INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de alterar dispositivos
com vistas a:
I - excluir da Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, a
referência a sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, considerando que a
Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, não se aplica mais a essas
instituições, em decorrência da alteração da competência do Conselho Monetário Nacional
para o Banco Central do Brasil para disciplinar sobre os processos de autorização das
referidas instituições, por força do art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
incluído pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, regulamentada pela Resolução BCB
nº 519, de 10 de novembro de 2025, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026;
II - prever na Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, e na
Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, a instrução, no pedido de
autorização para operar no mercado de câmbio, relativa aos requisitos de compatibilidade da
infraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de governança corporativa com a
complexidade e os riscos do negócio, incluídos no art. 30 da Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, pela Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025, com vigência a
partir de 2 de fevereiro de 2026.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR.
A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz qualquer
requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma
de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com
base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente
instrução normativa dispensa a realização de AIR.
DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Substituto