PORTARIA Nº 335, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 335, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DA DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por delegação conforme §2º da Resolução DNIT nº 11, de 21 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2022, e considerando o
constante dos autos do processo nº 50600.019734/2019-90, resolve:
Art. 1º Estabelecer o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da
Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT.
Parágrafo Único. A concessão de Autorização Específica - AE, para efeito desta
Portaria, seguirá os mesmos critérios aqui definidos.
Art. 2º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração
da AET, nos seguintes valores:
I - para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de
engenheiro quanto à análise veicular: R$ 94,00 (noventa e quatro reais); e
II - para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 91,48 (noventa e um
reais e quarenta e oito centavos).
Parágrafo único. Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de
reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a
2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de
AET ou AE, se couber.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
LEONARDO SILVA RODRIGUES
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2026
DATA, HORA E LOCAL: 20 de janeiro de 2026, às 11h, realizada
presencialmente na sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e
Ferrovias S/A, denominada Infra S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal
sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao
Ministério dos Transportes, localizada no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01,
Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor
Humberto Manoel Alves Afonso, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela
portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2,
Página 36, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu
capital social, e o Senhor Cloves Eduardo Benevides, Presidente do Conselho de
Administração da INFRA S.A., na qualidade de Presidente da 86ª Assembleia Geral
Extraordinária, na forma do art. 11 do Estatuto Social da Valec; e o Senhor Rafael
Oliveira Silva Fernandes, secretariando a respectiva Assembleia Geral.
ORDEM DO DIA:
I. Eleição de membro representante do Ministério da Fazenda, Sr.
Lindemberg de Lima Bezerra, ao Conselho de Administração da INFRA S.A.; e
II. Eleição de membro representante dos Empregados, Sr. Kauê Geraldo
Fernandes, ao Conselho de Administração da INFRA S.A..
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A UNIÃO votou pela eleição, para compor o Conselho de
Administração da Infra S.A., do Senhor LINDEMBERG DE LIMA BEZERRA (Ofício SEI Nº
61238/2025/MF), brasileiro, Auditor Federal de Finanças e Controle do Tesouro
Nacional, inscrito no CPF nº 477.***.***-04, representando o Ministério da Fazenda, já
nomeado pelo Conselho de Administração, conforme Ata da 6ª Reunião Extraordinária
do CONSAD de 29 de outubro de 2025.
ITEM II. A UNIÃO votou pela eleição, para compor o Conselho de
Administração da Infra S.A., do Senhor KAUÊ GERALDO FERNANDES (Termo de
Homologação do resultado das eleições de representante dos empregados no
Colegiado, brasileiro, empregado público desta Empresa, inscrito no CPF nº
982.***.***-49, como Membro Representante dos Empregados.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a
presença do representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura
da presente Ata que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins
determinados em lei.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
Presidente da 86ª Assembleia Extraordinária
HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO
Representante da União
RAFAEL OLIVEIRA SILVA FERNANDES
Secretário da 86ª Assembleia Extraordinária