RESOLUÇÃO Nº 610, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

e.a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
f.comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;
II - Relatório de prestação de contas relativo a execução financeira, que deverá
conter os seguintes documentos:
a.extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras;
b.comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
c.relação de pagamentos efetuados, contendo:
1.Número da nota fiscal;
2.Nome do favorecido;
3.Descrição da despesa;
4.Valor bruto / Valor retenção e Valor líquido;
5.Data de pagamento.
d.notas e comprovantes fiscais (faturas, recibos, etc.), observando os seguintes
aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos
registrados, valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênio;
e.comprovante do pagamento dos documentos fiscais;
f.guias de recolhimento de tributos e seus respectivos comprovantes de
recolhimento;
§ 3º - O CONFEF ou o CREF deverá considerar ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a
execução do convênio;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do convênio.
§ 4º - Serão verificados pelo gestor e fiscais dos convênios, sem prejuízo do
recebimento dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências
relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, a manutenção da
habilitação jurídica e demais requisitos.
§ 5º - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às
aquisições de bens e serviços públicos.
§ 6º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o
nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o
cumprimento das normas pertinentes.
§ 7º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os
resultados alcançados.
§ 8º - Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias,
contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
§ 9º - A prestação de contas final será apresentada no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer
primeiro.
§ 10 - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo
previsto no § 9º deste artigo, a equipe de fiscalização do convênio notificará o convenente
e estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação.
Art. 21 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão
através de documentos formalmente constituídos e também ou através de plataforma
eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 22 - Após prolação do relatório de análise da prestação de contas pela
equipe de fiscalização, à área da concedente, responsável pela análise da prestação de
contas deverá emitir Parecer acerca dos documentos relacionados no item II do §2º do
Art. 20.
Art. 23 - A equipe de fiscalização fará constar nos autos do processo do
convênio toda a documentação referente à prestação de contas.
Art. 24 - O prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação
conclusiva pelo concedente será de:
I - 60 (sessenta) dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou
II - 120 (cento e oitenta) dias, na hipótese de análise convencional.
§ 1º - Os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser
prorrogados uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 2º - A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo terá
início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no portal eletrônico
do CONFEF ou CREF.
§ 3º - Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente
estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o convenente saneie
as impropriedades ou apresente justificativas.
Seção XVI
Da Tomada de Contas Especial
Art. 25 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo concedente, após
esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no
mínimo, um dos seguintes fatos:
I - Omissão no dever de prestar contas;
II - Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo
CONFEF ou CREF;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro,
bens ou valores públicos; e
IV - Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em
dano ao erário.
Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas
Especial resta disciplinado em Resolução própria do Sistema CONFEF/CREFs.
Seção XVII
Do registro de inadimplência
Art. 26 - O concedente efetuará o registro do convenente, em cadastros de
inadimplência do Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN ou sistema
equivalente, nas seguintes hipóteses:
I - Após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de
procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou
parcial da prestação de contas; ou
II - Após a notificação do convenente e o decurso do prazo previsto no art. 19
desta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas,
independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial.
Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente
à rejeição constará como impugnado e o convenente será cadastrado como inadimplente
somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção única
Das cooperações sem transferências de recursos ou de bens materiais
Art. 27 - O CONFEF ou os CREFs poderão celebrar, a título gratuito, sem
transferência de recursos e doação de bens materiais, os seguintes instrumentos de
cooperação para execução descentralizada de políticas de interesse recíproco e em mútua
colaboração:
I - acordo de cooperação técnica, na hipótese do objeto e das condições da
cooperação serem ajustados de comum acordo entre as partes; ou
II - acordo de adesão, na hipótese do objeto e das condições da cooperação
serem previamente estabelecidos.
Parágrafo único - As despesas relacionadas à execução da parceria não
configuram transferência de recursos entre as partes.
Art. 28 - Os acordos de cooperação técnica e os acordos de adesão poderão ser
celebrados:
I - entre os órgãos do Sistema CONFEF/CREFs;
II - com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital
e Municipal;
III - com serviços sociais autônomos; e
IV - com consórcios públicos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - As normas complementares necessárias à execução do disposto nesta
Resolução serão editadas pelo CONFEF.
Art. 30 - Deverá ser instaurado processo administrativo de celebração de
convênios, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I - Documentos elencados nos arts. 10 e 11 desta Resolução;
II - Termo de convênio assinado pelas partes;
III - publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União.
Art. 31 - Os convênios vigentes no momento da entrada em vigor desta
Resolução permanecerão regidos pela legislação interna vigente ao tempo de sua
celebração.
Art. 32 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução, serão dirimidos
pela Diretoria do concedente.
Art. 33 - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogando a
Resolução CONFEF nº 520/2025, devidamente publicada no D.O.U nº 30 de 14 de fevereiro
de 2024 - Seção 1 - Págs. 176/177/178.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente do Conselho