RESOLUÇÃO CFQ Nº 343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CFQ Nº 343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão das atividades profissionais
aos egressos de Cursos Técnicos da área da
Química.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho
Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de
2023, e com fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18 de junho de
1956; tendo em vista o contido no Decreto-Lei nº 5.452/1943, o Decreto nº 85.877/1981;
a Resolução Normativa nº 198/2004 e a necessidade de regulamentar as competências dos
profissionais que atuam na área da Química, ajustando-as às mudanças estruturais do
mercado de trabalho, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios para a atribuição das atividades profissionais, no
âmbito do Sistema CFQ/CRQs, aos portadores de diplomas ou de certificados em cursos
Técnicos, de nível médio, da área da Química, com vistas à fiscalização do exercício
profissional.
Art. 2º A atribuição inicial das atividades profissionais considerará a organização
curricular dos cursos que integram a educação profissional técnica de nível médio na área
da Química.
Art. 3º O processo formativo do profissional da área da Química contemplará,
no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de componentes curriculares da área da Química
(CCQ).
Parágrafo único. Considera-se componente curricular da área da Química
aquele que fornece uma compreensão dos princípios e conceitos da Química, cujos
conteúdos podem variar de acordo com o programa específico do Curso.
Art. 4º A atribuição das atividades profissionais dependerá do que preconiza os
Grupos de Atividades, previstos no Anexo I, considerando os CCQs do Projeto Pedagógico
do Curso ou do Histórico Escolar.
Art. 5º O exercício profissional na área da Química compreende os seguintes
grupos de atividades:
. .ATIVIDADES PROFISSIONAIS - ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
NÍVEL MÉDIO
. .Grupo 1 .Realizar análises em geral, padronização e controle de qualidade.
. .Grupo 2 .Realizar o tratamento de matéria-prima, emissões atmosféricas, efluentes
líquidos e de resíduos sólidos.
. .Grupo 3 .Executar, operar, fiscalizar a montagem, instalar, inspecionar, reparar e dar
manutenção em equipamentos e instalações industriais e comerciais da área
da Química e da Saúde.
. .Grupo 4 .Executar estudo, ensaio, pesquisa, plano, projeto e desenvolvimento de
método, produto e processo produtivo da área da Química.
. .Grupo 5 .Conduzir e controlar operações e processos da área da Química.
. .Grupo 7 .Comercializar serviços e produtos utilizados nas diversas áreas da Química e
realizar o armazenamento, transporte e manipulação de matérias-primas e
produtos.
. .Grupo 8 .Prestar assistência, assessoria e consultoria; elaborar orçamentos e divulgar
serviços e produtos.
. .Grupo 9 .Executar vistoria, perícia, inspeção, fiscalização, avaliação, arbitramento,
elaboração de parecer, laudo e atestado técnicos.
. .Grupo 10 .Desempenhar cargos e funções técnicas na área da Química, no âmbito das
respectivas atribuições.
. .Grupo 11 .Desempenhar cargos e funções de gestão, no âmbito das respectivas
atribuições.
. .Grupo 12 .Exercer o magistério respeitada a Legislação.
§ 1º As atividades profissionais, definidas no caput e especificadas no Anexo I,
serão concedidas, em conjunto ou separadamente, em função dos componentes
curriculares, conforme Anexo II desta Resolução.
§ 2º As atividades são privativas dos profissionais da área da Química quando
desenvolvidas na produção ou comercialização de produtos químicos e afins; tanto em
estabelecimentos comerciais e industriais quanto nos da área da Saúde; nas situações em
que se utilizem reações químicas controladas e dirigidas e/ou operações unitárias da
indústria química, ou nas situações em que se empreguem análises químicas e/ou físico-
químicas quando referentes às indústrias da área da Química.
§ 3º As atividades profissionais, descritas no Anexo I, concedidas após o registro
profissional, poderão ser desenvolvidas em entes públicos ou privados.
§ 4º As atividades profissionais serão concedidas em função do currículo
integralizado, independentemente do título que constar no diploma.
Art. 6º Os Grupos de Atividades Profissionais, definidos no Artigo 5º,
compreendem os seguintes Subgrupos:
. .Grupo de Atividade (atribuições) 1:
Realizar análises em geral, padronização e controle de qualidade.
. .1.1 .Seleção e preparação de amostras para ensaios
. .1.2 .Química e Físico-Química
. .1.3 .Microbiológica
. .1.4 .Bioquímica/Químico-Biológica
. .1.5 .Bromatológica
. .1.6 .Clínica e Patológica
. .1.7 .Químico-Toxicológica
. .1.8 .Ambiental e Sanitária
. .1.9 .Água, ar, solo, sedimentos, efluentes, emissões e resíduos
. .Grupo de Atividade (atribuições) 2:
Realizar o tratamento de matéria-prima, emissões atmosféricas, efluentes líquidos e de
resíduos sólidos.
. .2.1 .Realizar a produção e o tratamento dos produtos químicos de origem animal,
vegetal ou mineral, utilizados na operação e nos processamentos químicos e
físico-químicos, utilizados nas etapas das indústrias de transformação, desde a
matéria-prima, incluindo derivados, até o produto final.
. .2.2 .Realizar a produção e o tratamento dos produtos químicos de origem animal,
vegetal ou mineral, utilizados na operação e nos processamentos bioquímicos e
biotecnológicos utilizados nas etapas das indústrias de transformação, desde a
matéria-prima, incluindo derivados, até o produto final.
. .2.3 .Realizar o controle de qualidade de processos químicos e físico-químicos
utilizados nas etapas de produção das indústrias de transformação, desde a
matéria-prima, incluindo derivados, até o produto final.
. .2.4 .Realizar o controle de qualidade de processos bioquímicos e biotecnológicos
utilizados nas etapas de produção das indústrias de transformação, desde a
matéria-prima, incluindo derivados, até o produto final.
. .2.5 .Realizar o processamento bioquímico e biotecnológico de produtos utilizados
para a saúde humana e animal, inclusive o reprocessamento.
. .2.6 .Realizar mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem,
reembalagem e rotulagem de produtos químicos e seus derivados.
. .2.7 .Realizar o tratamento de água de abastecimento para consumo humano,
industrial e comercial.
. .2.8 .Realizar o tratamento de água a ser utilizada em processos e procedimentos
bioquímicos, biotecnológicos e da área da Saúde.
. .2.9 .Realizar o tratamento de efluentes doméstico, industrial, comercial e aqueles da
área da Saúde.
. .2.10 .Realizar o tratamento de água de piscina.
. .2.11 .Realizar o tratamento das emissões gasosas oriundas das atividades industrial,
comercial, bioquímica, biotecnológica e aquelas da área da Saúde, prevenindo
riscos e minimizando a poluição ambiental
. .2.12 .Realizar o tratamento de resíduos sólidos.
. .Grupo de atividade (atribuições) 3:
Executar, operar, fiscalizar a montagem, instalar, inspecionar, reparar e dar
manutenção em equipamentos e instalações industriais e comerciais da área da
Química e da Saúde.
. .3.1 .Executar trabalhos técnicos de instalação e montagem de equipamentos das
áreas da Química e da Saúde, em estabelecimentos comerciais e industriais.
. .3.2 .Executar trabalhos técnicos de instalação e montagem na indústria Química.
. .3.3 .Executar trabalhos técnicos de operação de equipamentos da área da Química.
. .3.4 .Executar trabalhos técnicos de reparo e manutenção de equipamentos e de
instalações a indústria química
. .3.5 .Executar trabalhos técnicos de reparo e manutenção de equipamentos das áreas
da Química e da Saúde, em estabelecimentos comerciais e industriais.
. .Grupo de atividade (atribuições) 4:
Executar estudo, ensaio, pesquisa, plano, projeto e desenvolvimento de métodos,
produto e processo produtivo da área da Química.
. .4.1 .Executar estudo de viabilidade técnica e técnico-econômica.
. .4.2 .Executar ensaio, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos
industriais.
. .4.3 .Executar ensaio, pesquisa e desenvolvimento de processo produtivo.
. .4.5 .Executar estudo, pesquisa e plano de prevenção de riscos ocupacionais.
. .4.6 .Elaborar e executar estudo, pesquisa, plano e projeto de prevenção e combate a
Incêndio e pânico.
. .4.7 .Executar estudo, pesquisa e plano de prevenção de riscos e impactos ambientais
decorrentes do processo produtivo.
. .4.8 .Executar estudo e pesquisa sobre o uso sustentável dos recursos naturais.
. .4.9 .Executar estudo e pesquisa sobre o tratamento e a destinação de resíduos
sólidos, efluentes líquidos e emissões gasosas.
. .Grupo de atividade (atribuições) 5:
Conduzir e controlar operações e processos da área da Química.
. .5.1 .Conduzir e controlar processos químicos e físico-químicos utilizados nas etapas de
produção das indústrias de transformação, desde a matéria prima, incluindo
derivados, até o produto final.
. .5.2 .Conduzir e controlar processos bioquímicos utilizados nas etapas de produção,
desde a matéria prima, incluindo derivados, até o produto final; bem como,
aqueles utilizados para a saúde humana e animal e respectivo
reprocessamento.
. .5.3 .Conduzir e controlar processos biotecnológicos utilizados nas etapas de produção,
desde a matéria prima, incluindo derivados, até o produto final; bem como,
aqueles utilizados para a saúde humana e animal e respectivo
reprocessamento.
. .5.4 .Conduzir e controlar utilidades industriais (sistemas de refrigeração, de produção
de vapor, ar-comprimido, gases, entre outros).
. .5.5 .Conduzir e controlar o processo de tratamento de água de abastecimento
industrial, comercial e para consumo humano.
. .5.6 .Conduzir e controlar o tratamento de água a ser utilizada em processos e
procedimentos da área da Saúde.
. .5.7 .Conduzir e controlar o tratamento de água de piscina.
. .5.8 .Conduzir e controlar o tratamento de resíduos sólidos.
. .5.9 .Conduzir e controlar o tratamento de efluentes doméstico, industrial e
comercial.
. .5.10 .Conduzir e controlar o tratamento de efluentes da área da Saúde.
. .5.11 .Conduzir e controlar o tratamento das emissões gasosas oriundas das atividades
industrial, comercial e aqueles da área da Saúde, prevenindo riscos e minimizando
a poluição ambiental.
. .Grupo de atividade (atribuições) 7:
Comercializar serviços e produtos utilizados nas diversas áreas da Química e realizar o
armazenamento, transporte e manipulação de matérias-primas e produtos.
. .7.1 .Realizar mistura, ou adição recíproca, fracionamento, acondicionamento,
embalagem, reembalagem e rotulagem de matérias-primas, produtos químicos e
seus derivados.
. .7.2 .Realizar armazenamento e transporte de matérias-primas, produtos químicos e
seu
derivados.
. .7.3 .Comercializar serviços e produtos utilizados nas diversas áreas da Química.
. .Grupo de atividade (atribuições) 8:
Prestar assistência, assessoria, consultoria e auditoria; elaborar orçamentos e divulgar
serviços e produtos.
. .8.1 .Prestar assistência, assessoria, consultoria e auditoria.
. .8.2 .Elaborar orçamentos e divulgar serviços e produtos comerciais e industriais.
. .8.3 .Prestar assistência, assessoria, consultoria e auditoria na área de Gestão da
Qualidade, de produtos, processos e serviços.
. .8.4 .Prestar assistência, assessoria, consultoria e auditoria na área de Gestão da
Qualidade em laboratórios de ensaios e calibração.
. .8.5 .Prestar assistência, assessoria, consultoria e auditoria na área de Gestão
Ambiental.
. .8.6 .Prestar assistência, assessoria, consultoria e auditoria na área de Gestão da
Saúde e Segurança Ocupacional.
. .8.7 .Prestar assistência, assessoria, consultoria e auditoria na área de Gestão da
Responsabilidade Social.
. .Grupo de atividade (atribuições) 9:
Executar vistoria, perícia, inspeção, fiscalização, avaliação, arbitramento, elaboração de
parecer, laudo e atestado técnicos.
. .9.1 .Executar vistoria, perícia e inspeção em instalações e equipamentos comerciais e
industriais, prevenindo riscos e minimizando a poluição ambiental.
. .9.2 .Executar vistoria, perícia e inspeção nas etapas de armazenamento, distribuição e
comercialização de produtos e serviços.
. .9.3 .Executar as atividades previstas nos Subgrupos 9.1 e 9.2 quando relativas à
neutralização de riscos consequentes da exposição a agentes químicos, físicos,
biológicos e ergonômicos.
. .9.4 .Elaborar parecer, laudo e atestado técnicos.
. .9.5 .Avaliar e arbitrar sobre a produção industrial e a prestação de serviços.
. .Grupo de atividade (atribuições) 10:
Desempenhar cargos e funções técnicas na área da Química, no âmbito das respectivas
atribuições.
. .10.1 .Programar, coordenar, supervisionar e orientar atividades técnicas na área da
Química.
. .10.2 .Desempenhar atividades técnicas de direção e gestão na área da Química.
. .10.3 .Desenvolver as atividades previstas nos itens 10.1 e 10.2 quando relativas à
neutralização de riscos consequentes da exposição a agentes químicos, físicos,
biológicos e ergonômicos.
. .10.4 .Exercer a Responsabilidade Técnica.
. .Grupo de atividade (atribuições) 11:
Desempenhar cargos e funções de gestão no âmbito das respectivas atribuições.
. .11.1 .Programar, coordenar, supervisionar e orientar.
. .11.2 .Desempenhar atividades de direção e gestão.
. .11.3 .Exercer a Responsabilidade Técnica.
. .Grupo de atividade (atribuições) 12:
Exercer o magistério, respeitada a legislação.
. .12.1 .Ministrar capacitação profissional na área da Química.
Art. 7º O registro do diploma ensejará a expedição da identidade profissional,
constando o título do curso concluído e as atividades profissionais concedidas, nos termos
da Lei nº 2.800/1956, Art. 13, inciso a.
§ 1º As atividades profissionais serão registradas no livrete profissional,
constando os números dos Grupos e dos Subgrupos atribuídos, conforme Anexo I.
§ 2º Os números dos grupos e dos subgrupos, de atividades profissionais
atribuídas, deverão ser acompanhados das respectivas descrições.
§ 3º As atividades do Grupo 8 (oito) deverão fazer referência àquelas que
foram obtidas nos Grupos de 1 (um) a 7 (sete).
§ 4º As atividades dos Grupos de 9 (nove) a 11 (onze) deverão fazer referência
àquelas que foram obtidas nos Grupos de 1 (um) a 8 (oito).
§ 5º A atribuição das subatividades do Grupo 1 (um) considerará que, no
mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária dos CCQs exigidos nessas subatividades
deverá contemplar atividades experimentais realizadas presencialmente.
Art. 8º Após a obtenção do registro no CRQ, a ampliação das atividades
profissionais poderá ser concedida quando o profissional:
I - tiver obtido aprovação em componentes curriculares, ou concluído curso,
nos termos do Art. 2º desta Resolução;
II - tiver obtido aprovação em componentes curriculares em cursos superiores
na área da Química.
§ 1º A conclusão de novo curso, quando da área da Química, ensejará o
registro do certificado ou do novo diploma no livrete da carteira profissional.
§ 2º A ampliação das atividades profissionais poderá considerar componente
curricular, ou curso, integralizado antes da data do diploma, ou de certificado, que ensejou
o registro profissional.
§ 3º Serão considerados, apenas, componentes curriculares, ou curso, que não
foram aproveitados na integralização daquele que ensejou o registro profissional.
Art. 9º Na análise do Projeto Pedagógico do Curso, o Componente Curricular da
área da Química será considerado equivalente ao do Anexo II quando:
I - a carga horária corresponder a, pelo menos, 70% (setenta por cento);
II - o conteúdo for compatível ou equivalente ao da ementa do Anexo II.
§ 1º Os componentes curriculares do Anexo II são definidos com duração de 60
(sessenta) horas de aula.
§ 2º A carga horária e o conteúdo poderão ser considerados parcial ou
integralmente quando da análise de equivalência.
§ 3º A carga horária e o conteúdo utilizados, para considerar um CCQ
equivalente, não poderão ser reutilizados.
§ 4º Independente do título do componente curricular que constar no Projeto
Pedagógico do Curso, ou no histórico escolar, a atribuição de cada atividade profissional
considerará os conteúdos e a carga horária totais definidos.
§ 5º Os Componentes curriculares optativos não serão considerados na análise
de Projeto Pedagógico de Curso.
Art. 10. As atividades dos Grupos 10 (dez) e 11 (onze) poderão ser atribuídas ao
profissional de nível médio, em virtude de necessidades locais e a critério do Conselho
Regional de Química da jurisdição.
§ 1º A formação acadêmica do profissional de nível médio deverá ser
compatível com a atividade a ser assumida.
§ 2º As atividades mencionadas neste artigo somente serão exercidas em
empresa/fábrica de pequena capacidade.
Art. 11. Para exercer a atividade do Subgrupo 12.1, ministrar capacitação
profissional na área da Química, a formação do profissional deverá ser em cursos da área
da Química.
Art. 12. Compete aos profissionais da área da Química a execução de outras
atividades e serviços, não especificados nesta Resolução, que exijam os conhecimentos
técnico-científicos de Química.
Art. 13. A matriz curricular cadastrada deverá ser reavaliada, de acordo com
esta Resolução, no prazo máximo de até 3 anos, após a sua publicação.
§ 1º O profissional que solicitar o registro, dentro do prazo estabelecido no
caput, terá as atribuições concedidas com base na matriz curricular cadastrada
originalmente.
§ 2º O profissional que solicitar o registro, após o prazo estabelecido no caput,
terá seu histórico escolar analisado conforme as diretrizes desta Resolução.
Art. 14. Ao profissional da área da Química será facultada a solicitação de
reanálise de seu Histórico Escolar, a fim de se adequar à presente Resolução, preservado
o direito adquirido.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando a
Resolução Normativa nº 36/1974 e a Resolução Normativa nº 248/2012.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente