PORTARIA GM/MS Nº 10.179, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.179, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece a suspensão temporária da transferência a
estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco
de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC),
destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de
Apoio (Programa Melhor em Casa).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção
do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 de janeiro de 2024, que redefine
a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1619, de 22 de abril de 2024, que estabelece
normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES);
Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.949, de 18 de junho de 2024, que
estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos
Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de
Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio
(EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à
alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a
Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.153454/2025-70, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única
subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de
EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000,
conforme Anexos I ao IV desta Portaria.
Parágrafo único. Os Municípios listados no Anexo I terão suspensão temporária de
um mês, devido à ausência de cadastro no SCNES na competência de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA