PORTARIA STJ/GP Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Presidente do Tribunal
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral da Secretaria
LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES
Secretário de Auditoria
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretário de Administração
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 233, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 3.º quadrimestre de 2025, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação
e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS MUTA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2025
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
. .LIQUIDADAS TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b)
. . .JAN/2025 .FEV/2025 .MAR/2025 .ABR/2025 .MAI/2025 .JUN/2025 .JUL/2025 .AGO/2025 .SET/2025 .OUT/2025 .NOV/2025 .DEZ/2025 . .
. .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .326.122.262,01 .239.179.763,53 .239.721.621,84 .236.731.533,31 .238.886.435,51 .243.061.950,35 .238.869.818,46 .241.283.957,82 .238.538.854,11 .259.583.157,24 .380.786.566,02 .246.930.734,91 .3.129.696.655,11 .7.934.479,85
. . Pessoal Ativo .261.417.430,73 .193.207.933,92 .193.900.361,82 .190.241.356,63 .191.835.755,63 .196.746.556,89 .192.208.516,74 .194.841.435,22 .192.010.175,00 .210.010.732,20 .309.038.498,85 .198.592.796,87 .2.524.051.550,50 .7.934.479,85
. . Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.232.374.351,60 .163.457.968,04 .163.606.014,05 .160.133.270,47 .161.676.856,03 .166.356.539,67 .162.108.605,51 .164.610.693,73 .161.765.831,97 .179.860.555,65 .248.795.918,05 .168.375.918,18 .2.133.122.522,95 .7.913.085,38
. . Obrigações Patronais .29.043.079,13 .29.749.965,88 .30.294.347,77 .30.108.086,16 .30.158.899,60 .30.390.017,22 .30.099.911,23 .30.230.741,49 .30.244.343,03 .30.150.176,55 .60.242.580,80 .30.216.878,69 .390.929.027,55 .21.394,47
. . Pessoal Inativo e Pensionistas .64.704.831,28 .45.971.829,61 .45.821.260,02 .46.490.176,68 .47.050.679,88 .46.315.393,46 .46.661.301,72 .46.442.522,60 .46.528.679,11 .49.572.425,04 .71.748.067,17 .48.337.938,04 .605.645.104,61 .0,00
. . Aposentadorias, Reserva e Reformas .56.724.411,84 .40.219.368,44 .40.206.421,49 .40.670.859,62 .41.355.222,73 .40.630.970,31 .41.100.154,69 .40.867.133,45 .40.903.644,63 .43.752.729,26 .63.110.298,46 .42.201.974,74 .531.743.189,66 .0,00
. . Pensões .7.980.419,44 .5.752.461,17 .5.614.838,53 .5.819.317,06 .5.695.457,15 .5.684.423,15 .5.561.147,03 .5.575.389,15 .5.625.034,48 .5.819.695,78 .8.637.768,71 .6.135.963,30 .73.901.914,95 .0,00
. . Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de Contratação de
Forma Indireta (§1º do art. 18 da LRF)
. . . . . . . . . . . . . .
. . Despesa com Pessoal Não Executada
Orçamentariamente
. . . . . . . . . . . . . .
. .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º
do art. 19 da LRF)
.76.334.993,23 .49.164.487,34 .46.932.888,30 .46.971.954,51 .47.237.905,19 .46.489.444,91 .46.437.429,12 .46.244.686,00 .46.312.506,60 .49.345.144,60 .60.032.563,21 .9.349.297,48 .570.853.300,49 .0,00
. . Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
.20.579,69 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .4.224,01 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .24.803,70 .0,00
. . Decorrentes de Decisão Judicial de
Período Anterior ao da Apuração
.107.365,88 .99.737,39 .97.948,76 .97.061,74 .97.176,23 .97.348,48 .97.309,99 .118.683,28 .105.320,74 .103.455,06 .168.312,05 .100.080,32 .1.289.799,92 .0,00
. . Despesas de Exercícios Anteriores de
Período Anterior ao da Apuração
.11.867.345,57 .3.387.764,68 .1.297.023,00 .680.431,12 .408.036,89 .401.186,83 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .215.440,75 .18.257.228,84 .0,00
. . Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
.64.339.702,09 .45.676.985,27 .45.537.916,54 .46.194.461,65 .46.732.692,07 .45.990.909,60 .46.340.119,13 .46.121.778,71 .46.207.185,86 .49.241.689,54 .59.864.251,16 .9.033.776,41 .551.281.468,03 .0,00
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.249.787.268,78 .190.015.276,19 .192.788.733,54 .189.759.578,80 .191.648.530,32 .196.572.505,44 .192.432.389,34 .195.039.271,82 .192.226.347,51 .210.238.012,64 .320.754.002,81 .237.581.437,43 .2.558.843.354,62 .7.934.479,85
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO
LIMITE LEGAL
.VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.517.735.496.759,09 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)
= (III a + III b)
.2.566.777.834,47 .0,169119%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III,
art. 20 da LRF)
.5.395.064.015,62 .0,355468%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI)
(parágrafo único do art. 22 da LRF)
.5.125.310.814,84 .0,337695%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI)
(inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.4.855.557.614,06 .0,319921%
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 21/jan/2026 e; hora de emissão: 17h16..
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
THALES FERNANDO DE CAMPOS PISSOLATO
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
MARTA FERNANDES MARINHO CURIA
Diretora-Geral
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
.
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA (a)
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)1 (f) = (a - (b +
c + d + e))
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO (g)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO) (h) = (f - g)
. .Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de Exercícios
Anteriores (d)
Demais Obrigaçãoes
Financeira (e)
. . . .De Exercícios Anteriores
(b)
.Do Exercício (c) . . . . . .
. .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .511.099.222,67 .22.020.306,84 .46.537.925,04 .3.617.132,91 .9.128,52 .438.914.729,36 .438.901.842,26 .0,00 .12.887,10
. .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .50.502.058,61 .208.242,88 .3.330.224,78 .0,00 .43.767.400,97 .3.196.189,98 .3.052.166,58 .0,00 .144.023,40
. .Recursos Vinculados à Previdência Social .506.773,89 .0,00 .506.773,89 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Recursos Vinculados a Fundos .6.037.171,31 .208.242,88 .2.823.009,89 .0,00 .0,00 .3.005.918,54 .2.861.895,14 .0,00 .144.023,40
. .Recursos de Operações de Crédito . . . . . .0,00 . . .0,00
. .Recursos de Alienação de Bens/Ativos . . . . . .0,00 . . .0,00
. .Recusos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios . . . . . .0,00 . . .0,00
. .Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos
Judiciais
. . . . . .0,00 . . .0,00
. .Outros Recursos Extraorçamentários .43.767.400,97 .0,00 .0,00 .0,00 .43.767.400,97 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Outros Recursos Vinculados .190.712,44 .0,00 .441,00 .0,00 .0,00 .190.271,44 .190.271,44 .0,00 .0,00
. .TOTAL (III) = (I + II) .561.601.281,28 .22.228.549,72 .49.868.149,82 .3.617.132,91 .43.776.529,49 .442.110.919,34 .441.954.008,84 .0,00 .156.910,50
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 26/jan/2026 e; hora de emissão: 17h01.
NOTA:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
THALES FERNANDO DE CAMPOS PISSOLATO
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
MARTA FERNANDES MARINHO CURIA
Diretora-Geral
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
janeiro a dezembro/2025
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
. .Receita Corrente líquida .R$ 1.517.735.496.759,09
. .
. .DESPESA COM PESSOAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .Despesa Total com Pessoal - DTP .2.566.777.834,47 .0,169119%
. .Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .5.395.064.015,62 .0,355468%
. .Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) .5.125.310.814,84 .0,337695%
. .Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .4.855.557.614,06 .0,319921%
. .
. .RESTOS A PAGAR .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO .DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
. .Valor Total .441.954.008,84 .156.910,50
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 26/jan/2026 e; hora de emissão: 17h01.
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
THALES FERNANDO DE CAMPOS PISSOLATO
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
MARTA FERNANDES MARINHO CURIA
Diretora-Geral