PORTARIA SUROC Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Por meio deste instrumento, a empresa (DADOS DA EMPRESA = RAZÃO SOCIAL,
CNPJ, ENDEREÇO) declara:
I - os responsáveis pela gestão do seu sistema eletrônico para o Pagamento
Eletrônico de Frete perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
II - os canais oficiais de comunicação e de atendimento da empresa.
DADOS DOS RESPONSÁVEIS
RESPONSÁVEL LEGAL = NOME, CPF, TELEFONE E EMAIL
RESPONSÁVEL TÉCNICO = NOME, CPF, TELEFONE E EMAIL
CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DE ATENDIMENTO
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR = TELEFONE E E-MAIL
CANAL DE DENÚNCIAS = TELEFONE E E-MAIL
OUVIDORIA = TELEFONE E E-MAIL
SITE OFICIAL
Ficam as pessoas acima indicadas responsáveis pela integridade das
informações fornecidas ao sistema da ANTT, bem como por zelar pela segurança do
sistema que prestará as informações por parte da empresa, em especial quanto às senhas
de acesso, endereços de conexão e criptografia fornecidos pela ANTT.
(DATA E LOCAL)
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(NOME, CPF E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA)
ANEXO II
TERMO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
EMPRESA XX, com sede no endereço XXX, inscrita no CNPJ sob nº XX, por meio
de seu representante legal infra-assinado, XX, portador da Cédula de Identidade nº XX e
inscrito no CPF nº XX, residente e domiciliado em XXX, solicita, à Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a revogação de sua autorização para gerar o Código Identificador
da Operação de Transporte.
Para continuidade do procedimento de revogação da autorização para geração
do Código Identificador da Operação de Transporte, a EMPRESA XX assume perante a
Agência Nacional de Transportes Terrestres as seguintes obrigações:
1. Atender às demandas de informações por parte dos transportadores e
contratantes, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
2. Prestar o devido atendimento para as empresas contratantes de frete e seus
respectivos contratados, quanto às informações lançadas no sistema, no que diz respeito
à consulta destas informações ou esclarecimento de dúvidas referentes a estas;
3. Providenciar o encerramento de operações de transporte registradas na
ANTT que, porventura, estejam em aberto; e
4. Dar publicidade ao mercado sobre a revogação de sua autorização.
(DATA E LOCAL)
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(NOME, CPF E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA)