INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 3º No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, caso a análise do
produto secundário requeira conhecimento técnico especializado, a análise do projeto
poderá ser desmembrada e o valor do parecer emitido será dividido pelo número de
produtos existentes no projeto.
Art. 16. O prazo para pagamento do parecerista por serviço prestado será
definido no termo de referência, anexo ao Edital de Credenciamento, de acordo com o
disposto no art. 23, inciso IX e art. 24 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso no pagamento, sem que o credenciado
tenha concorrido para tal atraso, incidirá atualização monetária sobre o valor devido,
conforme previsto no Termo de Referência da contratação em vigência.
Art. 17. Para efeitos de remuneração, será considerada a data de homologação
do parecer.
Parágrafo único. A remuneração ocorrerá no mês subsequente ao da
homologação, conforme prazo estabelecido no inciso IX do art. 23 e 24 desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO X
DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
Art. 18. O parecerista poderá solicitar o afastamento temporário de
recebimento de projetos, admitindo-se múltiplos períodos de no mínimo quinze dias,
limitados a até sessenta dias num mesmo exercício.
§ 1º O limite previsto no caput poderá ser extrapolado por motivo de licença
médica, desde que comprovada por meio de atestado médico.
§2º O parecerista não poderá devolver, sem a devida análise, os projetos
distribuídos até a data da formalização do pedido de afastamento temporário, exceto nos
casos de licença médica, devendo o parecerista comunicar o fato à unidade técnica
demandante e à unidade gestora do Banco de Pareceristas.
§ 3º A solicitação de afastamento temporário deve ser feita com antecedência
mínima de quinze dias, exceto em casos de força maior devidamente justificados ou de
comprovada licença médica.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Em caso de descumprimento das regras e obrigações estipuladas nesta
Instrução Normativa, no Edital de Credenciamento e seus anexos, ou no termo de
compromisso, o parecerista estará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I - advertência escrita;
II - suspensão de sessenta dias;
III - descredenciamento, ficando impedido de concorrer na próxima edição de
seleção pública para credenciamento no Banco de Pareceristas do MinC.
§ 1º Receberá advertência escrita o parecerista que:
I - recusar a análise, sem justificativa prevista nesta orientação;
II - descumprir os prazos de análise;
III - não atender as solicitações de correção ou complementação da unidade
técnica demandante ou solicitações da gestão do Banco de Pareceristas;
IV - emitir parecer insatisfatório, que assim permaneça após a solicitação de
correção, gerando a redistribuição da análise;
V - emitir parecer na hipótese prevista no § 5º do art. 8º desta Instrução
Normativa; e
VI - descumprir o Código de Ética do Ministério da Cultura, nos termos do art.
2º, incisos V e VI, da Portaria MinC nº 223, de 4 de julho de 2025, e art. 8º do Anexo da
Portaria MinC nº 223, de 4 de julho de 2025.
§ 2º A partir da terceira ocorrência de que trata o § 1º no decorrer da vigência
do contrato, o parecerista ficará suspenso de receber projetos por sessenta dias.
§ 3º Após a suspensão, caso o parecerista volte a incorrer no § 1º deste artigo,
será descredenciado, ficando impedido de concorrer ao próximo Edital de
Credenciamento.
Art. 20. O descredenciamento de parecerista poderá ser aplicado
independentemente de advertência ou suspensão nas seguintes hipóteses:
I - extravio ou dano parcial ou total aos projetos;
II - utilização de conteúdo dos projetos ou sua divulgação indevida;
III - reprodução de documentos dos projetos protegidos por sigilo ou direitos
autorais;
IV - emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas no art. 7º desta
Instrução Normativa; e
V - enquadramento em situação que constitua impedimento ao
credenciamento, nos termos do edital.
CAPÍTULO XII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 21. Compete às unidades técnicas demandantes:
I - observar os critérios técnicos para qualificação dos pareceres;
II - observar as condições dos artigos 6º e 8º desta Instrução Normativa ao
emitir solicitações de pareceres técnicos para análise de projetos, propostas ou planos;
III - analisar as justificativas para prorrogação do prazo de análise,
impedimentos para avaliação de projetos e afastamento temporário exceto nos casos de
projetos e propostas no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais;
IV - no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, dar ciência à
unidade gestora do Banco de Pareceristas sobre solicitações de prorrogação de prazo de
análise, impedimentos para avaliação de projetos e afastamento temporário;
V - definir equipe responsável pela:
a) distribuição de projetos aos pareceristas, quando couber;
b) orientação, recebimento e avaliação dos pareceres emitidos; e
c) supervisão das análises e homologação dos pareceres.
VI - avaliar a adequação dos pareceres técnicos emitidos pelos pareceristas;
VII - solicitar à unidade gestora do Banco de Pareceristas a aplicação de
sanções aos pareceristas, motivadamente;
VIII - solicitar ao parecerista a complementação da análise ou correção de
eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas no parecer;
IX - avaliar e homologar os pareceres técnicos sob sua competência;
X - apresentar relatórios e outras informações à unidade técnica gestora do
Banco de Pareceristas, sempre que demandada;
XI - monitorar o cumprimento do prazo destinado à emissão de parecer
técnico;
XII - designar fiscal técnico setorial para o monitoramento das atribuições
conferidas à unidade técnica demandante;
XIII - orientar os pareceristas quanto à correta emissão do parecer com bases
legais, modelos, formulários e todos os instrumentos necessários ao desenvolvimento das
atividades; e
XIV - no caso de análises de projetos não disponíveis no SALIC, apresentar à
unidade gestora do Banco de Pareceristas o relatório de remuneração dos pareceristas até
o quinto dia corrido de cada mês.
Art. 22. Quando não relacionada ao mecanismo Incentivo a Projetos Culturais,
a demanda ao Banco de Pareceristas está condicionada a:
I - previsão orçamentária apropriada para a contratação do perito, indicada na
solicitação;
II - formalização da solicitação pela unidade técnica demandante, de acordo
com os requisitos do art. 6º, § 3º, desta Instrução Normativa;
III - compromisso da unidade técnica demandante pelas atribuições descritas
no art. 21 desta Instrução Normativa; e
IV - realização dos procedimentos de contratação e gestão contratual pela
própria unidade demandante.
Art. 23. Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, na condição
de gestora do Banco de Pareceristas:
I - garantir a operacionalização e manutenção do Banco de Pareceristas;
II - providenciar, no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, a
distribuição automática e parametrizada de projetos, via sistema SALIC, observado o
contido no inciso I do caput do art. 8º desta Instrução Normativa;
III - analisar as justificativas para prorrogação do prazo de análise,
impedimentos para avaliação de projetos e afastamento temporário, conforme o caso;
IV - subsidiar as unidades técnicas demandantes, no âmbito do mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais, fornecendo diretrizes, bases legais, modelos, formulários e todos os
instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao Banco de Pareceristas;
V - supervisionar o aditamento dos Termos de Compromisso ou instrumentos
congêneres que estejam próximos do fim de sua vigência e providenciar a guarda destes,
devidamente assinados pelos pareceristas;
VI - providenciar a contratação por inexigibilidade, dos pareceristas, para as
atividades por ela demandadas, contendo teto dos valores a serem percebidos no período
de vigência da inexigibilidade;
VII - providenciar a abertura das inscrições para credenciamento no Banco de
Pareceristas, quando identificado o surgimento de novas demandas ou a necessidade de
recompor a base de pareceristas credenciados;
VIII - solicitar à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da
Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação a emissão de empenho para pagamento dos
pareceres demandados no âmbito dos mecanismos Incentivo a Projetos Culturais e Fundo
Nacional da Cultura sob sua responsabilidade;
IX - enviar à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da
Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação até o décimo dia útil do mês, o relatório
consolidado do pagamento dos pareceres emitidos que foram homologados pelas unidades
técnicas demandantes no mês anterior, no âmbito do Pronac, sob sua responsabilidade;
X - tornar público, por meio do Diário Oficial da União, o descredenciamento de parecerista;
XI - aplicar sanções administrativas, nas hipóteses previstas no Capítulo XI
desta Instrução Normativa;
XII - elaborar as normas editalícias relativas ao credenciamento submetendo à
análise da Consultoria Jurídica;
XIII - firmar os termos de compromisso com os pareceristas credenciados; e
XIV - deliberar sobre a abertura das inscrições para o credenciamento, com a
definição de suas condições.
Art. 24. Compete à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira
realizar os procedimentos de remuneração dos pareceristas e a devolutiva à unidade
demandante até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao da validação dos pareceres,
conforme condições estabelecidas no inciso VIII do art. 23 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A contagem dos prazos previstos nesta Instrução Normativa ocorre
conforme o art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 26. As unidades orçamentárias do Ministério da Cultura poderão instituir
bancos de pareceristas por meio de procedimento de credenciamento próprio para
atender demandas não contempladas pelo Banco de Pareceristas de que tratam os arts. 1º
e 6º desta Instrução Normativa, na forma do art. 9º, § 3º, da Lei nº 14.903, de 27 de
junho de 2024, e do art. 18 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a presente Instrução Normativa poderá
aplicar-se subsidiariamente, conforme previsto em edital de credenciamento específico.
Art. 27. Fica revogada a Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023.
Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA