PORTARIA ANM Nº 1.951, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

a) início, prorrogação, suspensão e retomada de atividades de lavra;
b) alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das Concessões de
Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto n° 9.406, de 2018;
c) renúncia de títulos de lavra, verificando o cumprimento das obrigações
pendentes;
d) caducidade de títulos de lavra, respeitado o disposto no art. 85, inciso
XI da Resolução ANM n° 211, de 9 de julho de 2025;
e) aplicação de sanções em títulos autorizativos de lavra;
f) atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas
Minerais;
g) plano de fechamento de mina, quando apresentado após a outorga do
título;
h) relatório final de execução do plano de fechamento de mina;
i) classificação de água mineral;
j) pedidos de importação de água mineral;
k) Requerimento de servidão quando da apresentação de novo PAE;
l) exigências em processo minerários;
m) pedidos de vista e cópia processual;
n) pedido de sigilo;
o) pedido de reconsideração nos termos do art. 84 da Portaria ANM Nº
155, de 12 de maio de 2016;
p) expedir certidões e declarações e demais documentos administrativos
relacionados aos processos em sua respectiva circunscrição, nos termos da legislação
minerária vigente;
q) expedir ofícios a órgãos externos;
r) gerir eventos no Sistema Cadastro Mineiro relacionados à fiscalização de
processos.
Disposições finais
Art. 22. A Superintendência de Fiscalização poderá, devidamente motivada,
avocar processos para si sempre que presentes razões de relevância, complexidade,
repercussão institucional ou necessidade de uniformização de entendimento, sem
prejuízo das competências delegadas.
Art. 23. Os casos omissos ou situações não previstas nesta Portaria serão
decididos pelo titular da Superintendência de Fiscalização.
Art. 24. Revoga-se a Ordem de Serviço nº 333, de 11 de agosto de 2025.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Relação Nº 33/2026
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
831.223/1997-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 16145/2000
835.597/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1905/1999
835.073/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1200/1997
832.430/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 16006/2000
831.027/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7360/2000
835.531/1993-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1858/1998
835.053/1993-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2572/1995
830.626/1992-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1809/1998
834.742/1993-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 15074/2000
830.357/2017-BRAVA MINERACAO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2944/2018
830.166/2017-BRAVA MINERACAO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2937/2018
831.827/2018-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