PORTARIA Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
TABELA DE MODALIDADES DE BOLSA
Modalidade(s)
Categoria(s) Escolaridade Atividades
. .GEST - Gestor de Projeto .Profissional .Graduação
Mestrado
Doutorado/Notório Saber
.Responsável pela gestão do projeto contratado; pela elaboração, planejamento,
execução e coordenação do projeto, apresentação dos resultados aos parceiros e
elaboração da prestação de contas.
. .PESQ - Pesquisador .Profissional ou Estudante .Graduação
Mestrado
Doutorado/Notório Saber
.Responsável pela execução de atividades de alto nível de complexidade dos
projetos, podendo orientar equipes ou partes da equipe de execução.
.
EXT- Extensionista
.Profissional ou Estudante .Graduação
Mestrado Responsável por atividades de campo que auxiliam no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização
à sociedade e ao mercado, interação com parceiros em ambientes de uso de
produtos, processos e soluções tecnológicas, treinamentos de usuários,
levantamento de requisitos, pela execução do projeto de extensão, pela
coordenação e orientação da equipe e pela apresentação de resultados aos
parceiros, juntamente com o gestor do projeto
. . .Profissional .Ensino Técnico
Formação Inicial e Continuada
.
. .EST - Estudante .Estudante .Graduação
Mestrado
Doutorado
Notório Saber
Ensino Técnico/Formação Inicial e
Continuada
.Pessoa em processo de aprendizagem, matriculada em cursos de formação inicial
e continuada, cursos técnicos, graduação ou pós-graduação, responsável pela
execução das atividades do projeto, com a supervisão e orientação.
. .VIS - Visitante .Profissional ou Estudante .Graduação
Mestrado
Doutorado/Notório Saber
Ensino Técnico
.Responsável pelo desenvolvimento das atividades previstas no projeto de
intercâmbio.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE BOLSA
Escolaridade
Experiência Profissional
(anos) Valor
R$ (reais)
. Técnico/Formação Continuada .0 R$ 1.500,00
. .+3 R$ 3.000,00
. .+7 R$ 4.500,00
. . .+13 R$ 7.500,00
. Graduação .0 R$ 3.000,00
. .+3 R$ 4.500,00
. .+7 R$ 6.500,00
. . .+13 R$ 9.500,00
. Mestrado .0 R$ 5.000,00
. .+3 R$ 6.500,00
. .+7 R$ 8.500,00
. . .+13 R$ 11.500,00
. Doutorado .0 R$ 7.500,00
. .+3 R$ 9.000,00
. .+7 R$ 11.000,00
. . .+13 R$ 14.000,00
ANEXO III
TERMO DE OUTORGA DE BOLSA Nº /
TERMO DE OUTORGA DE BOLSA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) E (NOME COMPLETO DO BOLSISTA)
O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI), pessoa
jurídica de direito público, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o Nº.
04.039.532/0001-93, situada no Setor Comercial Norte, Quadra 2 Bloco E, Asa Norte -
Brasília - DF CEP: 70712-905, Brasília, Distrito Federal, neste ato representada pelo seu
DIRETOR-PRESIDENTE, Sr. NOME COMPLETO DO(A) DIRETOR-PRESIDENTE, nomeado pelo
Decreto nº (colocar o número e data completa), designado OUTORGANTE e; o (a)
BOLSISTA, NOME COMPLETO DO(A) BOLSISTA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e
domiciliado/a à (endereço com CEP), doravante denominado(a) OUTORGADO, nos
termos da Política de Inovação do ITI e da Portaria nº (colocar o número da portaria
de bolsas) e seus Anexos, pelo presente instrumento ajustam o seguinte:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo possui como objeto os direitos e
deveres relacionados à concessão de benefícios de apoio financeiro ao BOLSISTA, por
parte do ITI, conforme detalhes da concessão abaixo relacionados:
DADOS PESSOAIS DO BOLSISTA
Nome do(a) bolsista:
Nome social:
Data de nascimento:
Filiação:
Estado Civil:
Telefone(s):
E-mail(s):
Link de acesso ao currículo Lattes (atualizado):
Endereço residencial:
Nacionalidade:
Naturalidade/UF:
Raça/Cor:
Grupo Sanguíneo/Fator RH:
Pessoa com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
INFORMAÇÕES GERAIS DO BOLSISTA
Escolaridade de maior qualificação:
Nome da instituição:
Ano de conclusão:
() Ensino técnico/Formação Inicial e Continuada
() Graduação
() Mestrado
() Doutorado
Vínculo com o ITI:
() Servidor(a) público(a) do quadro efetivo do ITI
() Servidor(a) e/ou empregado(a) público(a) de outro órgão/entidade atualmente em
exercício no ITI
Nome do órgão/entidade/empresa origem:
() Profissional de empresa prestadora de serviço ao ITI
Nome da empresa:
() Profissional sem vínculo com o ITI
() Estudante sem vínculo com o ITI
Possui cargo ou função de confiança (CCE/FCE)?
() Não
() Sim, no ITI.
CCE/FCE: Unidade:
() Sim, no órgão/entidade de origem ou outro
CCE/FCE: Unidade:
Possui atividade remunerada por instituição privada?
() Não
() Sim, por empresa prestadora de serviço ao ITI
Nome da empresa /instituição pagadora:
() Sim, por outra instituição
Nome da empresa /instituição pagadora:
É beneficiário (a) de bolsa ou auxílio fornecidos pelo Governo:
() Não
() Sim. Qual?
INFORMAÇÕES da BOLSA ITI
Instrumento de seleção ITI:
Nome do Programa/Projeto:
Coordenador(a) do Programa/Projeto:
Vigência da bolsa:
Regime de atividades:
() Presencial () Híbrido () Remoto
Modalidade da bolsa ITI:
() Gestor de projetos (GEST)
() Pesquisador (PESQ)
() Extensionista (EXT)
() Estudante (EST)
() Visitante (VIS)
Categoria da bolsa:
() Profissional () Estudante
() Notório Saber
() Doutorado
() Mestrado
() Graduação
() Técnico de Nível Médio/ Formação Inicial e Continuada
Atividade(s):
Tempo de experiência profissional (anos):
Valor da bolsa
() R$ 1.500,00 () R$ 3.000,00 () R$ 5.000,00 () R$ 7.500,00
() R$ 3.5000,00 () R$ 4.500,00 () R$ 6.500,00 () R$ 9.000,00
() R$ 4.500,00 () R$ 6.500,00 () R$ 8.500,00 () R$ 11.000,00
() R$ 7.500,00 () R$ 9.500,00 () R$ 9.500,00 () R$ 14.000,00
DAS ATIVIDADES
CLÁUSULA SEGUNDA - Ao aceitar a concessão que ora lhe é feita,
compromete-se o BOLSISTA a dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto aprovado
em conjunto com o Núcleo de Inovação Tecnológica do ITI (NIT-ITI) intitulado PROJETO
(colocar nome do projeto).
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas pelo(a) BOLSISTA
compreendem àquelas necessárias para o desenvolvimento do projeto, conforme
entregas previstas.
DO VALOR DA BOLSA E FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA -O ITI efetuará o pagamento da bolsa até o ___ dia útil,
no valor de R$ __________ (________ reais) mensais.
CLÁUSULA QUARTA - O pagamento das bolsas será realizado mediante
depósito bancário em conta corrente pessoal e individual, registrada em nome do(a)
BOLSISTA.
CLÁUSULA QUINTA - O cálculo para o valor da bolsa pode considerar
critérios como: formação acadêmica, anos de experiência, modalidade de bolsa e
complexidade do projeto.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA - O presente Termo tem vigência de ____meses, de
____/___/___ a ___/___/____.
Parágrafo Único - É permitida a prorrogação dessa bolsa, por meio de aditivo
ao Termo de Outorga de Bolsa, respeitada a vigência final do projeto e a
disponibilidade orçamentária.
DOS DIREITOS E DEVERES DO BOLSISTA
CLÁUSULA SÉTIMA - Compromete-se o(a) BOLSISTA, doravante OUTORGADO, a:
Respeitar as disposições contidas neste termo e no regulamento de bolsas
do ITI;
Atender às disposições normativas de Propriedade Intelectual e de
Transferência de Tecnologia, inclusive o disposto na Política de Inovação do ITI;
Dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto vinculado a essa bolsa;
Apresentar, exceto bolsista na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', ao(à)
Coordenador(a) do projeto, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada trimestre o relatório
de entregas, devidamente assinado para a formalização das atividades efetuadas,
durante o tempo de vigência da bolsa;
Apresentar, bolsista na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', ao(à)
Coordenador(a) do projeto, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada quadrimestre o
relatório consolidado sobre a execução do projeto, incluindo as entregas parciais,
devidamente assinado, durante o tempo de vigência da bolsa;
Encaminhar ao (à) Coordenador(a) esclarecimentos ou pedido de prorrogação
de prazo quando, por motivo de força maior, não puderem apresentar as entregas do
projeto ao qual estão vinculados no prazo;
Realizar, quando necessário, a exposição dos resultados referentes ao
projeto, sob a forma de exposições orais, e/ou painéis em reuniões e/ou eventos
científico-tecnológicos;
Autorizar o ITI a tornar pública as produções técnico-científicas decorrentes
das atividades como BOLSISTA;
Durante a execução da bolsa, caso efetivado em regime celetista, serviço
público, constituição de Microempreendedor Individual (MEI), seja sócio de empresa, ou
exerça estágio remunerado e/ou recebimento de outra bolsa, deverá comunicar
imediatamente, por escrito, ao(a) responsável pelo projeto, tendo em vista que esta
condição pode impactar na relação com o ITI;
Estar ciente de que não pode exercer, durante o período de vigência da
bolsa, atividades como pessoa física ou por intermédio de pessoa jurídica que sejam de
interesse de decisão individual ou coletiva do ITI;
Não realizar modificações no projeto ao qual a bolsa está vinculada sem a
prévia autorização Coordenador(a) responsável pelo projeto;
Não transferir para terceiros as obrigações assumidas;
Exercer as atividades vinculadas ao projeto e somente aquelas autorizadas
pelo Coordenador(a) do Projeto.
Comunicar previamente ao(à) Coordenador(a) o projeto o interesse em
rescindir o presente termo, informando a justificativa e a data de encerramento das
atividades.
Conhecer, aceitar e cumprir integralmente todas as obrigações e
compromissos expressos neste Termo e nas normas aplicáveis à concessão;
Autorizar que suas informações cadastrais sejam utilizadas pelo ITI e por
seus parceiros na medida em que isso seja necessário para o adequado gerenciamento
do projeto, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD);
Comunicar e devolver ao ITI eventuais benefícios pagos indevidamente ou
não utilizados para seus fins específicos, inclusive pagamentos antecipados;
Devolver ao ITI eventuais benefícios pagos e não utilizados para seus fins
específicos em virtude da conclusão antecipada das atividades;
Apresentar comportamento ético, probo e respeitoso, cumprir as leis e
assumir a responsabilidade pela prática de quaisquer atos ilícitos, de natureza
administrativa, cível e criminal;
Manter atualizado, durante toda a vigência deste Termo, os endereços
residencial e profissional, e o endereço eletrônico (e-mail), bem como autorizar que
este endereço eletrônico seja considerado o domicílio eletrônico, e utilizado para fins
de recebimento de comunicações do ITI para qualquer finalidade; respeitada a Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD);
Atender às convocações do ITI para participação em atividades relacionadas
com sua área de expertise;
Comunicar ao ITI e prestar informações sobre as vantagens auferidas e os
registros assecuratórios dos aludidos direitos em seu nome, ao publicar ou divulgar, sob
qualquer forma, descoberta, invenção, inovação tecnológica, patente ou outra produção
passível de privilégio decorrente da proteção de direitos de propriedade intelectual,
obtida durante ou em decorrência dos estudos realizados com recursos do governo
brasileiro;
Fazer referência, em todos os trabalhos produzidos ou publicados, em
qualquer mídia, que as atividades decorreram de atividades financiadas, integral ou
parcialmente, pelo ITI;
Ter ciência de que os recursos serão liberados pelo ITI em função de sua
disponibilidade orçamentária e financeira e se destinam específica e exclusivamente
para execução do projeto aprovado;
Utilizar os recursos de acordo com o estabelecido nos Planos de Trabalho
aprovados pelo ITI e dentro do prazo de vigência do projeto;
Ter ciência de que o remanejamento de despesas de manutenção de Projeto,
se houver, deverá ser prévia e formalmente aprovado pelo ITI;
Ter ciência de que não poderá figurar simultaneamente como BOLSISTA de
mais de um projeto financiado com recursos do ITI; e
Observar, obedecer e cumprir as normas internas do ITI, preservando o sigilo
e a confidencialidade das informações que tiver acesso, quando cabível, mesmo após o
término do presente instrumento.
Preencher o presente Termo com assinatura ICP Brasil ou gov.br.
DOS DIREITOS E DEVERES DO ITI
CLÁUSULA OITAVA - Compromete-se o ITI, doravante OUTORGANTE, a:
I - Cumprir os compromissos firmados neste Termo como forma de garantir
a entrega do objeto acordado;
II - Acompanhar o projeto durante o período da concessão, inclusive nos
casos de prorrogações, a fim de garantir a entrega do objeto acordado;
III - Estar isento da responsabilidade por danos causados pelo(s)
participantes do projeto, decorrente da prática de quaisquer atos ilícitos, de natureza
administrativa, cível ou criminal;
IV - Apurar suspeitas de irregularidade e eventuais descumprimentos das
obrigações assumidas neste Termo, bem como aquelas previstas nas normas aplicáveis,
com a aplicação das consequências e sanções cabíveis;
V - Suspender e/ou rescindir o presente Termo nas hipóteses legais, bem
como buscar o ressarcimento ao erário quando for exigível, por todos os meios
previstos na legislação aplicável, mediante procedimento administrativo em que sejam
garantidos o devido processo legal e a ampla defesa;
VI - Mediante requisição, emitir declaração sobre as atividades desenvolvidas
pelo BOLSISTA durante a execução do projeto.
VII - Proporcionar ao(a) BOLSISTA condições do exercício das atividades
práticas compatíveis com plano de atividades de estágio.
VIII - Disponibilizar à fiscalização administrativa o acesso aos processos que
tratem dos instrumentos firmados e que comprovem a relação contratual entre as
partes;
IX - Permitir o início das atividades do(a) BOLSISTA apenas após a assinatura
deste Termo de Outorga de Bolsa assinado pelas partes.
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO e CANCELAMENTO DA BOLSA
CLÁUSULA NONA - A suspensão do pagamento da bolsa pode ocorrer a
qualquer tempo, mediante solicitação justificada do(a) Coordenador(a) do Projeto para
o NIT-ITI, caso o BOLSISTA deixe, sem justificativa, de realizar as entregas demandadas
e previstas no projeto, bem como não apresente as informações e/ou documentos a
respeito do projeto nos prazos definidos.
CLÁUSULA DÉCIMA - O cancelamento da bolsa pode ocorrer a qualquer
tempo, mediante solicitação justificada do(a) Coordenador(a) responsável pelo projeto
para o NIT-ITI, nos seguintes casos:
Solicitação do(a) BOLSISTA;
Desvio de foco ou de cronograma, falta de resultados e/ou inatividade;
Recorrência de não aprovação dos relatórios de atividades e/ou entregas
previstas no projeto;
Perda dos requisitos obrigatórios da modalidade da bolsa a qual esteja
vinculado;
Constatada irregularidade que possa comprometer a manutenção da bolsa;
Descumprimento das condições estabelecidas neste Termo; e
Indisponibilidade dos recursos financeiros previstos para manutenção da
bolsa.
Parágrafo Único - Quando ocorrer, a rescisão da bolsa será formalizada
imediatamente, pelo(a) Coordenador(a) responsável pelo projeto, ao(a) BOLSISTA e ao
NIT-ITI.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Não haverá suspensão do pagamento ou
cancelamento da bolsa nas circunstâncias em que for autorizado, por dispositivos legais,
o afastamento temporário ou prorrogação da vigência da bolsa.
DO RESSARCIMENTO DA BOLSA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica previsto o ressarcimento da bolsa pelo(a)
BOLSISTA nos casos de inobservância às normas estabelecidas neste Termo e no projeto
específico vinculado à bolsa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - São consideradas razões para o ressarcimento
de valores pagos ao(a) BOLSISTA, a título de bolsa de que trata este Termo:
I - Recebimento indevido de valores, ainda que por erro do ITI;
II - Descumprimento de quaisquer obrigações e normas estabelecidas neste
Termo; e
III - Nas hipóteses que envolverem conflito de interesse no exercício das
atividades.
CONFIDENCIALIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O(A) BOLSISTA compromete-se a manter em
caráter confidencial sob sua inteira responsabilidade, sob pena de cancelamento da
bolsa e pagamento de indenização por perdas e danos, mesmo após o encerramento
da bolsa, todas as informações relativas ao trabalho desenvolvido durante a concessão
da bolsa do ITI. Compromete-se ainda, a não repassar informações pertinentes à técnica
dos projetos àqueles que não tenham se comprometido formalmente com a
confidencialidade.
Parágrafo Único - Toda divulgação sobre qualquer aspecto ou informação
conhecida em razão do desenvolvimento das atividades no âmbito do projeto está
adstrita à prévia autorização do ITI, e ainda, deverão mencionar, explicitamente, o ITI
como Instituição Promotora.
DA alteração, FINALIZAÇÃO e NULIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Quaisquer alterações no que foi estabelecido
neste Termo só poderão ser implementadas mediante autorização expressa do ITI,
formalizada por meio de Termo Aditivo a este Termo de Outorga.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A finalização da concessão da bolsa se dará com
o cumprimento integral das obrigações e compromissos assumidos pelas PARTES neste
Termo, sendo, obrigatórios, para tanto, a execução completa das atividades previstas no
Plano de Trabalho aprovado e eventuais alterações aprovadas pelo ITI.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente Termo será considerado nulo de pleno
direito desde a data de sua assinatura (prescindindo de decisão judicial) ou anulável, caso
sejam comprovadas irregularidades, respeitando o devido processo administrativo, o
contraditório e a ampla defesa, de acordo com a legislação vigente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A concessão da bolsa não gera vínculo
trabalhista ou relação de trabalho, constituindo doação sem encargos feita ao(a)
BOLSISTA quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e
desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador ou
a instituição financiadora da bolsa e nem importem contraprestação de serviços, nos
termos da Lei nº 9.250, de 1995.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O ITI, resguarda- se o direito de, a qualquer
momento, solicitar informações ou documentos adicionais julgados necessários à análise
e à instrução do processo de concessão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - O(A) BOLSISTA manifesta sua integral e incondicional
ciência e concordância com a concessão que ora lhe é feita, comprometendo-se a
cumprir fielmente as estipulações deste instrumento e das normas que lhe são
aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - O ITI não se responsabilizará por qualquer
dano físico ou mental causado ao(a) BOLSISTA, ficando sob a responsabilidade pessoal
do(a) BOLSISTA que tenha um seguro saúde ou equivalente que dê cobertura de
despesas médicas e hospitalares, nos eventuais casos de acidentes e sinistros que
possam ocorrer durante o desenvolvimento do projeto.
DAS FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A solução dos conflitos de interesse entre
as PARTES signatárias do presente Termo se dará, prioritariamente, por vias
administrativas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Esgotadas as vias administrativas a solução
de conflitos se dará por via judicial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - As partes signatárias, de comum acordo,
elegem o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para
resolução de eventuais conflitos, pendências e demandas entre as PARTES.
E por estarem assim ajustadas e acordadas, as partes firmam o presente
instrumento.
Brasília, na data da assinatura eletrônica.
NOME
Bolsista
NOME
Diretor-Presidente
ANEXO IV
RELATÓRIO DE ENTREGAS Nº /
1. INFORMAÇÕES DO (A) BOLSISTA:
1.1. Nome do bolsista:
1.2. Nome do Programa/Projeto:
1.3. Coordenador(a) do Projeto:
1.5. Período do relatório:
1.6. Modalidade da bolsa:
() Gestor de projetos (GEST) () Pesquisador (PESQ) () Extensionista (EXT) ()
Estudante (EST) () Visitante (VIS)
1.7. Categoria: () Profissional () Estudante
2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS/ Entregas e Resultados
(Descrever de forma objetiva e clara as atividades realizadas, cursos, eventos
e ações relacionando com as metas do projeto. É necessária a inclusão das evidências.
Este relatório será avaliado pelo ITI com a emissão de um parecer).