DECISÃO SUROD Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.001284/2026-96, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial
Goiás Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 01.543.032/0001-04), para implantação de rede de
energia elétrica, na faixa de domínio da BR-060/GO, do km 171+020 ao km 171+380, no
município de Abadia de Goiás/GO, trecho sob concessão da Concessionária Rota Verde Goiás
SPE S.A. (CNPJ nº 59.354.202/0001-84), nos termos do Contrato de Concessão nº 004/2024.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
ContratodePermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreaEquatorialGoiásDistribuidoradeEnergia
S.A. e a Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A. e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA