RESOLUÇÃO Nº 611, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

IV - declaração do Ordenador de Despesas de que o gasto decorrente do
patrocínio/apoio institucional é compatível com o orçamento do Conselho, devidamente
assinada pela autoridade competente;
V - apresentação dos documentos de que trata o art. 22 desta Resolução;
VI - comprovação da disponibilidade da contrapartida do
patrocinado/apoiado;
VII - reserva de empenho da despesa pelo patrocinador/apoiador;
VIII - Parecer Técnico;
IX - Parecer Jurídico;
X - aprovação do projeto pela Diretoria do patrocinador/apoiador;
XI - contrato de patrocínio ou acordo de cooperação assinado;
XII - publicação do extrato do patrocínio ou apoio institucional no Diário
Oficial da União.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DA PATROCINADA/APOIADA E DOS PRAZOS
Art. 36 - Concedido o patrocínio ou apoio, a entidade proponente deverá:
I - incluir a marca institucional (logotipo, logomarca) do patrocinador/apoiador
nos materiais de divulgação, seguindo os critérios de aplicação da marca;
II - garantir tempo de fala à representação do patrocinador/apoiador em mesa
ou painel de abertura do evento, conforme o caso;
III - prestar contas ao patrocinador/apoiador, de acordo com o previsto nesta
resolução e em demais normativas internas.
Art. 37 - A concessão de apoio por meio da divulgação de eventos está
condicionada à prévia autorização da Diretoria do patrocinador/apoiador e o pedido deve
atender às especificações, prazos e requisitos mínimos presentes nos formulários criados
para esta finalidade.
§ 1º - As solicitações de divulgação de eventos externos devem ser enviadas
ao patrocinador/apoiador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - O material a ser divulgado deverá, necessariamente, conter a marca
institucional (logotipo, logomarca) do patrocinador/apoiador e condição de apoiador ou
patrocinador do evento.
§ 3º - Em caso de deferimento do pedido de divulgação, caberá ao
patrocinador/apoiador, discricionariamente, definir em qual dos seus meios digitais irá
veicular a divulgação do evento ou projeto.
Art. 38 - Para utilização da verba a ser concedida, não serão admitidas as
seguintes despesas:
I - qualquer despesa, contratação de serviço e/ou aquisição de material que
não for utilizado em finalidade específica para o projeto, ainda que em caráter
emergencial;
II - taxas de administração de gerência ou similar e/ou pagamento ao próprio
patrocinado a título de organização do evento, palestra, honorários, salários, hora extra,
bonificação e serviços afins;
III - pagamentos a qualquer título, funcionário integrante de quadro de
pessoal ou Conselheiro, por serviços de consultoria, assistência técnica, organização e
afins;
IV - despesas, prestação de serviços e/ou aquisição de material com data
anterior ou posterior à vigência do contrato de patrocínio/apoio institucional;
V - pagamento de multa, juros, correção monetária, encargos ou qualquer
outro ônus financeiro, relativo a atraso em pagamentos de impostos ou fornecedores;
VI - transferências bancárias ou de recursos para associação de servidores ou
quaisquer entidades congêneres;
VII - despesas com publicidade, informativos ou de orientação social, das
quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades, políticos ou servidores públicos;
VIII - aquisição ou reformas de bens patrimoniais, pertencentes ou não ao
patrocinado/apoiado;
IX - alimentação ao próprio patrocinado, inclusive, à equipe organizadora que
tem vínculo empregatício com o mesmo, parceiros ou outros patrocinadores do
projeto;
X - custos operacionais, diretos ou indiretos (combustível, pedágio, passagens
e afins), de parceiros e/ou outros patrocinadores do projeto;
XI - custos operacionais, diretos ou indiretos (combustível, pedágio, passagens
e afins) do patrocinado/apoiado, seus representantes/Conselheiros, empregados diretos
ou indiretos, a menos que o patrocinado possa comprovar, por meio de dados logísticos,
a utilização destes valores no período e para o projeto;
XII - nenhum tipo de despesa relacionada à aquisição, consumo ou oferta de
drogas lícitas ou ilícitas;
XIII - pagamentos a qualquer título, a empregado integrante de quadro de
pessoal ou Conselheiro do patrocinador/apoiador por qualquer serviço, incluindo serviços
de consultoria, assistência técnica, organização e afins.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO DA COTA DE PATROCÍNIO
Art. 39 - O pagamento da cota de patrocínio será realizado em até 02 (duas)
parcelas, mediante a comprovação da execução parcial e/ou total das contrapartidas
constantes no projeto.
Art. 40 - O pagamento da cota de patrocínio será efetuado, somente e
mediante comprovação do cumprimento das contrapartidas ajustadas, através crédito em
conta corrente aberta especificamente para tal fim, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da apresentação da documentação comprobatória da execução do projeto,
atestada pela equipe de fiscalização, de acordo com as seguintes alternativas:
I - Pagamento integral após apresentação de relatório de execução do projeto
instruído com a comprovação da aplicação da cota de patrocínio na realização do objeto
e a execução total das contrapartidas contratadas;
II- Pagamento em duas parcelas, observados os seguintes critérios:
a) 30% (trinta por cento) da cota aprovada, mediante a comprovação da
execução das contrapartidas passíveis de realização prévia e, quanto às contrapartidas
cuja execução somente seja possível durante a realização do objeto, mediante a
comprovação de sua regular contratação, planejamento ou vinculação formal, nos termos
aprovados no plano de trabalho;
b) 70% (setenta por cento) remanescente da cota aprovada após apresentação
de relatório de execução do projeto instruído com a comprovação da aplicação da cota
de patrocínio na realização do objeto e a execução total das contrapartidas
contratadas.
§ 1º - O ofício de solicitação para pagamento da primeira parcela da cota de
patrocínio deve ser encaminhado ao patrocinador com prazo mínimo de 15 (quinze) dias
de antecedência da data de realização do objeto.
§ 2º - O eventual descumprimento parcial ou total das contrapartidas
contratadas ensejará o rompimento unilateral do contrato, com respectiva obrigação de
restituição de eventuais valores já pagos pelo patrocinador, corrigido monetariamente, de
acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS PATROCÍNIOS E APOIOS
INSTITUCIONAIS
Art. 41- Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização
dos patrocínios e apoios institucionais serão registrados no portal eletrônico do
CONFEF.
Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização dos patrocínios e apoios
institucionais será nomeada equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um gestor,
um fiscal técnico e um fiscal administrativo.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 42 - As entidades que forem patrocinadas pelo CONFEF ou CREFs para
realização de eventos ou atividades, deverão apresentar prestação de contas em até 30
(trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade.
Art. 43 - A prestação de contas será iniciada após a execução do projeto e/ou
das contrapartidas ajustadas, de forma integral ou por etapas, conforme a modalidade de
pagamento prevista nesta Resolução, observados os critérios, as condições e a
periodicidade estabelecidos no contrato de patrocínio, devendo ser apresentada pelo
patrocinado à área, do, responsável pela análise da prestação de contas do patrocinador,
nos termos desta Resolução.
§ 1º - O acompanhamento da execução do projeto, das contrapartidas e da
prestação de contas será realizado pela equipe de fiscalização do patrocínio, a qual
deverá registrar suas atividades e conclusões em relatório técnico, a ser submetido à
área, do patrocinador, responsável pela análise da prestação de contas.
§ 2º - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que
permitam à equipe de fiscalização do patrocínio avaliar o andamento ou concluir que o
seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos
documentos abaixo elencados:
I - relatório de prestação de contas relativo a execução do objeto ou da
parcela, que deverá conter os seguintes documentos:
a.relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o
evento ou atividade patrocinada ou apoiada;
b.registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade
patrocinada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura
utilizada, a aplicação do logotipo do patrocinador nos materiais institucionais do
evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes;
c.relatórios de veiculação, quando for o caso;
d.declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
e.relação dos atos praticados e seus resultados, quando possível;
f.relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando for o
caso;
g.comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;
h.elementos que demonstrem os impactos econômicos ou sociais do
projeto;
II - relatório de prestação de contas relativo a execução financeira, que deverá
conter os seguintes documentos:
a.extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras;
b.comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
c.relação de pagamentos efetuados, em planilha, contendo: Número da nota
fiscal; Nome do favorecido; Descrição da despesa; Valor bruto / Valor retenção e Valor
líquido; Data de pagamento;
d.notas e comprovantes fiscais (faturas, recibos, etc.), observando os seguintes
aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos
registrados, valor, aposição de dados do patrocinado, programa e número do
patrocínio;
e.comprovante do pagamento dos documentos fiscais;
f.guias de recolhimento de tributos e seus respectivos comprovantes de
recolhimento;
g.demais documentos necessários a conformidade da prestação de contas, a
critério do patrocinador.
§3º - O patrocinador deverá considerar ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a
execução do objeto do projeto;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados na execução do objeto do projeto.
§4º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o
nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o
cumprimento das normas pertinentes.
§5º - Serão verificados pelo gestor e fiscais dos patrocínios sem prejuízo do
envio dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências relacionadas a
prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, bem como a manutenção da
habilitação jurídica e demais requisitos.
§6º - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às
aquisições de bens e serviços públicos.
§7º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os
resultados alcançados.
§ 8º - A prestação de contas final será apresentada no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer
primeiro.
§ 9º - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo
previsto no § 8º deste artigo, a equipe de fiscalização do patrocínio notificará o
patrocinado e estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua
apresentação.
Art. 44 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão
através de documentos formalmente constituídos ou através de plataforma eletrônica,
permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 45 - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise de prestação de
contas do patrocínio firmado quanto à sua execução nos termos do Art. 43.
§ 1º - No caso de prestação de contas única, a equipe de fiscalização emitirá
relatório conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
§ 2º - Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em
execução ou que já foram realizadas, os relatórios de que trata este artigo deverão,
obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
Art. 46 - Após prolação do relatório de análise da prestação de contas pela
equipe de fiscalização, à área, patrocinador, responsável pela análise da prestação de
contas deverá emitir Parecer acerca da análise dos documentos relacionados no item II
do §2º do Art. 43 (Relatório de Prestação de Contas Relativo a Execução Financeira).
Art. 47 - A equipe de fiscalização fará constar nos autos do processo de
patrocínio/apoio institucional toda a documentação referente à prestação de contas.
Art. 48 - O prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação
conclusiva pelo patrocinador será de:
I - 60 (sessenta) dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou
II - 120 (cento e oitenta) dias, na hipótese de análise convencional.
§ 1º - Os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser
prorrogados uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 2º - A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo terá
início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no portal eletrônico
do CONFEF ou CREF.
§ 3º - Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o
patrocinador estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o
patrocinado saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Art. 49 - Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade
com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o
beneficiário restituirá, ao patrocinador, o valor recebido, atualizado monetariamente pelo
Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 50 - Os recursos não utilizados serão devolvidos ao patrocinador ao
término da execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no
momento da apresentação da prestação de contas.
Art. 51 - O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações
protegidas nesta Resolução implicará na impossibilidade de futuros apoios ou patrocínios
concedidos pelo CONFEF ou CREFs, bem como ensejará a instauração da Tomada de
Contas Especial e demais medidas judiciais cabíveis ao caso.
CAPÍTULO X
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 52 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo patrocinador, após
esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no
mínimo, um dos seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo
patrocinador/apoiador;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro,
bens ou valores públicos; e
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em
dano ao erário.
Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas
Especial resta disciplinado em Resolução própria do CONFEF sobre o tema.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA
Art. 53 - O patrocinador/apoiador efetuará o registro do patrocinado/apoiado,
no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público federal -CADIN ou
cadastro equivalente, nas seguintes hipóteses:
I - após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de
procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total
ou parcial da prestação de contas;
II - após a notificação do patrocinado e o decurso do prazo previsto nesta
Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas,
independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial;
ou
III - após a notificação do apoiado e o decurso do prazo previsto nesta
Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação do relatório de apoio
institucional.
Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente
à rejeição constará como impugnado e o patrocinado será cadastrado como inadimplente
somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução, serão dirimidos
pela Diretoria do patrocinador/apoiador.
Art. 55 - Os patrocínios ou apoios institucionais, por ventura existentes, no
momento da entrada em vigor desta Resolução permanecerão regidas pela normatização
vigente ao tempo de sua celebração.
Art. 56 - Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação, revogando a
Resolução CONFEF nº 521/2024, devidamente publicada no D.O.U nº 30 de 14 de
fevereiro de 2024 - Seção 1 - Págs. 178/181.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente do Conselho