DESPACHO Nº 61/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 2 de 2)

Código: 764.387
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0646586/2025
Interessado: KATIANA MERCELUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual.
Código: 763.972
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0646241/2025
Interessado: VICTOR MIGUEL CAMPOS LOPEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70,
da Lei nº 13.445/2017; art. 244, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e item 4 do Anexo III
da Portaria 623/2020.
Código: 763.447
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0645822/2025
Interessado: NORA LIZETH CRUZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado
e traduzido.
Código:
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0645504/2025.
Interessada: NORBELIS YAMILET TAMOY RODRIGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017,
por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo
I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Substituta
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de JEAN IOSSEPHIDES, incluído na
Portaria nº 603, de 09 de agosto de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
outubro de 1978, é 21 de julho de 1949, e não como publicado anteriormente. Processo
nº 08018.006768/2026-57
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que ANASTASIA ARKHIPOVA, incluída na Portaria nº 24, de 24 de junho
de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2016, passou a assinar
ANASTASIA ARKHIPOVA VILAS BOAS, em virtude de haver contraído matrimônio com
PEDRO HENRIQUE CARVALHO VILAS BOAS, em 19 de março de 2015, conforme Certidão de
Casamento expedida pelo Cartório do 6º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de
Janeiro- RJ, Matrícula 093336 02 55 2015 2 00101 123 0027974 12. Processo nº
08018.006736/2026-51
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que MARIA DE SÃO JOSÉ CARVALHO REGO, incluída na Portaria nº 86,
de 12 de janeiro de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 1982,
passou a assinar MARIA DE SÃO JOSÉ CARVALHO REGO DOS SANTOS, em virtude de haver
contraído matrimônio com ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, em 04 de junho de 1976,
conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do 3º Registro Civil das Pessoas
Naturais da Capital do Rio de Janeiro, Matrícula 089300 02 55 1976 3 00047 045 0000942
42. Processo nº 08018.006403/2026-22
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de YANN RICHELI NOUTCHE, incluído na
Portaria nº 5.583, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22
de setembro de 2025, é JACQUELINE SAMIN, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.006352/2026-39
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de FARHAD ABDOLLAHYAN, incluído na
Portaria nº 186, de 23 de abril de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril
de 1987, é HASSAN ABDOLLAHYAN e MONIREH MAHMOODI AFSHAR, e não como
publicado anteriormente. Processo nº 08018.006351/2026-94
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que MARIA ALEJANDRA LIZARAZO MALDONADO, incluída na Portaria nº
5.923, de 01 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 01 de
dezembro de 2025, passou a assinar MARIA ALEJANDRA MALDONADO OLIVEIRA, em
virtude de haver contraído matrimônio com RODRIGO OLIVEIRA DE ALMEIDA MALDONADO,
em 03 de novembro de 2023, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do
Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba- Estado do Paraná, Matrícula 085746 01 55
2023 2 00100 292 0026462 11. Processo nº 08018.006323/2026-77
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de FERNANDO COELHO SANCHEZ,
incluído na Portaria nº 4.617, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de fevereiro de 2025, é DORYS SANCHEZ ARBEL, e não como publicado
anteriormente. Processo nº 08018.004379/2026-97
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de LEONARDO JAVIER RODRIGUEZ
HERNANDÉZ, incluído na Portaria nº 1.082, de 16 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2022, é LEONARDO JAVIER RODRÍGUEZ
HERNÁNDEZ, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.004114/2026-99
HAYA JABBOUR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 355ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 28/01/2026
Hora: 16:50
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 354ª SOD abriu-se um novo
bloco tendo sido sorteada a Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Ato de Concentração nº 08700.012101/2025-12
Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro,
Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira.
Terceiro Interessado: Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Lucia Ancona Lopez De Magalhães Dias,
Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Yi Shin Tang, Andressa Lin Fidelis e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho