PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 5)

. .401d .Remanejamento de reserva de contingência primária para
despesas primárias dos órgãos do Poder Judiciário
.Anulação de dotações consignadas ao subtítulo
"6483 - Reserva de Contingência - Fiscal -
Cumprimento da ADI nº 7641" da Ação "0Z01 -
Reserva de Contingência Fiscal Primária".
.Art. 4º, § 4º, inciso
II, da LOA-2026.
.Até 18 de dezembro
II.I.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:
. .419 .Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e
"RP 3" referente aos subtítulos integrantes da LOA-2026 em cada
subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do
disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, por meio da
anulação
.Anulação de dotações orçamentárias de outros
subtítulos, limitado a 15% do subtítulo.
.Art. 4º, § 4º, inciso
I, da LOA-2026.
.Até 18 de dezembro.
II.II - ALTERAÇÃO DE GNDs DA LOA E DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO .PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
. .420 .Alteração de GNDs, em relação a subtítulos constantes da LOA,
e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos.
.Redução de dotações consignadas a esses grupos
no âmbito do mesmo subtítulo objeto de
acréscimo.
.Art. 53, § 1º,
inciso I, da LDO-
2026.
.Até 31 de dezembro.
II.III - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO .PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
DO ATO
. 301
Reabertura de Crédito Especial no âmbito dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, abertos nos
últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites
dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício
anterior.
1. superavit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, observado o
disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Art. 167, § 2º da
Constituição; art.
60, caput, e § 4º,
da LDO-2026.
Após a divulgação do
primeiro relatório de
avaliação bimestral de que
trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a 31 de
dezembro.
. se a despesa reaberta não for abrangida nos
limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023; e
. . . .2. anulação de dotações orçamentárias abrangidas
nos limites de que trata o art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
se a despesa reaberta for abrangida nos referidos
limites.
. .