SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.015, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. DOS SERVIÇOS ATENDIDOS
Serão processados pela caixa corporativa os serviços de:
a) Inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF.
1. Havendo dúvida fundada sobre a autenticidade da documentação
apresentada, nos casos de inscrição de cidadãos estrangeiros residentes ou em trânsito no
Brasil, e não sendo possível a conferência por outros meios, a caixa orientará o requerente
a comparecer ao atendimento presencial da Receita Federal.
Emissão da certidão de inexistência de CNPJ vinculado ao CPF;
Protocolo de solicitações de serviço (mediante apresentação de documentação
conforme previsto na legislação aplicável) a serem convertidas em processo digital, cujo
protocolo:
1. Seja inexistente em outros canais de atendimento;
2. Seja facultativo de acordo com § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa RFB
nº 2.022, de 16 de Abril de 2021 e suas alterações; ou
3. Esteja indisponível no canal competente, bem como cópia de declarações
não disponíveis no portal e-CAC, sendo necessária a anexação da comprovação da
indisponibilidade.
Protocolo de prioridade de atendimento (conforme previsto na legislação
aplicável) para contribuinte pessoa física.
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO
Foto/selfie do requerente segurando seu documento de identificação próximo
do rosto, para que seja possível verificar que é o próprio solicitante que segura o
documento. O requerente deve aparecer segurando o documento completo, com imagem
nítida. Não é necessário que esteja legível, mas deve ser possível reconhecer que o
documento que o cidadão segura na selfie/foto é o mesmo documento apresentado para
atendimento. Não sendo possível exibir o documento completo, nos casos em que não é
possível abri-lo (por exemplo, cartão do RNM), serão necessárias duas fotos, uma com a
frente e outra com o verso do documento de identificação.
Documentação mínima:
Para atos cadastrais de CPF e emissão de certidão de inexistência de CNPJ:
a) para maiores de 16 anos: documento de identificação (o mesmo utilizado na
foto/selfie e que possibilite identificação conforme legislação aplicável). Se este não estiver
atualizado ou não contenha naturalidade, deverá também ser encaminhada a certidão de
nascimento e/ou de casamento;
para menores de 16 anos: documento de identidade ou certidão de nascimento
do menor e documento de identificação do responsável utilizado na foto/selfie (pai, mãe,
tutor ou guardião judicial, conforme o caso). Na hipótese de representação por tutor ou
guardião, anexar também o termo de tutela/guarda;
informação de endereço atualizado, obrigatório quando se tratar de inscrição
no CPF, podendo se dar por meio do envio do comprovante de endereço, protocolo de
atendimento ou simples declaração no corpo do e-mail; e
protocolo de atendimento fornecido pela entidade conveniada com a Receita
Federal ou protocolo de atendimento gerado no sítio da RFB, quando possuir;
Para os demais serviços: documento de identificação (o mesmo utilizado na
foto/selfie que possibilite a identificação do requerente, bem como documentação
específica do serviço requerido conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 2.022, de
16 de abril de 2021 IN RFB nº 2022/2021 e suas alterações.
A documentação recebida deve ser de qualidade suficiente que permita
inequívoca identificação do contribuinte e/ou representante, e a conferência dos demais
dados, sob pena de nova solicitação quanto ao envio dos documentos ou de
impossibilidade da prestação do serviço por esse motivo.
Caso o serviço não possa ser prestado com a documentação e as informações
acostadas na solicitação, nem saneado por documentação complementar, o contribuinte
deverá ser orientado ao canal de atendimento adequado para o serviço requerido.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.