PORTARIA Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Aprova as regras para concessão de bolsas a pessoas
físicas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação (ITI).
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - ITI, Autarquia vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, do Decreto n.º 12.103, de 08 de
julho de 2024, e tendo em vista a Portaria nº 28, de 2 de junho de 2025 que aprova a
Política de Inovação do ITI e o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e no Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de
2018, e o que consta do Processo nº 00100.000410/2025-99, resolve:
Art. 1º Aprovar o regulamento para concessão de bolsas a pessoas físicas pelo
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Esta Portaria estabelece as normas e diretrizes para a concessão de
bolsas, com o objetivo de fomentar projetos de desenvolvimento científico e tecnológico
realizados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Art. 3º O ITI, suas fundações de apoio e agências de fomento, em conformidade
com o Decreto nº 9.283, de 2018, a Política de Inovação do ITI e a Portaria nº 41, de 2025,
tem competência legal para conceder bolsas em benefício de pessoa física, desde que tal
concessão não importe contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Para fins deste regulamento, o conceito de bolsa é aquele
definido no §1º do art. 8º da Portaria nº 28, de 2025.
Art. 4º. As bolsas de que tratam esta Portaria serão concedidas a título de
capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
e inovação e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade
intelectual, de transferência de tecnologia.
Art. 5º As atividades desenvolvidas pelos bolsistas são regidas pelo princípio da
eficiência e, consequentemente, pela flexibilidade necessária à execução dos projetos,
permitida a execução das atividades de forma presencial, híbrida ou remota.
Art. 6º A relação de projetos com concessão de bolsas, o processo de seleção
dos bolsistas, a relação de beneficiários, os respectivos critérios de enquadramento e os
valores das bolsas serão publicados no sítio eletrônico do ITI, de acesso público.
Art. 7º Nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, é vedada a utilização das bolsas
previstas nesta Portaria para atender necessidades de caráter permanente do ITI.
Art. 8º Esta Portaria observa os princípios e diretrizes da Política de Inovação
do ITI, bem como demais normas vigentes aplicáveis à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 9º Para efeitos desta Portaria considera-se:
I - coordenador do projeto - o responsável pelas ações previstas nas propostas
aprovadas e pela gestão dos recursos, incluindo decidir a indicação de bolsistas, a
substituição e o cancelamento de bolsas, além de contribuir com o ITI no monitoramento
e avaliação da execução do projeto e prestar contas dos recursos outorgados; e
II - bolsista - candidato indicado pelo coordenador do projeto para desenvolver
plano de trabalho vinculado ao projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou
participar de treinamento ou capacitação em áreas de interesse do projeto.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 10. Poderão ser beneficiários das bolsas:
I - os servidores públicos do quadro efetivo do ITI, incluindo os ocupantes de
cargos em comissão e função de confiança, vinculados a projetos institucionais, em
consonância com os art. 4º, §§1º e 4º, e o art. 4ºB, da Lei nº 8.958, de 1994;
II - os servidores e empregados públicos de outros órgãos e entidades em
exercício no ITI, incluindo os ocupantes de cargos em comissão e função de confiança,
desde que vinculados aos projetos;
III - estudantes de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, em
consonância com o art. 4ºB, da Lei nº 8.958, de 1994, e estudantes de cursos de formação
inicial e continuada;
IV - profissionais sem vínculo com o ITI, mediante justificativa da necessidade
de participação e desde que atenda às seguintes condições:
a) a atividade a ser executada no projeto seja exclusivamente de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, não importando, em hipótese alguma, contraprestação de
serviços;
b) a coordenação do projeto instrua os autos com declaração atestando que o
profissional realizará atividades de desenvolvimento e inovação e descrevendo as suas
atribuições no Plano de Trabalho; e
c) que o profissional não possua relação trabalhista com a entidade privada
parceira dos projetos, visando evitar irregularidades tributárias e trabalhistas.
Art. 10-A. O bolsista apoiado pela fundação de apoio, em hipótese alguma,
poderá ser detentor de outra bolsa concedida pela mesma fundação de apoio.
