RESOLUÇÃO-RE Nº 270, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AEROPORTO DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA / 46.411.098/0001-70
25351.102812/2025-04 /
9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de dispositivos médicos e
matérias-primas que os integram, em armazém alfandegado / 0822193256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém
alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e
produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI
4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
25351.102808/2025-38 /
9201 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de medicamentos, matérias-
primas, insumos farmacêuticos em armazém alfandegado / 0822186250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém
alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e
produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI
4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
25351.102804/2025-50 /
9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em armazém
alfandegado / 0822182254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém
alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e
produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI
4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
25351.102825/2025-75 /
9267 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de
higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em armazém alfandegado /
0822211254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém
alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e
produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI
4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
25351.102807/2025-93 /
9301 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de saneantes domissanitários
e matérias-primas que os integram em armazém alfandegado / 0822185253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Conclusão Insatisfatória de inspeção do armazém
alfandegado, quanto às Condições Técnico Operacionais para armazenagem de bens e
produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, com base no Relatório de inspeção SEI
4041758, em desacordo com o § 1º do art 8º da RDC 939/24.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu o processo de auto de Infração, nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.05649/22020-11 .219594296 .Município de Barra do Chapéu .SP
. .2 .14152.056491/2020-76 .219594287 .Município de Barra do Chapéu .SP
. .3 .14152.056493/2020-65 .219594309 .Município de Barra do Chapéu .SP
. .4 .14152.056494/2020-18 .219594317 .Município de Barra do Chapéu .SP
. .5 .14152.056496/2020-07 .219594333 .Município de Barra do Chapéu .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.008959/2020-39 .201734869 .Município de Barra do Chapéu .SP
HELIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
GABINETE
DESPACHOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 956
(5173803), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204517/2025-72 (5108815) e Recurso Administrativo nº 47997.245790/2025-13
(5108802), interposto pelo SINDRACSE Regional IV - Sindicato Regional dos Acs e Ace
Regional IV SINDRACSE, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.113772/2023-45
- SC22897, CNPJ: 22.524.519/0001-01, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 965
(5196397), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.203252/2025-95 (4912050) de interesse do SINTIACRE - SIND. DOS TRAB. NAS IND.
DA ALIMENTAÇÃO DE CVEL REGIAO, CNPJ 78.681.517/0001-80, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DESPACHOS DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 969
(5196797), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.202925/2025-90 (4862605) de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Capitão Andrade, CNPJ
66.227.794/0001-39, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4522
(5135776), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47997.241850/2025-11 de interesse do SPMSS - Sindicato dos Professores Municipais de
São Sapé, CNPJ 07.361.153/0001-03, nos autos do processo nº 46000.018050/2002-14,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1033
(5491534), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204007/2025-03, interposto nos autos do Processo nº 19964.213684/2024-23, de
interesse do SINDACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde
do Município de São Luís - MA, CNPJ nº 05.992.431/0001-03, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 991
(5313099), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.203275/2025-08, interposto nos autos do Processo nº 19964.207638/2024-95, de
interesse do SINDICAM DE CHAPECÓ - SINDICATO DOS CAMIONEIROS AUTONOMOS E
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE BENS DE CHAPECO SC, CNPJ nº 11.086.383/0001-89,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1012
()5402500, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204435/2025-28, interposto nos autos do Processo nº 19964.211456/2024-19, de
interesse do Sindicato dos Profissionais e Servidores da Educação de Governador Newton
Bello, CNPJ nº 20.014.893/0001-31, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 967
(5196503), resolve: conhecer e negar provimento ao Recursos Administrativos nº
19964.202921/2025-10 (4861783) e 19964.202922/2025-56 (4861959) de interesse do
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE BURITICUPU-MARANHAO,
CNPJ 05.760.932/0001-56, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da
Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO