DESPACHO SEP-ANP Nº 197, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 197, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de
atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-387,
motivado pelas informações apresentadas pela Brava Energia S.A. (CNPJ 12.091.809/0001-
55), por meio da Carta BRE-CORP-REG-2026-0010 (SEI nº 5632905), com base na análise do
Parecer Técnico nº 25/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 5669103), e amparado no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de
2020, resolve:
I-Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-387, Contrato de Concessão BAR-M-
387_R11, Bacia de Barreirinhas.
LUCIANO LOBO