DECISÃO SUROD Nº 66, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 66, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.077136/2025-61, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia Paranaense de Gás - Compagas (CNPJ nº 00.535.681/0001-92), para
implantação de rede de gasoduto, na faixa de domínio da BR-373/PR, km 164+735, no
município de Ponta Grossa/PR, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias
PRVIAS S.A. (CNPJ nº 59.196.897/0001-13), nos termos do Contrato de Concessão Nº
005/2024.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Paranaense de Gás -
Compagas e a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A., e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA