PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 5)

Art. 21. O remanejamento de POs deverá ser efetivado no SIOP, pelo
respectivo órgão setorial, ou equivalente, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário,
do MPU ou da DPU, utilizando o tipo de alteração orçamentária "913", constante do
Anexo desta Portaria, desde que atendidas as seguintes condições, sem prejuízo de
outras definidas e comunicadas pela SOF/MPO:
I - observar as regras de identificação de despesas, conforme orientação da
SOF/MPO;
II - no âmbito do Poder Executivo, ser realizado entre despesas classificadas
com "RP 2" ou de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive a contribuição
patronal para o plano de seguridade social dos servidores; e
III - não ser realizado no âmbito de programações:
1. referentes a créditos extraordinários abertos e reabertos;
2. classificadas com RP 6;
3. com IDOC diferente de "9999";
4. identificadas como parte do "PAC";
5. referentes às ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de
Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW -
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de
Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais
de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica;
6. identificadas por meio dos POs de codificação específica que o SIOP
informe impossibilidade de alteração; e
7. outras despesas comunicadas pela área da SOF/MPO que acompanha o
orçamento do Órgão.
§ 1º Salvo na hipótese do item "2" do inciso III do caput, em que não é
possível o remanejamento de POs, todos os demais casos de remanejamento de POs que
não atenderem as condições estabelecidas no caput deverão ter a efetivação no SIOP
realizada pela SOF/MPO, por meio do tipo de alteração orçamentária "911", constante do
Anexo desta Portaria.
§ 2º O remanejamento de POs não poderá implicar alteração de qualquer
classificação orçamentária ou valor constante da LOA-2026 e seus créditos adicionais.
§ 3º Os POs de créditos extraordinários devem identificar, nos três primeiros
dígitos de seu código, a Medida Provisória de abertura do crédito, e o remanejamento
desses POs deve preservar a referida identificação.
§ 4º A menção a Planos Orçamentários em atos infralegais que não tenham
sido editados pela SOF/MPO não afasta modificações que se fizerem relevantes para
implementação de diretrizes e orientações comunicadas pela SOF/MPO, mesmo que
resulte na necessidade de alteração dos referidos atos pelos órgãos signatários.
§ 5º Para fins de realização dos procedimentos de encerramento do exercício,
o tipo de alteração orçamentária "911", deverá ser efetivado no SIOP até às 12 (doze)
horas do dia 31 de dezembro de 2026.
Seção II
Das demais disposições aplicáveis aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU
e à DPU
Art. 22. Os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MPU,
poderão realizar a compensação entre os limites individualizados para as despesas
primárias, no exercício de 2026, respeitado o disposto no art. 3º, § 8º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por meio da publicação de ato conjunto
dos dirigentes dos órgãos envolvidos, observado o disposto nos arts. 32; 55, § 15; e 56,
§§ 2º e 3º, da LDO-2026, devendo a compensação:
I - ser realizada no ato conjunto de abertura do crédito suplementar
autorizado na LOA-2026, situação em que deverá ser comunicada à Secretaria de
Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional pelo órgão cedente, para que o
limite de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, dos
órgãos envolvidos seja ajustado com o objetivo de viabilizar a execução orçamentária e
financeira por parte do órgão recebedor; e
II - constar de ato publicado em data anterior ao encaminhamento da
solicitação de abertura de crédito suplementar ou especial por projeto de lei à SOF/MPO,
hipótese em que os efeitos da compensação ficarão suspensos até a publicação de cada
crédito, em valor correspondente.
Art. 23. Os créditos suplementares autorizados na LOA-2026 somente poderão
ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, se
houver indicação de recursos compensatórios dos referidos órgãos, não sendo possível a
anulação de dotações orçamentárias:
I - relativas a despesas com identificador de resultado primário "0 -
financeira" para suplementação de despesas com identificador de resultado primário
diferente de "0";
II - concernentes aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares,
e a seus dependentes, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria
unidade orçamentária, exceto se, comprovadamente, não houver necessidade de
suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos
órgãos orçamentários dos Poderes, do MPU e da DPU; e
III - de despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de
eleições para suplementação de despesas primárias sujeitas ao limite individualizado a
que alude o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 1º Em face do disposto no art. 59 da LDO-2026, a recomposição, se
necessária, de dotações orçamentárias anuladas para abertura de créditos suplementares,
de que trata o caput deste artigo, fica condicionada ao remanejamento de dotações no
âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º as dotações das unidades orçamentárias
do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando anuladas
para suplementação das unidades do próprio órgão.
§ 3º Os créditos passíveis de abertura na forma do caput, que forem
encaminhados à SOF/MPO para serem atendidos por ato do Poder Executivo, serão
devolvidos aos órgãos de origem, tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, da LDO-
2026.
§ 4º Os créditos suplementares abertos por atos próprios com a concomitante
modificação de identificadores de uso, de resultado primário e de esfera orçamentária,
no âmbito do mesmo subtítulo, ou de fontes de recursos, deverão conter, no amparo
legal, a citação do art. 53, § 2º, da LDO-2026, observado o disposto no art. 71 da referida
Lei.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º às alterações entre "GNDs" de que trata o
art. 53, § 1º, inciso I da LDO-2026, hipótese em que o amparo legal do ato deverá conter
menção ao art. 53, § 6º, da LDO-2026.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Das disposições gerais
Subseção I
Dos procedimentos aplicáveis a todas as solicitações de alterações
orçamentárias
Art. 24. As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas na forma
e no detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA-2026,
especificando o PO, o IDOC e, quando se tratar de emendas incluídas pelo Congresso
Nacional classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "d", da LDO-2026, o
identificador de emenda incluída pelo Congresso Nacional.
Art. 25. As solicitações de alterações orçamentárias deverão ser realizadas e
encaminhadas à SOF/MPO por meio do SIOP, indicando o tipo de alteração orçamentária,
de acordo com as tabelas constantes do Anexo desta Portaria, e observando as
orientações da área responsável ao acompanhamento do órgão na SOF/MPO quanto à
agregação dos pedidos e outras medidas necessárias, sem prejuízo ao disposto no art. 27,
desta Portaria.
§ 1º Os órgãos setoriais que possuam sistemas próprios de gestão de
alterações orçamentárias deverão enviar diariamente, por meio de serviços
disponibilizados na internet pela SOF/MPO, o conjunto de solicitações de alterações
orçamentárias criado ou alterado no dia, observados os prazos constantes do Capítulo IV
desta Portaria.
§ 2º A modificação de denominações das classificações orçamentárias,
prevista no art. 53, § 1º, inciso III, alínea "e" da LDO-2026, desde que constatado erro
de ordem técnica ou legal, deve ser realizada por solicitação de alteração qualitativa à
SOF/MPO, acompanhada de documentação que fundamente o atendimento do requisito
legal para edição do ato, sem a necessidade de pedido de alteração orçamentária.
§ 3º As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das
dotações não previstas nesta Portaria devem observar as orientações e os procedimentos
indicados pela SOF/MPO, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis.
Art. 26. Cabe aos órgãos setoriais apreciarem as solicitações de alterações
orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, programação e execução
orçamentária e financeira, e aprovar ou não o envio de tais solicitações à SOF/MPO,
considerando sua repercussão no programa de trabalho do órgão setorial e a
conformidade do pedido com a legislação e com esta Portaria.
§ 1º Deve constar das solicitações de alterações orçamentárias enviadas à
SOF/MPO a concordância formal do órgão setorial com o pedido de alteração do
orçamento, sobre os aspectos relacionados no caput, com a devida inclusão de
manifestação no SIOP, no mínimo, do respectivo Subsecretário de Planejamento,
Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente.
§ 2º Excepcionalmente, no caso de delegação formal de competência para os
atos de gestão orçamentária correspondentes, comunicada previamente à SOF/MPO por
ofício, a cada exercício, a concordância de que trata o § 1º, referente ao Subsecretário
de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, poderá ser
manifestada por quem recebeu a delegação.
§ 3º No caso de solicitações de créditos suplementares referidas no art. 13,
desta Portaria, a concordância formal do órgão setorial, de que trata o § 1º, inclui o
ateste do referido órgão sobre a existência de impedimento técnico ou legal, quando for
requisito para o remanejamento das emendas, em consonância com a legislação
aplicável, bem com o ateste que o cancelamento da despesa não resulta em prejuízo aos
procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados.
§ 4º No caso de pedidos destinados à transmissão de dotações para execução
provisória do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, a concordância formal de que
trata o § 1º inclui o ateste do referido órgão sobre o atendimento dos requisitos
estabelecidos no art. 74 da LDO-2026, em especial, o impacto da paralisação de despesas
de capital de projetos em andamento e sua correta classificação, e o caráter inadiável da
despesa, de que trata, respectivamente, o caput, incisos XIV e XV do referido artigo.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 1º do caput às demais operações, enviadas
pelo órgão setorial para a SOF/MPO pelo SIOP, que sirvam de meio para viabilização da
execução provisória do PLOA, operacionalização de alterações no orçamento ou controle
da dotação disponível para execução da despesa.
§ 6º A criação de nova programação orçamentária ou inclusão de novo Plano
Orçamentário para o pagamento de contribuições a organismos internacionais fica
condicionada, no âmbito do Poder Executivo, à análise prévia da Secretaria de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, e, no
âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, à análise da área jurídica
do órgão solicitante.
§ 7º O registro de chancela em desconformidade com os §§ 1º e 2º deste
artigo, caso identificado, resultará na devolução do pleito encaminhado, cabendo à
autoridade de que trata o § 1º a adoção de medidas para a correta implementação dos
referidos requisitos.
Art. 27. Deverão ser encaminhados à SOF/MPO pedidos agregadores distintos,
por órgão setorial e tipo de alteração orçamentária constante do Anexo desta Portaria,
para as solicitações de créditos adicionais relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor;
III - benefícios obrigatórios aos servidores, empregados, militares e seus
dependentes, e a indenizações;
IV - benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial
e/ou decisões judiciais;
V - cumprimento de sentenças judiciais;
VI - demais despesas primárias obrigatórias não sujeitas a controle de
fluxo;
VII - demais despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo; e
VIII - despesas sujeitas à validação superior ou passíveis de devolução em
razão de concorrerem para margem de limite ou aplicação mínima de despesas,
conforme orientações da área da SOF/MPO responsável pelo acompanhamento do
órgão.
Art. 28. As metas físicas relativas às ações e subtítulos deverão ser informadas
ou alteradas nas seguintes hipóteses, a cada solicitação desses créditos:
a) quando a alteração resultar em inclusão de programação orçamentária ou
subtítulo;
b) em créditos especiais e extraordinários;
c) na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que
trata o art. 63 da LDO-2026; e
d) nos créditos suplementares em que seja possível a indicação de ajuste nas
dotações canceladas ou suplementadas.
Parágrafo único. A meta física dos planos orçamentários deverá ser informada
ou alterada, nas seguintes hipóteses:
a) quando a alteração orçamentária resultar em criação de novo PO;
b) em créditos especiais; e
c) na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que
trata o art. 63 da LDO-2026; e
d) nos remanejamentos de PO e créditos adicionais em que seja possível a
indicação de ajuste nas dotações reduzidas ou acrescidas.
Art. 29. Nos tipos de alterações orçamentárias "200" e "500", constantes do
Anexo desta Portaria, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos
novos, o interessado deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com
orientações da SOF/MPO.
§ 1º Aplica-se o procedimento previsto no caput à criação de PO,
independentemente do tipo de alteração orçamentária.
§ 2º Para um mesmo código de ação e subtítulo, não devem ser utilizadas
descrições distintas para os subtítulos, tanto na abertura e reabertura de créditos
especiais quanto extraordinários, de modo a não prejudicar a integração entre SIOP e
SIAFI.
§ 3º Na abertura de créditos adicionais, a inclusão de novos projetos deverá
observar:
I - se os recursos alocados viabilizarão a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas de que trata o art.
97, § 3º, da LDO-2026; e
II - as despesas de conservação e recuperação do patrimônio da União a cargo
do órgão estarem adequada e suficientemente contempladas, nos termos do art. 45 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive quanto ao atendimento do
art. 57 da Lei nº 13.156, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 11.792, de 23 de
novembro de 2023.
Art. 30. Quando a solicitação de créditos adicionais no âmbito de órgãos do
Poder Executivo envolver remanejamento de dotações entre órgãos setoriais distintos,
cada órgão deverá detalhar a parte do remanejamento envolvendo suas UOs,
acompanhada de pedido de bloqueio de dotações para a parte a ser cancelada, e solicitar
à SOF/MPO a tramitação da referida solicitação no SIOP, exceto quando se tratar de
remanejamento de emendas individuais, em que deverá ser observado o disposto no
parágrafo único do art. 31, desta Portaria.
Art. 31. Todas as alterações orçamentárias que envolverem emendas
individuais classificadas com "RP 6", inclusive alterações de modalidade de aplicação,
deverão ser realizadas inicialmente por meio do Módulo do Orçamento de Emendas
Individuais do SIOP.
Parágrafo único. Quando o remanejamento de emendas individuais envolver a
anulação em um órgão e suplementação em outro, o encaminhamento deverá ser feito
pelo órgão setorial cujas dotações serão canceladas.
Art. 32. Quando o remanejamento de emendas envolver a anulação em um
órgão e suplementação em outro, no âmbito do Poder Executivo, e for necessária a
solicitação ou concordância do autor da emenda, o órgão setorial que receber a
solicitação deverá articular-se com o outro envolvido a fim de viabilizar o remanejamento
solicitado.
Parágrafo único. Salvo se a SOF/MPO orientar de forma diversa, as solicitações
de alterações orçamentárias referentes a "RP 7" e "RP 8" que envolvam:
I - remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência de
emenda de bancada estadual ou de comissão permanente, dos tipos "185" e "188",
devem conter no cancelamento o detalhamento de uma única emenda; e
II - remanejamento de dotação incluída ou acrescida em decorrência de
emenda de bancada estadual ou de comissão permanente, dos tipos "185" e "188",
devem conter na suplementação apenas um órgão de destino.
Art. 33. As dotações orçamentárias relativas a programações decorrentes de
emendas individuais, classificadas com "RP 6", com impedimento de ordem técnica, não
poderão ser objeto de execução, devendo ser bloqueadas no SIAFI, na conta
"62.212.01.05" - Bloqueado Crédito SOF, e permanecerão nessa situação até que o
referido impedimento seja sanado.
Art. 34. Os recursos oferecidos para anulação não poderão ser objeto de
execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em
tramitação.
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos setoriais deverão
proceder ao bloqueio, no SIAFI, das dotações orçamentárias oferecidas para anulação, na
conta "62.212.01.01" - Bloqueado Remanejamento Setorial, ou determinar que as
unidades subordinadas assim o façam, exceto se já estiverem sido bloqueadas em
decorrência de outros procedimentos.
§ 2º Quando do envio da solicitação de alteração orçamentária pelo órgão
setorial, a SOF/MPO realizará a transferência, no SIAFI, dos valores referentes às dotações
oferecidas para anulação, bloqueados, para a conta "62.212.01.05" - Bloqueado pela SOF
ou para a "62.212.01.06" - Bloqueado Remanejamento SOF.
§ 3º Eventuais inversões de saldo em decorrência da inexistência de bloqueio,
de que trata o § 1o para fazer face à transferência explicitada no § 2o, são de total
responsabilidade dos órgãos setoriais, e cabe exclusivamente a eles as providências
necessárias para a regularização das aludidas inversões.
§ 4º Em decorrência de fato superveniente, a SOF/MPO poderá solicitar que
o órgão setorial realize procedimento distinto do descrito neste artigo.
Subseção II
Das demais disposições aplicáveis ao processamento de créditos abertos e
reabertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU
Art. 35. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e a DPU, na
abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2026, reabertura de créditos
especiais e alterações de GNDs da LDO-2026 e seus créditos suplementares e especiais,
todos por atos próprios, deverão:
I - utilizar o SIOP para elaboração dos pedidos e geração dos anexos de
publicação;
II - observar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários
constantes da LOA-2026, conforme disposto no art. 58 da LDO-2026;
III - observar os tipos de alterações orçamentárias e as respectivas restrições,
quando houver, de acordo com a Tabela II, constante do Anexo desta Portaria;
IV - especificar, no preâmbulo, a autorização para a abertura do crédito, de
acordo com a especificação constante da Tabela II do Anexo desta Portaria, relativa ao
tipo de alteração orçamentária utilizado; e
V - evidenciar, quando couber, a compensação de que trata o art. 22, desta
Portaria, no caso de créditos suplementares autorizados na LOA-2026, especificando o
remanejamento dos limites entre os órgãos e a autorização do art. 56, § 2º da LDO-
2026.
§ 1º Cabe aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU
a transmissão dos dados dos créditos abertos e reabertos por atos próprios dos referidos
órgãos, ao SIAFI, por meio do SIOP.
§ 2º Deverão constar da formalização do ato de abertura ou reabertura do
crédito, antes da transmissão dos dados ao SIAFI, por meio do SIOP:
I - o anexo da publicação do ato no Diário Oficial da União - DOU;
II - o número do documento do ato publicado;
III - a data de assinatura do ato publicado;
IV - a data de publicação do ato;
V - a referência à página do DOU em que foi publicado o ato; e
VI - a comprovação de que trata o art. 10, bem como o art. 23, inciso II,
desta Portaria, em caso de anulação das dotações orçamentárias dos referidos
dispositivos.
§ 3º Após a publicação dos atos de abertura e reabertura de créditos, bem
como da transmissão dos dados ao SIAFI, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do MPU e da DPU deverão comunicar à SOF/MPO, preferencialmente por meio do
endereço eletrônico [email protected] e [email protected],
sem prejuízo de outro endereço eletrônico que venha a ser posteriormente informado
pela SOF/MPO, indicando o número e a data do ato que procedeu à abertura ou
reabertura, bem como a data de sua publicação, retificação ou revogação, no DOU, além
do(s) respectivo(s) número(s) de formalização criado(s) pelo SIOP.
§ 4º A SOF/MPO poderá solicitar o ajuste dos atos publicados ou dos dados
transmitidos, em observância à legislação aplicável ou aos procedimentos estabelecidos
nesta Portaria.
§ 5º Quando a abertura de créditos suplementares envolver mais de um
órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, os órgãos
envolvidos devem solicitar conjuntamente à SOF/MPO que agregue os pedidos de
alteração orçamentária e habilite um dos órgãos como responsável pela formalização e
tramitação do ato de crédito suplementar no SIOP, observado o disposto no art. 22,
desta Portaria.
Subseção III
Das justificativas dos pedidos de alterações orçamentárias
Art. 36. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição
circunstanciada que as justifiquem, indicando:
I - a necessidade e a causa da alteração orçamentária, incluindo, quando
couber:
a) a importância da alteração proposta para a execução da política,
programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária, bem como a
relevância da alteração visando à garantia de entrega de bens e serviços à sociedade;
b) a circunstância, bem como o evento, fato ou ato, da qual decorre a
necessidade de alteração;
c) a justificativa para a programação de despesa primária discricionária não
ter sido prevista ou ter sido insuficientemente dotada na lei orçamentária ou em seus
créditos;
d) a memória de cálculo que justifique o montante do crédito adicional
demandado, incluindo a relação da necessidade de recursos e a alteração ou não da
meta física dos produtos das ações, subtítulos ou planos orçamentários; e
e) quando se referir a demandas de que trata o art. 41, desta Portaria, o
motivo de não ser possível atender por meio de anulação de despesas do próprio órgão,
caso a solicitação não apresente os devidos cancelamentos compensatórios;
II - o impacto nas programações canceladas, incluindo, quando couber:
a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a
execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como de
planos orçamentários, ou a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento
não traz prejuízo à execução da programação, incluindo alteração sobre as metas físicas
de produtos de ações, subtítulos e planos orçamentários, se houver;
b) caso os valores de categorias de programação a serem cancelados em
créditos suplementares e especiais ultrapassem vinte por cento do valor inicialmente
fixado na LOA-2026, para as referidas categorias, considerados os créditos abertos e em
tramitação, além das justificativas mencionadas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I, deve
ser observado o disposto no art. 55, § 16, da LDO-2026; e
c) no caso de bloqueio de dotações em atendimento de metas fiscais, limites
de despesas ou decisões superiores de cancelamento, a fundamentação de que as
dotações de despesas primárias discricionárias a serem bloqueadas em atendimento de
decisão superior comunicada pela SOF/MPO trazem o menor prejuízo às políticas e
necessidades de manutenção do órgão;
III - a conformidade legal da alteração orçamentária, incluindo, quando
couber:
a) a compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário fixada na
LDO-2026 e os limites de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
b) a indicação dos cancelamentos compensatórios oferecidos para realização
das alterações de que trata o art. 3º, § 1º, desta Portaria, quando incompatíveis com a
obtenção da meta de resultado primário ou o limite de despesa de que trata o art. 3º
da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;
c) a conformidade das Fontes de recursos - Fte e dos Identificadores de Uso
- IU e de Resultado Primário - RP;
d) o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de
que trata o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 198, § 2º,
inciso I e o art. 212, caput, da Constituição, o art. 10 da Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023, e o art. 167, caput, inciso III, da Constituição;
e) a demonstração de que a necessidade de ampliação ou a possibilidade de
redução de dotações classificadas com "RP 1" está compatível ou foi previamente
demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, na forma do
Quadro 10A, quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro
mencionado, observado o disposto no art. 3º, § 5º, desta Portaria;
f) a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição de
Medida Provisória, em créditos extraordinários, evidenciando, de forma pormenorizada,
os referidos critérios na análise jurídica do Órgão solicitante.
g) a observância do disposto no art. 20 da LDO-2026 em créditos especiais
que incluam novas ações ou subtítulos, bem como nos arts. 12 e 18 da LDO-2026, em
créditos especiais e extraordinários, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis;
h) a análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder
Executivo, ou a análise jurídica do órgão solicitante, no âmbito dos Poderes Legislativo,
Judiciário, do MPU e da DPU, quando da criação de nova programação ou inclusão de
novo Plano Orçamentário para o pagamento de contribuições a organismos
internacionais;
i) o atendimento dos requisitos para execução provisória do PLOA na forma
da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
j) o atendimento de outras disposições legais que tratem das despesas
canceladas ou favorecidas pela alteração orçamentária; e
IV - outras informações necessárias, incluindo, quando couber: