DECISÃO SUROD Nº 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50505.057750/2025-15,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de Melhoria da Base de Serviço
Operacional (BSO+SAU04), BR-277/PR, km 522+000, referente ao item 3.4.3.1 do Programa
de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 05/2024, do Edital de
Concessão nº 05/2024, da Concessionária EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão
(07/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA