INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 706, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Outros aspectos referentes ao processo de monitoramento, tais como os itens
monitorados, também devem ser documentados, mas, considerando necessidade de
atualização mais frequente, poderão constar de documento auxiliar à Política de
Monitoramento ou diretamente no portal do desenvolvedor.
Caso seja detectado que uma instituição participante não esteja em
conformidade com um item monitorado, o caso deve ser acompanhado por um ticket do
Service Desk, podendo ser utilizado um ticket que já tinha sido aberto referente ao caso
ou ser aberto novo ticket, específico ou que consolide diversas situações de
desconformidade.
3.1 Fluxo de monitoramento e de aplicação de medidas
A Política de Monitoramento deve descrever o fluxo de monitoramento e de
aplicação de medidas discriminadas por cada integrante do fluxo, contemplando, no
mínimo, as seguintes etapas integrantes desse processo:
I - verificação dos SLAs, taxas mínimas de conversão e prazos máximos de
atendimento de tickets do Service Desk;
II - identificação de situações de desconformidade;
III - acompanhamento das situações de desconformidade por meio de tickets
do Service Desk;
IV - avaliação da resposta das instituições participantes em desconformidade
em relação às situações de desconformidade;
V - envio do caso para análise e ação de eventuais instâncias superiores, em
caso de continuidade da situação de desconformidade ou do impacto da situação no bom
funcionamento do Open Finance; e
VI - aplicação de medidas às instituições participantes em desconformidade.
3.2 Medidas aplicáveis
Em caso de situações de desconformidade, a Política de Monitoramento deve
prever a aplicação das seguintes medidas:
I - entrega de relatório de situações de desconformidade;
II - apresentação de plano de adequação; e
III - apresentação de avaliação específica sobre taxa de conversão.
Esta subseção contempla disposições mínimas sobre medidas aplicáveis a
situações de desconformidade em relação aos itens monitorados que constam na seção
2 deste manual.
3.2.1 Relatório de situações de desconformidade
O relatório de situações de desconformidade, mencionado no inciso I da
subseção 3.2, deve:
I - ser apresentado pela instituição participante em desconformidade;
II - conter descrição do ocorrido e solução adotada para correção;
III - ser acompanhado de ciência do diretor responsável pelo
compartilhamento de dados e serviços no âmbito do Open Finance, conforme fluxos
internos de cada instituição participante do Open Finance;
IV - ser apresentado por meio de canais oficiais da instituição participante em
até cinco dias úteis após solicitação da Estrutura de Governança do Open Finance;
V - ser avaliado em relação ao cumprimento dos incisos I a IV desta subseção
pela Estrutura de Governança do Open Finance; e
VI - estar disponível ao Banco Central do Brasil.
Em caso de ausência do diretor responsável, admite-se a ciência de outro
diretor estatutário.
Instituições que, quando demandadas, não apresentem o relatório de que
trata esta subseção no prazo definido devem apresentar o plano de adequação de que
trata a subseção 3.2.2.
3.2.2 Plano de adequação
O plano de adequação, mencionado no inciso II da subseção 3.2, deve:
I - ser apresentado pela instituição participante em desconformidade;
II - conter cronograma detalhado para que a situação de desconformidade seja
solucionada e elementos mitigadores para prevenção de novas ocorrências;
III - ser assinado pelo diretor responsável pelo compartilhamento de dados e
serviços no âmbito do Open Finance;
IV - ser apresentado por meio de canais oficiais da instituição participante em
até dez dias úteis após solicitação da Estrutura de Governança do Open Finance; e
V - ser avaliado e aprovado pela Estrutura de Governança do Open
Finance.
Em caso de ausência do diretor responsável, admite-se a assinatura de outro
diretor estatutário.
O plano de adequação deve entrar em execução assim que for apresentado,
conforme o item IV desta subseção. A Estrutura de Governança do Open Finance deve
avaliar o plano de acordo com o item V desta subseção e, caso esteja satisfatório, aprová-
lo e acompanhar a sua execução. Caso haja eventual necessidade de ajustes, a depender
da avaliação da Estrutura de Governança do Open Finance, a instituição participante deve
efetuar as alterações solicitadas no plano em execução e reapresentá-lo à Estrutura de
Governança do Open Finance em até cinco dias úteis. A Estrutura de Governança do
Open Finance deve avaliar novas versões dos planos de adequação e aprová-lo somente
após considerá-lo satisfatório.
Não devem ser consideradas as desconformidades identificadas em itens
monitorados constantes de plano de adequação que esteja em implementação e sendo
cumprido conforme aprovado pela Estrutura de Governança do Open Finance e, quando
for o caso, pelo Banco Central do Brasil, enquanto estiverem sendo observadas melhorias
condizentes com o esperado.
Caso o plano de adequação em execução por instituição participante em
desconformidade não apresente resultados condizentes com o esperado, a Estrutura de
Governança do Open Finance deve comunicar o Banco Central do Brasil a respeito do
caso com as informações de que trata a subseção 3.4.1.
Os planos de adequação que incluam itens monitorados constantes da
subseção 2.3 devem contemplar os ajustes nos processos internos, de modo que as
equipes de atendimento das instituições participantes passem a cumprir os prazos
estabelecidos, e conter cronograma detalhado para solução de cada ticket que ainda
esteja em aberto.
A Estrutura de Governança do Open Finance deve dar ciência ao Banco Central
do Brasil sobre a eventual não apresentação de plano de adequação dentro do prazo
regulamentar.
Os planos de adequação devem estar disponíveis ao Banco Central do Brasil,
que poderá neles requerer ajustes.
3.2.3 Avaliação específica sobre taxa de conversão
A avaliação específica sobre taxa de conversão, mencionada no inciso III da
subseção 3.2, deve:
I - ser apresentada pela instituição participante em desconformidade que
apresentar taxa de conversão inferior ao patamar de que trata a subseção 3.4.2.1;
II - conter diagnóstico sobre sua taxa de conversão;
III - ser apresentada em até dez dias úteis após a detecção da
desconformidade; e
IV - ter seus resultados submetidos à Estrutura de Governança do Open
Finance e ao Banco Central do Brasil.
Após análise da Estrutura de Governança do Open Finance, nos casos em que
a maior parte dos erros que ocasionaram a taxa de conversão inferior ao referido
patamar for referente a aspectos de implementação, tanto no que se refere a questões
técnicas ou relacionadas à jornada do cliente, a instituição participante em
desconformidade deverá contratar empresa especializada independente para realizar um
diagnóstico mais completo sobre a taxa de conversão da instituição participante em
desconformidade.
O referido diagnóstico deve ser apresentado em até 65 dias úteis após
solicitação pela Estrutura de Governança do Open Finance e tem validade por doze
meses.
3.3 Ocorrências reiteradas
A apresentação de situação de desconformidade em relação a um mesmo
item monitorado por uma instituição participante pode configurar uma ocorrência
reiterada.
A seguir, apresenta-se as regras, por item monitorado, para que determinado
caso seja configurado como uma ocorrência reiterada:
I - performance de APIs e requisitos não funcionais: apresentação de situação
de desconformidade no decurso de três períodos de apuração após detecção da
desconformidade inicial. Considera-se cada um dos incisos da subseção correspondente de
forma separada. Mesmo que a situação de desconformidade tenha ocorrido em endpoint
distinto da desconformidade inicial, considera-se ocorrência reiterada. O período de
apuração para fins de detecção de ocorrência reiterada é mensal;
II - especificações, cadastros, certificação e publicação das APIs: apresentação
de situação de desconformidade no decurso de três períodos de apuração após detecção
da desconformidade inicial. Considera-se cada um dos incisos da subseção correspondente
de forma separada. Mesmo que a situação de desconformidade tenha ocorrido em API
distinta da desconformidade inicial, considera-se ocorrência reiterada. O período de
apuração para fins de detecção de ocorrência reiterada é mensal;
III - metas de prazo máximo para atendimento de tickets: apresentação de
situação de desconformidade no decurso de três períodos de apuração após detecção da
desconformidade inicial. O período de apuração para fins de detecção de ocorrência
reiterada é mensal;
IV - reporte de informações: apresentação de situação de desconformidade no
decurso de três períodos de apuração após detecção da desconformidade inicial. O
período de apuração para fins de detecção de ocorrência reiterada é mensal;
V - qualidade de dados: apresentação de situação de desconformidade no
decurso de três períodos de apuração após detecção da desconformidade inicial. O
período de apuração para fins de detecção de ocorrência reiterada é mensal;
VI - experiência do cliente - jornada do cliente: apresentação de situação de
desconformidade no decurso de quatro ciclos de monitoramento após detecção da
desconformidade inicial para o mesmo papel (detentor de conta, iniciador de transação
de pagamento, transmissor de dados, receptor de dados, credora original ou proponente),
para o mesmo público-alvo (pessoa natural ou pessoa jurídica) e para a mesma marca. O
período de apuração para fins de detecção de ocorrência reiterada será no início do mês
seguinte após o término do prazo máximo para resolução das desconformidades
identificadas pelo monitoramento da jornada do cliente; e
VII - experiência do cliente - taxa de conversão: apresentação de situação de
desconformidade no decurso de três períodos de apuração após detecção da
desconformidade inicial. Considera-se cada um dos incisos da subseção correspondente de
forma separada. O período de apuração para fins de detecção de ocorrência reiterada é
mensal.
3.4 Regra de aplicação de medidas
3.4.1 Regra geral
Na hipótese de detecção de situações de desconformidade em relação a um
item monitorado, a instituição participante em desconformidade deve apresentar à
Estrutura de Governança do Open Finance o relatório de que trata a subseção 3.2.1.
Caso a instituição participante apresente situação de desconformidade em
relação a um mesmo item monitorado de forma reiterada, conforme a subseção 3.3, ela
deve apresentar o plano de adequação de que trata a subseção 3.2.2.
Em caso de segunda ocorrência reiterada, que se configura pela apresentação
de desconformidade em relação aos prazos de que trata a subseção 3.3, de acordo com
cada item monitorado, contados a partir do fim da execução de plano de adequação, o
órgão de direção superior da Estrutura de Governança do Open Finance, conforme
regulamentação do Banco Central do Brasil, deve comunicar ao Banco Central do Brasil a
respeito do caso com, no mínimo, as seguintes informações:
I - dispositivo descumprido de ato normativo do Conselho Monetário Nacional
ou do Banco Central do Brasil ou da documentação técnica da Estrutura de Governança
do Open Finance;
II - relato descritivo do caso;
III - histórico de todas as informações disponíveis; e
IV - documentação comprobatória.
A Estrutura de Governança do Open Finance deve informar à instituição
participante em desconformidade a respeito da comunicação ao Banco Central do
Brasil.
Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, a Estrutura de Governança do
Open Finance deve continuar acompanhando a instituição participante em
desconformidade, que deve apresentar novos planos de adequação até que a
desconformidade seja cessada. Assim que a desconformidade for cessada, a Estrutura de
Governança do Open Finance deve dar ciência ao Banco Central do Brasil.
3.4.2 Regras específicas
As medidas aplicáveis de que trata esta subseção são complementares às
medidas dispostas na subseção 3.4.1.
3.4.2.1 Experiência do Cliente - Taxa de conversão
Na hipótese de a taxa de conversão ficar inferior a 60% das taxas mínimas de
conversão de que trata a subseção 2.6.2, a instituição participante em desconformidade
deve apresentar a avaliação de que trata a subseção 3.2.3.
3.5 Comunicação do processo de monitoramento
A comunicação do processo de monitoramento é aspecto fundamental para
que as instituições participantes tenham amplo conhecimento acerca dos itens que estão
sendo monitorados, da performance desejada, de como se dá o fluxo de monitoramento
e de aplicação de medidas, quais os papéis e responsabilidades de cada integrante desse
fluxo e quais são as medidas aplicáveis.
3.5.1 Comunicação ampla às instituições participantes
A Estrutura de Governança do Open Finance deve comunicar, de forma ampla,
às instituições participantes como se dá o processo de monitoramento no Open Finance,
abordando, no mínimo, os itens monitorados, os SLAs, as taxas mínimas de conversão e
os prazos máximos de atendimento de tickets, o fluxo de monitoramento e de aplicação
de medidas, os papéis e responsabilidades e as medidas aplicáveis.
A estratégia de comunicação deve considerar que alguns desses itens podem
sofrer alterações frequentes e, assim, atualizações tempestivas são necessárias, para que
as instituições participantes estejam sempre bem-informadas em relação ao processo de
monitoramento.
3.5.2 Comunicação específica às instituições participantes
A Estrutura de Governança do Open Finance deve disponibilizar informações
sobre a performance de cada instituição participante em relação aos itens monitorados,
com vistas ao acompanhamento por parte dessas instituições em relação à sua
performance, com maior destaque para os itens que estiverem em situação de
desconformidade com a performance desejada.
Essas informações devem ser prestadas em nível de detalhe suficiente para
que a instituição participante possa verificar a fidedignidade dos dados analisados no
fluxo de monitoramento e de aplicação de medidas em relação aos seus dados
internos.
4. Dados estatísticos e indicadores sobre a atuação das instituições
participantes no Open Finance
A Estrutura de Governança do Open Finance deve prover os meios para
armazenamento e compilação de dados estatísticos referentes à atuação das instituições
participantes no Open Finance e à sua performance em relação aos itens monitorados,
bem como produzir e disponibilizar indicadores com base nesses dados.
Visando a garantir o bom funcionamento do sistema, a Estrutura de
Governança do Open Finance pode coletar e armazenar outras métricas relevantes não
mencionadas explicitamente neste manual, ressaltando-se que estão vedados a coleta e
o armazenamento de dados dos clientes, ainda que anonimizados ou pseudonimizados.
4.1 Divulgação de dados estatísticos e de indicadores sobre a atuação das
instituições participantes
Os dados estatísticos referentes à atuação das instituições participantes devem
abranger, no mínimo, informações acerca:
I - da quantidade de chamadas por API e por endpoint, contemplando seu
histórico;
II - da disponibilidade de APIs por endpoint, contemplando seu histórico;
III - do percentual de sucesso das chamadas, bem como de seus erros, por
status code;
IV - da quantidade de consentimentos ativos total e por clientes únicos,
pessoas natural e jurídica, incluindo visões por transmissor ou detentor (conforme o caso)
e por receptor ou iniciador (conforme o caso), contemplando seu histórico; e
V - das taxas de conversão do consentimento com detalhamento de cada
etapa de sua geração, incluindo visões por transmissor ou detentor e por receptor ou
iniciador.
Os dados informados pelas instituições participantes são de responsabilidade
de cada instituição, representada pelo diretor responsável pelo compartilhamento de
dados e serviços no âmbito do Open Finance, e devem ser informados com frequência
mínima que permita aferir o atendimento dos acordos de nível de serviço:
I - das APIs das instituições participantes; e
II - dos elementos da infraestrutura compartilhada.
A Estrutura de Governança do Open Finance, com base nos indicadores de
nível de serviço apurados das instituições participantes, deve construir um índice de
performance no Open Finance, calculá-lo de forma individual para cada instituição
participante e divulgá-lo mensalmente.
Esses dados estatísticos devem ser também disponibilizados, em área pública
do Portal do Open Finance no Brasil na forma de um painel de indicadores de fácil
visualização, de forma individualizada e nominal em relação às instituições participantes,
que permita a verificação desse desempenho pelo público em geral de maneira rápida e
clara.
O painel de indicadores deve propiciar a visualização dos dados em, no
mínimo, dois níveis diferentes:
I - visão consolidada: com as médias dos indicadores mais importantes,
prevendo destaque para os melhores e piores desempenhos do mês; e
II - visão customizada/comparativa: com a possibilidade de ordenação por
valor (crescente e decrescente), busca e seleção de múltiplos parâmetros pelo usuário,
como nome da instituição participante, endpoint, período, entre outros.
Em ambas as visualizações, deve constar no painel de indicadores recurso
visual, como gráficos, ícones ou símbolos, que permita aferir o desempenho do indicador
em relação ao mínimo regulatório exigido. As visualizações devem permitir ao público
geral identificar nominalmente o desempenho de cada uma das instituições
participantes.
Dada a amplitude do escopo de participantes do Open Finance, eventuais
gráficos que listem todas as instituições participantes devem dispor de ferramenta de
busca que auxilie o usuário a localizar no gráfico uma instituição específica, caso
desejado.
O painel de indicadores deve ainda conter recursos para pesquisa
customizada, de forma a possibilitar a seleção de campos, inclusive de dados
individualizados e não agregados. Os resultados devem ser passíveis de download para
diferentes formatos, respeitando a seleção de campos ou segregação de dados
realizada.
As métricas, as unidades de medida e as definições utilizadas devem ficar
claras para o usuário, bem como eventuais limitações, exclusões ou alterações referentes
à base de cálculo.
4.2 Divulgação de dados estatísticos e de indicadores sobre os itens
monitorados
A Estrutura de Governança do Open Finance deve compilar os dados
estatísticos sobre os itens monitorados, gerar indicadores e índices em relação a eles e
divulgá-los, com vistas a dar transparência em relação ao processo de monitoramento e
criar incentivos para que as instituições participantes busquem contínua evolução de sua
atuação.
Tal divulgação deve contemplar os dados estatísticos, indicadores e índices de
cada instituição participante, de forma individual e nominal, considerando seu histórico,
bem como as eventuais situações de desconformidade, referentes a cada item
monitorado e a outras situações de desconformidade identificadas que ainda não estejam
no escopo dos itens monitorados.
Os dados estatísticos, indicadores e índices devem ser documentados para fins
de controle interno da Estrutura de Governança do Open Finance e estar à disposição do
Banco Central do Brasil.
5. Acompanhamento das situações de desconformidade
A Estrutura de Governança do Open Finance deve disponibilizar as seguintes
informações para que as instituições participantes possam fazer a gestão das situações de
desconformidade:
I - a listagem de todos os casos abertos e o histórico dos casos que já estão
encerrados;
II - o status de cada caso aberto a depender da fase em que se encontra no
fluxo de monitoramento e de aplicação de medidas; e
III - o detalhamento de cada caso, com informações específicas sobre a
situação de desconformidade, a data de entrada do caso no fluxo de monitoramento e de
aplicação de medidas e o prazo restante para sua resolução, conforme regulamentação
do Banco Central do Brasil e documentação da Estrutura de Governança do Open
Finance.
As informações de acompanhamento das situações de desconformidade
mencionadas nesta seção devem estar acessíveis para o Banco Central do Brasil.
Brasília, 29 de janeiro de 2026.