PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*)
Estabelece procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde por
meio de transferências fundo a fundo, em parcelas
suplementares para o custeio da Atenção Primária à
Saúde e da Média e Alta Complexidade-MAC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 - Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de
2026, por meio de parcela suplementar, na modalidade fundo a fundo, compõe o
financiamento do Sistema Único de Saúde e seguirá o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Considera-se parcela suplementar a transferência de recursos
financeiros do orçamento do Ministério da Saúde, realizada na modalidade fundo a
fundo, destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, em caráter
excepcional e não continuado, para exclusivamente reforçar políticas e programas de
saúde já existentes no âmbito dos entes federados, vedada a aplicação em despesas de
capital.
Art. 2º As propostas de que trata esta Portaria, e seus respectivos recursos,
destinam-se ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção
Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade - MAC.
§ 1º A aprovação das propostas e o repasse dos recursos de parcela
suplementar serão organizados em ciclos periódicos, cujo cronograma será publicado no
site do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º O montante total dos recursos de parcela suplementar, por ente
federado, fica limitado aos valores estabelecidos nos arts. 9º e 11, condicionada a sua
execução à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde.
Art. 3º São requisitos para a apreciação de propostas de recursos de que
trata esta Portaria:
I - ter aplicado o mínimo constitucional de recursos próprios em saúde,
conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, registrado no Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) no último exercício
aferido;
II - apresentar no prazo previsto, o Relatório Anual de Gestão ao Conselho de
Saúde;
III - apresentar no prazo previsto, a Programação Anual de Saúde ao Conselho
de Saúde;
IV - apresentar no prazo previsto, o Plano de Saúde vigente ao Conselho de
Saúde; e
V - dispor de saldo financeiro disponível nas contas do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde inferior à soma dos valores repassados nos
últimos doze meses.
§ 1º Para fins de verificação do disposto no inciso V do caput deste artigo,
será considerada a última competência disponibilizada pelo Fundo Nacional de Saúde,
conforme detalhado no Anexo.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput, os entes que declararem situação de
Emergência em Saúde Pública ou de Calamidade Pública, nos termos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Para as solicitações de recursos de que trata esta Portaria, o
Ministério da Saúde disponibilizará o InvestSUS, sistema de cadastro de propostas de
investimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico
https://investsus.saude.gov.br/, em conformidade com os ciclos de repasse divulgados.
Parágrafo único. As propostas em análise ao término de determinado ciclo de
repasse poderão ser automaticamente consideradas para o ciclo subsequente, facultada
aos gestores a atualização das informações ou a adequação do escopo, desde que
mantida a aderência às diretrizes, aos critérios e às prioridades estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 5º A análise das propostas inseridas no InvestSus será realizada por
procedimento padronizado, isonômico e transparente.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde divulgará, previamente a cada ciclo,
além dos critérios estabelecidos, ato informativo contendo:
I - os limites financeiros por ente e por finalidade; e
II - o cronograma de desembolsos do ciclo.
Art. 6º O ente federado deverá assegurar a coerência das propostas com o
Plano de Saúde e a respectiva Programação Anual de Saúde, de modo a garantir
aderência ao planejamento ascendente e ao Planejamento Regional Integrado-PRI do
Sistema Único de Saúde.
§ 1º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos de que trata esta
Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente
federado, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012.
§ 2º O controle, o monitoramento e a avaliação da execução do plano de
ação de que trata o parágrafo único do art. 7º, elaborado no InvestSUS, inclusive quanto
ao cumprimento dos objetivos, metas, ações e atividades nele previstos, serão realizados
pela respectiva Secretaria Finalística do Ministério da Saúde, após o efetivo repasse dos
recursos financeiros.
§ 3º A aplicação dos recursos da parcela suplementar em desacordo com o
plano de ação aprovado poderá ensejar a compensação dos valores executados em
desconformidade nos respectivos repasses regulares, ao Ministério da Saúde, sem
prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 7º O plano de ação é obrigatório para todas as propostas de parcela
suplementar, estando a sua aprovação, para propostas relativas à Média e Alta
Complexidade, condicionada ao envio prévio ao Ministério da Saúde, da pactuação da
Comissão Intergestores Regional, e posteriormente da homologação da Comissão
Intergestores Bipartite, observado o art. 14 desta Portaria.
Parágrafo único. O plano de ação, a ser elaborado pelo interessado no
InvestSUS, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - descrição do objetivo;
II - justificativa;
III - descrição das metas; e
IV - descrição das ações e atividades a ser executadas, relacionando-as ao
alcance das metas.
Art. 8º Os recursos transferidos em parcela suplementar destinados ao custeio
das estratégias da Atenção Primária à Saúde serão aplicados nas seguintes finalidades:
I - fortalecimento ou credenciamento de serviços e equipes da atenção
primária, garantida a incorporação posterior ao cofinanciamento federal do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária;
II - estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças
transmissíveis;
III - estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o
deslocamento de usuários;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher;
VI - apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa
idosa;
VII - estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso
fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas.
Art. 9º Os recursos financeiros destinados às ações previstas no art. 8º ficam
limitados, cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante anual de
referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício
vigente.
Parágrafo único. Será permitido aos entes utilizarem até 50% (cinquenta por
cento) dos valores das propostas contempladas no custeio de outras ações da Atenção
Primária à Saúde, não previstas nos incisos I a VII no artigo 8º, mediante preenchimento
do plano de ação desse recurso no InvestSUS e observando o limite de que trata o
caput.
Art. 10. Os recursos transferidos em parcela suplementar para o custeio de
serviços de Média e Alta Complexidade-MAC serão destinados para as seguintes
finalidades:
I - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Ambulatorial;
II - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Cirúrgico;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de
Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - ações e serviços de saúde da atenção especializada, elegíveis à habilitação
ou qualificação, mediante aprovação técnica, assegurada sua posterior incorporação ao
Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade.
Art. 11. Os recursos destinados às ações previstas no art. 10º, serão limitados,
cumulativamente, até 100% do montante de recursos anuais de referência destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média
e alta complexidade no exercício vigente, com os seguintes aditivos:
I - os Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentaram produção na
modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC terão
o acréscimo do total de sua produção ao teto de que trata o caput;
II - os Estados e Municípios pertencentes à Amazônia Legal terão um
acréscimo de 30% (trinta por cento) ao teto de que trata o caput;
III - os Estados e Municípios que possuem indicador de vulnerabilidade social
- IVS maior que 0,3, e que tiverem capacidade instalada na média e alta complexidade
terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao teto de que trata o caput.
Parágrafo único. Será permitido aos entes utilizarem até 50% (cinquenta por
cento) dos valores das propostas contempladas no custeio de outras ações da média e
alta complexidade, não previstas nos incisos I a V no artigo 10, mediante preenchimento
do plano de ação desse recurso no InvestSUS e observando o limite de que trata o
caput.
Art. 12. Os valores destinados às ações previstas no artigo 10 poderão ser
pagos aos prestadores contratualizados com o SUS, pelos Estados e Municípios,
observados os limites estabelecidos no art. 11.
Art. 13. Para aprovação das propostas apresentadas pelos entes e garantir a
alocação eficiente, equitativa e transparente da parcela suplementar destinada às ações
previstas, serão observados os seguintes critérios:
I - necessidade de saúde da população;
II - dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial;
III - perfil demográfico da região;
IV - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
V - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; e
VI - cobertura e vazios assistenciais.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde observará a alocação de recursos por
UF a fim de evitar distorções regionais.
Art. 14. As propostas de transferência de recursos de parcela suplementar
dessa Portaria devem observar:
I - a adequação da proposta às necessidades de saúde identificadas no âmbito
regional; e
II - a compatibilidade com o Plano de Saúde e com a Programação Anual de
Saúde.
Art. 15. Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, conforme disposto
no art. 8º, correrão à conta da programação 10.301.5519.219A - Piso de Atenção
Primária à Saúde
Art. 16. Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, conforme disposto
no art. 10, correrão à conta da programação 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 17. O Ministério da Saúde assegurará transparência às transferências
realizadas nos termos desta Portaria por meio da disponibilização de painel público
contendo as informações das propostas e dos valores transferidos.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA