PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 5)

ANEXO
TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
I.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO
. 120
Suplementação de categoria de programação (subtítulo)
constante da LOA, acima dos limites autorizados na LOA, ou não
autorizada no texto da referida Lei.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional;
Lei específica.
. . . .3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Reserva de Contingência; e
4. recursos de operações de crédito internas e externas.
.
I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO
. . I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA:
. 100
Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e
discricionárias, compreendendo:
- RP 1;
- RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências
aos fundos FNO, FNE e FCO;
1. anulação de dotações;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
LOA-2026, art. 4º, § 1º, incisos I e
II, e § 2º.
. - RP 0 - Contribuição da União e suas autarquias e fundações para
custeio do RPPS;
- Reserva de contingência financeira para redução de despesas
sujeitas aos limites de gasto;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de anterior,
observado o disposto no art. 43, § 1º , inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964; e
. . .- RP 0 - Ação "00XC", "00XB" e "00XF". .4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei
nº 4.320, de 1964.
.
. 100a
.Suplementação de despesas, compreendendo:
- GLO, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes no
âmbito do Ministério da Defesa;
- subfunção defesa civil;
- ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299",
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30%
(trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto na Lei de Dire
LOA-2026, art. 4º, § 1º, inciso III,
e § 2º.
. "0300", "00M4", "218Y", "20U7", "2792", "21HW", "21EM" e
"21H0";
- art. 3º, § 2º, incisos III a V, da LC nº 200/2023;
- RP 2 de Unidades do Judiciário com recursos próprios (ADI 7641);
trizes Orçamentárias;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado
o disposto no art. 43, § 1º , inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º,
. . .- Executadas no exterior (MRE); e
- ação 21I3 no âmbito do Ministério das Comunicações.
.inciso II, e § 3º da Lei nº 4.320, de 1964. .
. 100b
Suplementação de demais despesas que não possam ser atendidas
pelos tipos 100 e 100a, limitada a 25% do valor do subtítulo na
LOA.
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30%
(trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;
LOA-2026, art. 4º, § 1º, inciso IV,
e § 2º.
. 2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
. . . .3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
observadoodispostonoart.43,§1º,incisoI,eno§2ºdaLeinº4.320,de17demarço
de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei
nº 4.320, de 1964.
.
I.II.II- Remanejamento de dotações:
. .101a .Remanejamento entre conjunto de despesas de ações e serviços
públicos de saúde (IU 6) ou de manutenção e desenvolvimento do
ensino (IU 8).
.Anulação das despesas objeto de suplementação. .LOA-2026, art. 4º, § 3º, incisos I e
II.
. .101b .Remanejamento de dotações classificadas com "RP 3" na LOA. .Anulação de "RP Lei 3" limitada a 25% (vinte e cinco por cento) das despesas
classificadas com este indicador de resultado primário.
.LOA-2026, art. 4º, § 3º, inciso
III.
. .101c .Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
.Anulação de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade
orçamentária.
.LOA-2026, art. 4º, § 3º, inciso
IV.
. .101d .Remanejamento de dotações no âmbito da mesma unidade
orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do
Ministério da Educação.
.Anulação de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação.
.LOA-2026, art. 4º, § 3º, inciso V.
. 101e
Remanejamento das dotações no âmbito do Poder Executivo não
abrangidas pelos demais incisos do § 3º, devendo os
remanejamentos ser efetuados somente após a divulgação do
relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente
ao
Anulação de dotações, nas hipóteses não abrangidas nos demais incisos do art. 4º, §
3º, da LOA-2026.
LOA-2026, art. 4º, § 3º, inciso VI.
. . .quinto bimestre de 2026. . .
. .199 .Suplementação de despesas em atendimento ao limite de gastos da
LC 200/23.
.Anulação de dotações classificadas com RP 6, RP 7 ou RP 8. .LOA-2026, art. 4º, §§ 9º, e 11.
. .I.II.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:
. .119 .RecomposiçãodasdotaçõesclassificadascomRP02e3atéolimite
do valor das dotações no PLOA, no âmbito de cada subtítulo.
.Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos, limitado a 15% do
subtítulo.
.LOA-2026, art. 4º, § 4º.
I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais (RP 6) no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
. .183 .Remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência
de emenda individual (RP 6).
.Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes
da LOA-2026.
.LOA- 2026, art. 4º, § 9º.
. .184 .Remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência
de emenda individual (RP 6), em atendimento ao art. 83, inciso V da
LDO-2026, autorizado na forma do art. 4º, § 9º, da LOA-2026.
.Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes
da LOA-2026 e da LDO-2026.
.Em atendimento ao art. 83,
inciso V, da LDO-2026, autorizado
na forma do art. 4º, § 9º, da LOA-
2026.
I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
. .185 .Remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência
de emenda de bancada estadual.
.Anulação de dotação de emenda da mesma bancada, nos termos da LOA- 2026. .LOA-2026, art. 4º, § 9º.
I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente (RP 8):
. .188 .Remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência
de emenda de comissão permanente (RP 8).
.Anulação de dotação de emenda da mesma comissão permanente (RP 8), nos termos
da LOA-2026.
.LOA- 2026, art. 4º, § 9º.
I.II.VII - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA, bem como retificações:
. .941 .Suplementação de dotações orçamentárias até o limite do saldo
negativo apurado em decorrência da execução provisória do PLOA.
.Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação, constante da LOA.
.LDO-2026, art. 74, § 3º.
I.II.VIII - CRÉDITOS ESPECIAIS DEPENDENTS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
. 200
Inclusão e ampliação de categoria de programação não contemplada
na LOA inicialmente.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional, de doações e
de convênios;
Lei específica.
. . . .3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de Contingência; e
4. recursos de operações de crédito internas e externas.
.
I.II.IX - CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO
. . I.II.IX.I - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA
. .940 .Inclusão de categoria de programação na LOA, até o limite do
saldo negativo apurado em decorrência da execução na
antevigência dessa Lei.
.Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do
subtítulo objeto da anulação, constante da LOA.
.LDO-2026, art. 74, § 3º.
I.II.X - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO:
. .300 .Reabertura de Crédito Especial - Poder Executivo, aberto nos
últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os
limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do
exercício anterior.
.1. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata
a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, se a despesa
reaberta for abrangida nos referidos limites;
2. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
.Art. 167, § 2º da
Constituição; art. 60, caput,
e § 4º, da LDO-2026.
I.II.XI - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
. .500 .Atender ou ampliar despesas relevantes, imprevisíveis e
urgentes.
.Quaisquer fontes de recursos. .Art. 167, § 3o, c/c o art. 62,
ambos da Constituição.
I.II.XII - REABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
. .350 .Reabertura de Crédito Extraordinário, aberto nos últimos
quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos
saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício
anterior.
.superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
.Art. 167, § 2º da
Constituição, e art. 62 da
LDO-2026.
I.II.XIII - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
. 920
Transposição, remanejamento ou transferência de categorias
de programação em decorrência da extinção, da
transformação, da transferência, da incorporação ou do
desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de
suas competências ou
Redução de dotações do órgão/unidade/ entidade, extinto, transformado,
transferido, incorporado ou desmembrado.
Art. 63 da LDO-2026.
. . .atribuições, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional, da esfera e do Programa de Gestão,
Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
. .
. .921 .Transposição, remanejamento ou transferência de dotações
de uma categoria de programação para outra, classificadas,
simultaneamente, na função 19 e nas subfunções 571, 572 ou
573.
.Redução de dotações de categoria de programação, classificada,
simultaneamente, na função "19" e nas subfunções "571", "572" ou "573".
.Art. 167, § 5º, da
Constituição, e art. 64 da
LDO-2026.
I.II.XIV - ALTERAÇÃO DE GND POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO
. .620 .Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da
LOA- 2026 e de créditos especiais ou extraordinários, abertos
e reabertos.
.Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo
subtítulo constante da LOA, objeto de acréscimo.
.Art. 53, § 1º, inciso I da LDO-
2026.
. .186 .Remanejamento entre GNDs no âmbito da mesma emenda
individual (RP 6).
.Anulação de GND no âmbito da mesma emenda individual. .Art. 53, § 1º, inciso I, alínea
"d", da LDO-2026.
. .187 .Remanejamento entre GNDs no âmbito da mesma emenda de
bancada estadual (RP 7).
.Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de bancada estadual. .Art. 53, § 1º, inciso I, alínea
"d", da LDO-2026.
. .189 .Remanejamento entre GNDs no âmbito da mesma emenda de
comissão permanente (RP 8).
.Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de comissão
permanente.
.Art. 53, § 1º, inciso I, alínea
"d", da LDO-2026.
I.II.XV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO
. .600 .Alteração da Fontes de Recursos - Fte, podendo haver
alteração concomitante de IDUSO e/ou IDOC.
.Redução de dotações em uma fonte de recursos e acréscimo em outra
fonte, e vice-versa.
.Art. 53 § 1º, inciso III, alínea
"a", da LDO-2026.
. .601 .Alteração do Identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os
demais atributos da programação.
.Redução de dotações consignadas a qualquer" IU", remanejadas para
outro" IU", no âmbito do mesmo subtítulo.
.Art. 53, § 1º, inciso III, alínea
"b", da LDO-2026.
. .602 .Alteração de esfera orçamentária - Esf, mantendo-se os
demais atributos da programação.
.Redução de dotações em uma esfera orçamentária remanejadas para
outra esfera.
.Art. 53, § 1º, inciso III, alínea
"d", da LDO-2026.
. .610a .Alteração de Modalidade de Aplicação de Emendas
Individuais - RP 6, mantendo-se os demais atributos.
.Redução de dotações orçamentárias classificadas com "RP 6" em uma MA
para serem acrescidas em outra MA.
.Art. 53, § 3º e § 4º, da LDO-
2026.
. .610b .Alteração de Modalidade de Aplicação diferente de RP 6,
mantendo-se os demais atributos.
.Redução de dotações orçamentárias não classificadas com "RP 6" em uma
MA para serem acrescidas em outra MA.
.Art. 53, § 3º, da LDO-2026.
. .700a .Alteração do Identificador de Resultado Primário - RP,
exceto os constantes da alínea "d" do inciso II do § 4º do art.
7 º, mantendo-se os demais atributos.
.Redução de dotações classificadas em um RP. .Art. 53, § 1º, inciso III, alínea
"c", da LDO-2026.
. .710 .Ajustes nas codificações orçamentárias decorrentes da
necessidade de correção de erro de ordem técnica ou legal,
ou adequação à classificação vigente, desde que não
impliquem em mudança de valores e na finalidade da
programação.
.Devem ser mantidas as informações da categoria de programação, exceto
o código alterado.
.Art. 53, § 1º, inciso III, alínea
"f", da LDO-2026.
. .910 .Ajuste de Arquivo relativo à alteração do Identificador de
Doação e de Operação de Crédito - IDOC, mantidos os
demais atributos da programação.
.Redução de dotações consignadas a qualquer IDOC, remanejadas para
outro IDOC.
.Inexiste, pois não altera a
LOA.
. .911 .Remanejamento entre POs, exceto de "RP 6", inclusive com
a criação de PO, mantendo-se os demais atributos da
programação, efetivado pela SOF/MPO.
.Redução de dotações de outros POs, exceto de "RP 6", no âmbito do
mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO.
.Inexiste, pois não altera a
LOA.
. .913 .Remanejamento entre POs, observado o art. 21, desta
Portaria, mantendo-se os demais atributos da programação,
efetivado pelo Órgão Setorial ou equivalente dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
.Redução de dotações de outros POs, observado o art. 21, desta Portaria,
no âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO.
.Inexiste, pois não altera a
LOA.
. 925
Atendimento das despesas constantes de retificação (errata)
da LOA, publicada no DOU, especificadas como "leia-se", bem
como para implementação de vetos rejeitados pelo
Congresso Nacional.
Anulação das dotações especificadas na retificação da LOA como "onde se
lê", no caso de errata, bem como fontes de recursos sem despesa
correspondente, no caso de rejeição de veto pelo Congresso Nacional.
Art. 152 da Resolução do CN nº
1, de 2006, e art. 189, inciso I,
da
. . . . .LDO-2026.
I.II.XVI - MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS DE BLOQUEIO DE CRÉDITO:
. .TIPO .DESCRIÇÃO
. .950 .Bloqueio/Desbloqueio Contido SOF - 62.212.0104.
. .951 .Bloqueio/Desbloqueio Crédito SOF - 62.212.0105".
. .952 .Bloqueio/Desbloqueio Controle SOF - 62.212.0107.
. .953 .Bloqueio/Desbloqueio para Atendimento de Programação Orçamentária - 62.212.0108.
I.II.XVII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES:
. .TIPO .DESCRIÇÃO
. .800 .Oferecimento de recursos para cancelamento sem ato definido.
. .801 .Cancelamento compensatório para créditos suplementares autorizados na LOA (LOA-2026, art. 4º, § 5º, c/c LDO-2026 art. 59).
. .802 .Cancelamento compensatório para projetos de lei de créditos suplementares (LDO-2026, art. 54, § 2º).
. .803 .Cancelamento compensatório para projetos de lei de créditos especiais ( LDO-2026, art. 54, § 2º).
. .804 .Cancelamento compensatório para o De/Para de Ciência e Tecnologia - do tipo 921 (art. 167, § 5º da Constituição e art. 54 da LDO-2026).
. .809 .Redução de dotações em razão de perda de vigência de medidas provisórias de créditos extraordinários abertos ou reabertos (LDO-2026, art. 57, § 2º).
I.II.XVIII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA INDICAÇÃO DE DESPESAS E SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS:
. .TIPO .DESCRIÇÃO
. .900 .Demandas de crédito para despesas discricionárias não compensadas.
. .901 .Indicação de demais despesas primárias obrigatórias.
. .902 .Indicação de despesas com sentenças judiciais.
. .903 .Indicação de despesas primárias obrigatórias, RP 1, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores
civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira
e anistiados.
. .904 .Indicação de despesas obrigatórias financeiras, RP 0, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de contribuição patronal para o plano de previdência social dos
servidores.
I.II.XIX - REGRAS PARA DUODÉCIMOS:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO
. .960 .Transmissão de duodécimos. .Art. 74 da LDO-2026.
. .961 .Remanejamento de duodécimos transmitidos. .Art. 74 da LDO-2026.
. .962 .Remanejamento entre POs de duodécimos transmitidos. .Inexiste. Ajuste Operacional.
. .963 .Remanejamento entre POs de duodécimos transmitidos, efetivado pelo Órgão Setorial ou equivalente dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
.Inexiste. Ajuste Operacional.
TABELA II - TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU
II.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
. .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO .PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
DO ATO
. . II.I.I - Suplementação autorizadas na LOA: .
. .400 .Suplementação de despesas obrigatórias e financeiras,
compreendendo: RP 1; e RP 0, relativo à contribuição da União e
suas autarquias e fundações para custeio do RPPS.
.1. anulação de dotações;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída
à conta de receitas próprias e vinculadas,
observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
.LOA-2026, art. 4º,
§ 1º, incisos I e II,
e § 2º.
.Até 31 de dezembro, para as
despesas obrigatórias e
financeiras,
. 400b Suplementação de demais despesas que não possam ser
atendidas pelos tipos 400 , limitada a 25% do valor do
subtítulo.
1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta
por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação; e
Art. 4º, § 1º, inciso
IV, e § 2º da LOA-
2026.
Até 18 de dezembro.
. 2. reserva de contingência, inclusive a constituída
à conta de receitas próprias e vinculadas,
observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026.
. . . . . .
II.I.II- Remanejamento de dotações entre conjunto de despesas:
. .401c .Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
.Anulação de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
.Art. 4º, § 3º, inciso
IV, da LOA-2026.
.Até 18 de dezembro.