DECISÃO COREN-PI Nº 37, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO PEIXE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO PEIXE-PI Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem
desenvolvidas na Unidade Mista de Saúde de São José do Peixe-PI, localizada no
município de São José do Peixe-PI, suspensas por força da DECISÃO COREN-PI n° 37 de
02 de fevereiro de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes
situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades
encontradas). 1- Inexistência de Enfermeiro em setor ou período em que são
desenvolvidas atividades de Enfermagem (Lei no 7.498/198 6 Decreto no 94.406/1987);
2- Inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço de Enfermagem (Lei
no 6.839/1980 Lei no 7.498/1986, Decreto no 94.406/1987, Resolução Cofen no
727/2023, Resolução Cofen no 782/2025); 3- Inexistência de documentos gerenciais,
como manual de normas e rotinas, regimento interno do serviço de Enfermagem,
procedimentos operacionais padrão (Lei no 7.498/1986 Decreto no 94.406/1987
Resolução Cofen no 564/2017 ou a que sobrevir. Resolução Cofen no 509/2016 ou a que
sobrevir Resolução Cofen no 429/2012 ou a que sobrevir); 4- Inexistência ou inadequação
de registros relativos à assistência de enfermagem (Lei nº 7.498/1986 Decreto no
94.406/1987, Resolução Cofen no 564/2017 ou a que sobrevir. Resolução Cofen no
514/2016 ou a que sobrevir. Resolução Cofen no 429/2012 ou a que sobrevir); 5 -
Exercício irregular da Enfermagem (Lei no 7.498/1986 Decreto no 94.406/1987 Resolução
Cofen no 564/2017 ou a que sobrevir); 6- Subdimensionamento do pessoal de
Enfermagem, com inexistência de cálculo de dimensionamento (Lei nº 7.498/1986,
Decreto no 94.406/1987, Parecer Normativo Cofen 001/2024); 7- Enfermeiro que não
registra formalmente a consulta/processo de Enfermagem contemplando as etapas
preconizadas (Art. 11, alínea "i" da Lei n° 7.498/1986 Art. 8o, alínea "e" do Decreto no
94.406/1987; Resolução Cofen no 564/2017; Resolução Cofen n° 736/2024; Resolução
Cofen no 429/2012 ou a que sobrevir); Art. 2º - A solicitação de desinterdição com as
evidências de adequação das ilegalidades deverá ser encaminhadas ao Presidente do
Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão
Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não da condição
supramencionada.