Art. 11. A concessão de bolsas a beneficiários com vínculo empregatício deverá
atendar aos seguintes requisitos:
I - aprovação prévia pelo superior hierárquico ao qual está vinculado o
proponente;
II - declaração de que a participação dar-se-á sem prejuízo das atribuições
funcionais a que estiver sujeito.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 12. A escolha dos beneficiários das bolsas será de responsabilidade do
coordenador do projeto, podendo a indicação, motivada por critérios técnicos e impessoais
devidamente consignados nos autos de processo administrativo, ocorrer na forma de
processo seletivo realizado por meio de edital ou chamamento público.
§1º As atividades realizadas por bolsistas selecionados do quadro do ITI
deverão estar em consonância com a regulamentação institucional de suas atividades.
§2º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
selecionados poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito
dos projetos apoiados pelas fundações de apoio, com recebimento de bolsas, nos termos
da Lei nº 8.958, de 1994.
§3º Em conformidade com o Acórdão 2731/2008 do Tribunal de Contas da
União, o ITI editará norma e fiscalizará atuação de coordenadores de projetos, com vistas
a evitar favorecimento, nas composições de equipes, para cônjuges e parentes de
servidores da instituição, não integrantes dos quadros do Instituto, bem como a
contratação de empresas, pelas fundações de apoio, nas quais participem de alguma
forma, ou ainda o direcionamento de bolsas em benefício dessas pessoas.
Art. 13. A habilitação do beneficiário para fins de concessão de bolsa dar-se-á
mediante o cumprimento das seguintes condições:
I - apresentação da documentação exigida;
II - estar regularmente matriculado em instituições de ensino, para o caso de
estudantes de curso de formação inicial e continuada, técnico, graduação ou pós-
graduação;
III - não ter nenhuma infração ética ou disciplinar demonstrada por meio de
certidão do órgão de exercício para servidores e empregados públicos, e no caso dos
demais uma declaração de superior hierárquico e/ou empresa ou do próprio
interessado.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE OUTORGA
Art. 14. A concessão de bolsas pelo ITI será formalizada pela celebração de
Termo de Outorga de Bolsas entre as partes envolvidas.
Parágrafo único. O Termo de Outorga de Bolsa compõe o Anexo III e é parte
indissociável deste regulamento.
Art. 15. As condições, valores, prazos e responsabilidades dos Termos de
Outorga de Bolsas observarão:
a) a vigência do termo de outorga terá prazo compatível com o objeto da
pesquisa;
b) os valores serão estipulados conforme o Capítulo VII deste regulamento;
c) o processo seletivo assegurará transparência nos critérios de participação e
de seleção; e
d) as partes atenderão aos direitos e deveres definidos no instrumento de
outorga.
Art. 16. O período de vigência das bolsas será estipulado no Termo de Outorga
e limitado à duração do projeto que justifique a sua concessão.
Parágrafo único. A vigência da bolsa inicia-se a partir da assinatura do Termo de
Outorga de Bolsa pelo Diretor-Presidente do ITI e terá prazo determinado.
Art. 17. A vigência da bolsa concedida pelo ITI poderá ser prorrogada por meio
de Termo Aditivo ao Termo de Outorga de Bolsa, respeitada a vigência final do projeto e
a disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DE BOLSA
Art. 18. As bolsas serão classificadas de acordo com o perfil do beneficiário e as
funções e atividades exercidas em projetos, nas seguintes modalidades:
I - Gestor de projetos (GEST): responsável pela gestão do projeto; pela
elaboração, planejamento, execução e coordenação do projeto, apresentação dos
resultados aos parceiros e elaboração da prestação de contas.
II - Pesquisador (PESQ): responsável pela execução de atividades de alto nível
de complexidade dos projetos, podendo orientar equipes ou partes da equipe de
execução.
III - Extensionista (EXT): responsável por atividades de campo que auxiliam no
desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua
disponibilização à sociedade e ao mercado, interação com parceiros em ambientes de uso
de produtos, processos e soluções tecnológicas, treinamentos de usuários, levantamento
de requisitos, pela execução do projeto de extensão, pela coordenação e orientação da
equipe e pela apresentação de resultados aos parceiros, juntamente com o gestor do
projeto.
IV - Estudante (EST): pessoa em processo de aprendizagem, matriculada em
cursos de formação inicial e continuada, cursos técnicos, graduação ou pós-graduação,
responsável pela execução das atividades do projeto, com a supervisão e orientação.
V - Visitante (VIS): responsável pelo desenvolvimento de atividades previstas
em projeto de parceria.
Art. 19. As modalidades de bolsas serão concedidas nas categorias de
profissionais e estudantes.
§ 1º Os profissionais poderão ser enquadrados como:
I - doutor;
II - mestre;
III - especialista;
IV - graduado;
V - técnico de nível médio ou de formação continuada; e
VI - profissional qualificado ou com experiência comprovada.
§ 2º Os estudantes poderão ser enquadrados como:
I - doutorando;
II - mestrando;
III - graduando;
IV - estudante de curso técnico; e
V - estudante de cursos de formação inicial e continuada.
CAPÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 20. O custeio das bolsas previstas nesta Portaria correrá à conta de
recursos:
I - próprios do ITI, previstos em dotação orçamentária específica consignada ao
Instituto na Lei Orçamentária Anual; ou
II - externos, captados junto a outros órgãos ou entidades governamentais,
agências ou programas oficiais de fomento e instituições financiadoras públicas ou
privadas.
Art. 21. O ITI poderá operacionalizar a concessão de bolsas:
I - diretamente;
II - por meio de fundações de apoio, com fundamento na Lei nº 8.958, de 1994,
ou no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.973, de 2004, observadas as condições do art. 17 do
Decreto nº 8.240, de 2014;
III - por meio de agências de fomento, conforme Decreto nº 9.283, de 2018.
Art. 22. Para realização dos investimentos de incentivo financeiro à pesquisa,
ensino e extensão, são previstas os seguintes códigos de natureza de despesa:
I - 33.90.20 - "Auxílio Financeiro a Pesquisador", para as despesas com custeio
dos projetos e programas e bolsa para servidor, empregado público e especialista;
II - 44.90.20 - "Auxílio Financeiro a Pesquisador", para as despesas com capital; e
III - 33.90.18 - "Auxílio Financeiro a Estudante" para despesas com bolsa de estudante.
CAPÍTULO VII
DOS VALORES
Art. 23. Os valores das bolsas concedidas pelo ITI serão estipulados concordante
com:
I - Tabela de valores do ITI (Anexo II desta Portaria), quando se tratar de bolsas
financiadas com recursos próprios do ITI previstos da Lei Orçamentária Anual e/ou quando
a instituição parceira que custeará as bolsas não possuir regulamento ou ato congênere
que defina os valores;
II - Tabelas de valores de instituições parceiras, quando se tratar de bolsas
financiadas com recursos externos cujos valores estejam definidos em regulamento ou ato
congênere.
Parágrafo único: Deverá, sempre que possível, ser considerado a tabela de
valores de bolsas fixados no Anexo II.
Art.24. Os valores das bolsas do ITI (Anexo II) foram determinados de acordo a
formação acadêmica dos profissionais e estudantes e seu tempo de experiência.
§1º O tempo de experiência será contabilizado em anos inteiros conforme com
as modalidades da bolsa, os critérios da seleção e as necessidades do projeto.
§2º Profissionais reconhecidos como qualificados ou com experiência
comprovada, detentores de "Notório Saber" na área do projeto, poderão receber os
valores máximos da tabela do Anexo II, desde que justificado pelo(a) Coordenador(a) do
projeto e aprovado pelo NIT-ITI.
Art. 25. O valor da bolsa recebida por servidores, empregados públicos,
ocupantes de cargos, funções comissionadas da administração direta, autárquica e
fundacional somado à remuneração e/ou retribuições não poderá exceder o limite
remuneratório constitucional do funcionalismo público federal.
Parágrafo único: Nos casos de contratos de prestação de serviços técnicos
especializados, a remuneração dos recursos humanos envolvidos se efetuada por adicional
variável e não por bolsa, considerando as disposições legais.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO DAS BOLSAS
Art. 26. O pagamento das bolsas será efetuado mensalmente, diretamente ao
beneficiário ou por meio da instituição executora, em conta corrente individual de
titularidade do beneficiário.
Parágrafo único: O pagamento das bolsas, nos termos desta norma, não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ITI e os beneficiários.
Art. 27. As fundações de apoio e as agências de fomento responsáveis por
operacionalizar a concessão de bolsas ao ITI deverão manter registros, contabilidade,
prestação de contas e transparência sobre os recursos aplicados no pagamento de bolsas,
em conformidade com a legislação vigente.
Art. 28. Não haverá suspensão do pagamento nos afastamentos temporários
autorizados por lei, a exemplo da Lei nº 13.536, de 2017.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 29. O acompanhamento e a avaliação dos bolsistas, mediante entrega das
atividades nos prazos previstos no projeto, serão realizados pelo (a) coordenador(a) de
cada projeto específico.
f§1º Cada bolsista, exceto na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', deverá
apresentar relatório trimestral das suas entregas previstas no projeto ao qual estão
vinculados, durante o tempo de vigência da bolsa.
§2º Cada Bolsista, na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', deverá
apresentar um relatório consolidado quadrimestral sobre a execução do projeto, incluindo
as entregas parciais, durante o tempo de vigência da bolsa.
§3º Bolsistas que, por motivo de força maior, não puderem apresentar as
entregas no prazo, deverão encaminhar esclarecimentos ou pedido de prorrogação de
prazo ao (à) coordenador(a) do projeto ao qual estão vinculados; o responsável poderá
conceder dispensa justificada ou prorrogação de prazo.
Art. 30. Caso o(a) coordenador(a) do projeto constate o não cumprimento dos
compromissos que motivaram a concessão da bolsa, este deverá emitir parecer técnico
consubstanciado sobre a suspensão ou cancelamento da bolsa.
Parágrafo único. A informação sobre atividades e entregas de que tratam o
caput são condições sine qua non para o pagamento das bolsas aos beneficiários.
Art. 31. O órgão concedente da bolsa poderá, a qualquer tempo, realizar
auditorias, visitas técnicas ou solicitar informações complementares aos bolsistas.
CAPÍTULO X
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 32. São isentas ou não tributáveis as bolsas de estudo e de pesquisa
caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para estudos ou pesquisas
e desde que os resultados não representem vantagem para o doador ou a instituição
financiadora da bolsa e nem importe contraprestação de serviços, nos termos da Lei nº
9.250, de 1995.
CAPÍTULO XI
DO CANCELAMENTO
Art. 33. Enseja motivo para cancelamento do Termo de Outorga de Bolsa com
o ITI o(a) bolsista que, entre outras situações:
I - deixar de atender às obrigações previstas nesta Portaria ou no Termo de
Outorga assinado;
Il - não entregar, nos prazos estabelecidos, os relatórios de entregas; e
Ill - afastar-se do projeto sem justificativa.
Art. 34. As bolsas concedidas pelo ITI poderão ser canceladas, mediante
comunicação unilateral, nas seguintes hipóteses:
I - não cumprimento das obrigações desta Portaria ou do Termo de Outorga de
Bolsa pelo bolsista;
II - a pedido do Coordenador do projeto, na hipótese de ser constatado
desempenho insuficiente ou por outras circunstâncias consideradas relevantes;
III - em caso de abandono do programa ou projeto pelo bolsista;
IV - exclusão ou término antecipado do programa ou projeto; ou
IV - a qualquer tempo, a pedido do(a) bolsista, mediante notificação ao ITI.
Parágrafo único. O cancelamento da bolsa será formalizado por meio da
assinatura do Termo de Encerramento de Bolsa firmado entre bolsista e o ITI (Anexo V).
Art. 35. Não haverá cancelamento da bolsa durante os afastamentos
temporários autorizados por lei ou norma do concedente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os casos omissos serão analisados pelo Núcleo de Inovação e
Tecnologia do ITI.
Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, devendo sua íntegra ser disponibilizada no sítio eletrônico do ITI.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI