PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 214, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 6 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso
V do Decreto 9.199/2017.
Código: 519.586
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0452666/2023.
Interessado: CARMEN SUSANA HEREDIA ALVAREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; do Art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 518.569
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0451907/2023.
Interessado: ABRAAO NICODEMOS CHANHINO NDJUNGU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de situação cadastral do CPF,
não apresentou a certidão de antecedentes criminal do país de origem Legalizada, Apostilada e
Traduzida, não apresentou o documento de viagem internacional e a certidão criminal da
justiça Estadual completa, e portanto, não atende à exigência contida no Art. 65 Incisos I e IV da
Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 518.093
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0451556/2023.
Interessado: OMAR KHALED EL HINDI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 517.214
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450936/2023.
Interessado: EMILIO BERMANE YSNADIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 517.062
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450816/2023.
Interessado: YANG PO SHENG.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 515.195
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449312/2023.
Interessado: ROSARIO WILSON DA COSTA AFONSO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não
cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o
requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 511.545
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0446213/2023.
Interessado: BABACAR GUEYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do inciso II, do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c do art. 233,
§2º, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 510.826
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0445649/2023.
Interessado: ESTEFANIA JOSE GONZALEZ GOMEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 508.321
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0443810/2023.
Interessado: KIRAN SALAMAT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual, desta forma, deixa de cumprir
os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHO Nº 20/DNN_NATURALIZACAO_APOIO_JUD/DNN_NATURALIZACAO/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0478193/2024
Interessado: WILSON DIAS VARELA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por
descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do
Decreto nº 9.199/2017, considerando a ausência da certidão de antecedentes criminais do
país de origem no prazo de validade e a não apresentação do documento físico no
atendimento presencial.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO - PRESIDÊNCIA,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
PAUTA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 11/02/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026
(SEI 1699420), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de
participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico
www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas
antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo
de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do
Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação
deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo
número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser
adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de concentração nº 08700.005408/2025-59
Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. e RJ Participações S.A.
Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos,
Mariana de Azevedo Castro Cesar, Bruna Luíza Prinet de Morais, Bárbara Rosenberg,
Marcos Exposto, Júlia Krein, Brenda Souza Corrêa e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
2. Ato de Concentração nº 08700.012101/2025-12
Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro,
Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira e
outros.
Terceiro Interessado: Instituto De Pesquisas E Estudos Da Sociedade E
Consumo
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Lucia Ancona Lopez De Magalhães Dias,
Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Yi Shin Tang, Andressa Lin Fidelis e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005511/2023-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol
Clube S.A.F. (América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético
Clube Goianiense (Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol
Clube (Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA);
Club Athletico Paranaense (Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB);
Clube Náutico Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba);
Criciúma Esporte Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de
Futebol (Cruzeiro); Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude
(Juventude); Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense Football Club
(Fluminense); Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina
Esporte Clube (Londrina); Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F. Botafogo
(Botafogo); Sport Club do Recife (Sport); Sport Club Internacional (Internacional);
Tombense Futebol Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol
(Vasco) e Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova).
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Barbara
Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, André de Queiroz Monteiro Jales, Hélio
Lucena Barbosa Filho, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Leonardo Peixoto
Barbosa, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Manuela Lian Liebentritt Braga,
Monique Herwig, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Tiago Cunha Ferreira, Caio Cesar
Gomes Rodrigues e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007461/2023-22
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Liga do Futebol Brasileiro - Libra; ABC Futebol Clube (ABC);
Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético
Mineiro);Clube de Regatas do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia);
Esporte Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense (Grêmio); Grêmio
Novorizontino (Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube
(Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull
Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio
Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade
Esportiva Palmeiras (Palmeiras); Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians); Cruzeiro
Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol; S.A.F. Botafogo; Vasco da Gama
Sociedade Anônima do Futebol; Brusque Futebol Clube; Volta Redonda Futebol Clube
(Volta Redonda); Ferroviária S.A.F (Ferroviária) e Clube do Remo (Remo).
Advogados: Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles
Pimentel, Erick March, Alexandre Augusto Reis Bastos, Pedro S. C. Zanotta, Dayane
Garcia Lopes Criscuolo, Cláudia Paschoal Coelho Gonçalves, Mariana Chamelette,
Antonio Boaventura R de Pinho, Flávio França Daltron, Bruno Miranda dos Santos
Ferreira, Paula SJA Amaral Salles, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli,
Douglas Telpis Ferrante, Lucas Giarola e Silva e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
5. Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03
Representante: Organização Não Governamental Viva São João.
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
(UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB);
Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de
Carvalho; Olympio Guilherme Cabral e Claudinei Damálio.
Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma
Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana
Wernek de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz
Tarcísio Teixeira Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior,
Paulo Sérgio Herculano, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil,
Wagner Andrighetti Junior e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
6. Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex
Wang, Alex Yeh ("Chung Cheng Yeh"), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita
("Min-Chang") Huang, Arex ("Alex") Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo,
Champ Shin, Chang Suk Chung ("Shane C.S. Chung"), Chien-Yuan ("C.Y") Lin, Chieng-Hon
("Frank") Lee, Chih Chuh ("C.C.") Liu (Liou), Ching Sian ("Sam") Wu, Chu Gang Tsui, Da-
Gang ("Tai Kang") Wu, Daniel Lee, David Chu, David Hsieh, Ding-Huei ("David") Joe,
Dominic Chen, Duk ("Mo") Koo, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei -Tsu Liu, Gilbert
Hua, Hank Yu, Hsueh - Lung ("Brian") Lee, Jeffrey Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson
Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi,
Lu Pao ("L.P.") Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty Chiou, Meng Yueh Wu,
Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan ("Guan") Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung,
Oscar Hsu ("Hsu Hwa Chang"), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin, Sang Woo
("Stanley") Park, Sean Wu, Sharon Wu ("Wsur"), Shu-Ren ("Steven") Wang, Steven Ahn,
Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony ("Wen Jun") Cheng, Tony
Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan ("Tyler") Hsiao ("Shiao/Shiau"), Vera Wang, Vic Huang, Vicent
Lau, Vicente Cheng, Wan Shou ("Wilson") Wen, Wei-Hua Ji, Y.D. Lee e Yvonne Yun.
Advogados: Camila Pires da Rocha, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga,
Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Renata Gonsalez de Souza e
outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
7. Processo Administrativo nº 08700.006569/2015-98
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Anita Yin; Bruce Tull; Daniel Hur (Hur Sik); David Chao;
Eugene Yang (Yang Woo Jin); Hyun Chul Son (Son Hyun Chul); Jason Kim (Kim Hyun
Soo); Joseph Oh (Oh Yong Seok); Kenny Lee; Kris Williams; L.S. Huang; Lim Jen Hee
(J.H. Lim); Luke Choi (Cho Jin Sung); M.K Park; M.P. Cheong; Masafumi Amino; Mathew
Lee; Michael Chuang; Naomi Sato; Nate Hantgin; Nick Hirata (Shinichiro); Randy Pigott;
Shu-ming Tseng; Steve Jaska; Steve Kakimoto; Takashi Tsunoyama; Terry Yang; Tetsuo
(Ted) Oikawa; Vincent Chang; Y.K. Park e Yoji Hayashi.
Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Olavo Zago
Chinaglia, Fernando Stival, Ricardo Ferreira Pastore, Victoria Malta Corradini, Andrea
Fabrino Hoffmann Formiga, Fabio Viana Ferreira, Alvaro Adelino Marques Bayeux,
Patrícia Bandouk Carvalho, Mario Glauco Pati Neto, Daniel Oliveira Andreoli e
outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho