calcários Caçapava Ltda., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, encaminhados pelo Ofício nº
49.731/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008149/2025-93), para realizar pesquisa de
calcário dolomítico e mármore em uma área de 432,43ha, localizada na faixa de fronteira,
no município do São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 008 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48401.910377/2010-62 e nº 48052.810746/2024-21, de interesse da empresa
Construtora Alegretense Ltda., CNPJ nº 07.807.120/0001-44, encaminhados pelo Ofício nº
52.937/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008365/2025-39), para realizar pesquisa de
basalto em uma área 85,24ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Alegrete/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura -
Sema/RS e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 009 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 27212.966456/1984-32, nº 48412.966083/2016-51 e nº 48079.868226/2019-41,
encaminhados pelo Ofício nº 51.597/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008225/2025-
61), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos
Minerários, celebrado em 4 de setembro de 2023, entre as empresas Copacel Indústria e
Comércio de Calcário e Cereais Ltda., CNPJ nº 00.951.459/0001-70 (cedente), e Company
Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ nº 04.909.535/0001-30 (cessionária), atinente ao Alvará
de Pesquisa nº 2.954, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU nº 78, de 28 de abril de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato e calcário em uma área de 1.956,39ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A Cessionária deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 010 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 27212.966456/1984-32, nº 48412.966083/2016-51 e nº 48079.868227/2019-96,
encaminhados pelo Ofício nº 51.597/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008225/2025-
61), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos
Minerários, celebrado em 4 de setembro de 2023, entre as empresas Copacel Indústria e
Comércio de Calcário e Cereais Ltda., CNPJ nº 00.951.459/0001-70 (cedente), e Company
Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ nº 04.909.535/0001-30 (cessionária), atinente ao Alvará
de Pesquisa nº 2.955, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU nº 78, de 28 de abril de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato e calcário em uma área de 1.857,00ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A Cessionária deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 011 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -
Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.043584/2025-10, de interesse de Marco Antônio Zanatta, encaminhado
pelo Ofício nº 825/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização
para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Retiro 27, localizado
na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá/MS e Aquidauana/MS. O Requerente
deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS