PORTARIA GM/MPO Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.122.827,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, incisos I, II, III e IV; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art.1ºAbriraosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocialdaUnião(Leinº15.346,de14dejaneirode2026),emfavordediversosÓrgãosdoPoderExecutivoFederal,créditosuplementar no valor de R$ 1.907.122.827,00 (um bilhão, novecentos e sete milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 20.226.568 .Atividades 2303 215C Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa 20 572 20.226.568 2303 215C 0001 Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional 20 572 20.226.568 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 20.226.568 .TOTAL - FISCAL 20.226.568 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.226.568 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1158 Enfrentamento da Emergência Climática 1.059.379 .Atividades 1158 216W Pesquisa e Desenvolvimento para Estudos de Tempo, Clima, Observação e Modelagem do Sistema Terrestre 19 571 1.059.379 1158 216W 0001 PesquisaeDesenvolvimentoparaEstudosdeTempo,Clima,Observação e Modelagem do Sistema Terrestre - Nacional 19 571 1.059.379 F 3- ODC 2 90 0 1000 872.790 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 186.589 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 1.406.388 .Atividades 2318 20GB Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN 19 571 1.406.388 2318 20GB 0001 Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - Nacional 19 571 1.406.388 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.406.388 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 258.794 .Atividades 6114 20V9 Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) 19 542 258.794 6114 20V9 0001 Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) - Nacional 19 542 258.794 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 258.794 .TOTAL - FISCAL 2.724.561 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.724.561 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 17.442.002 .Projetos 5113 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 17.442.002 5113 15R3 0001 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional 12 364 17.442.002 . . . .F .4- INV .3 .90 .8 .1000 17.442.002 .TOTAL - FISCAL 17.442.002 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 17.442.002 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 227.374.009 .Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 227.374.009 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 227.374.009 . . . .S .4- INV .3 .40 .6 .1001 227.374.009 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 227.374.009 .TOTAL - GERAL 227.374.009 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 370.526.484 .Operações Especiais 0909 00VR Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada 28 846 19.620.842 0909 00VR 0010 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Norte 28 846 643.378 F 4-INV 3 90 0 1000 643.378 0909 00VR 0020 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Nordeste 28 846 12.047.330 F 4-INV 3 90 0 1000 12.047.330 0909 00VR 0030 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sudeste 28 846 643.378 F 4-INV 3 90 0 1000 643.378 0909 00VR 0040 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sul 28 846 643.378 F 4-INV 3 90 0 1000 643.378 0909 00VR 0050 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Centro-Oeste 28 846 5.643.378 F 4-INV 3 90 0 1000 5.643.378 0909 00VS Participação da União em projetos de concessões e autorizações ferroviárias outorgadas à iniciativa privada 28 846 350.905.642 0909 00VS 0001 Participação da União em projetos de concessões e autorizações ferroviárias outorgadas à iniciativa privada - Nacional 28 846 350.905.642 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 350.905.642 .TOTAL - FISCAL 370.526.484 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 370.526.484 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3901 Transporte Ferroviário 22.260.435 .Projetos 3901 124G Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 26 783 22.260.435 3901 124G 0029 Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia 26 783 22.260.435 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 22.260.435 .TOTAL - FISCAL 22.260.435 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 22.260.435 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 39.708.060 .Atividades 0032 218S Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura 26 122 39.708.060 0032 218S 0001 Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura - Nacional 26 122 39.708.060 . . . .F .3- ODC .3 .90 .0 .1000 39.708.060 3106 Transporte Rodoviário 156.071.650 .Projetos 3106 13X7 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA 26 782 10.102.531 3106 13X7 0029 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA - No Estado da Bahia 26 782 10.102.531 F 4-INV 3 90 0 1000 10.102.531 3106 161U Construção da Ponte sobre o Rio Xingu e Acessos - na BR-230/PA 26 782 12.123.037 3106 161U 0015 Construção da Ponte sobre o Rio Xingu e Acessos - na BR-230/PA - No Estado do Pará 26 782 12.123.037 F 4-INV 3 90 0 1000 12.123.037 3106 163Q Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais 26 782 121.723.045 3106 163Q 0020 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Nordeste 26 782 54.736.034 F 4-INV 3 90 0 1000 54.736.034 3106 163Q 0030 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Sudeste 26 782 18.794.639 F 4-INV 3 90 0 1000 18.794.639 3106 163Q 0040 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Sul 26 782 48.192.372 F 4-INV 3 90 0 1000 48.192.372 3106 7XI6 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS 26 782 12.123.037 3106 7XI6 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Novo Hamburgo - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 12.123.037 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 12.123.037 3108 Segurança Viária 14.537.542 .Atividades 3108 21IR Operações de Trânsito nas Rodovias Federais 26 782 14.537.542 3108 21IR 0001 Operações de Trânsito nas Rodovias Federais - Nacional 26 782 14.537.542 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 14.537.542 3901 Transporte Ferroviário 10.102.531 .Projetos 3901 165S Construção de Trecho Ferroviário - Barragem de Fronteiras na Ferrovia Tronco Norte - EF-225/CE 26 783 10.102.531 3901 165S 1039 Construção de Trecho Ferroviário - Barragem de Fronteiras na Ferrovia Tronco Norte - EF-225/CE - No Município de Crateús - CE 26 783 10.102.531 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 10.102.531 .TOTAL - FISCAL 220.419.783 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 220.419.783 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 18.779.705 .Atividades 0032 21I3 Manutenção de Contrato de Gestão com a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás 24 122 18.779.705 0032 21I3 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás - Nacional 24 122 18.779.705 . . . .F .3- ODC .2 .60 .0 .1000 18.779.705 .TOTAL - FISCAL 18.779.705 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 18.779.705 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D
PORTARIA GM/MPO Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/01/2026