ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.425803/2025-14, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 81.732.042/0001-19 e cadastro nacional da obra nº 90.025.40956/74.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
transmissão de energia elétrica denominado "Subestação Tijuco Preto", aprovado pelo Anexo
XX da Portaria nº 2.803/SNTEP/MME, de 15.07.2024, do Ministério de Minas e Energia,
localizado nos Municípios de Brasília, Distrito Federal; Municípios de Aparecida de Goiânia,
Barro Alto e Rio Verde, Estado de Goiás; Municípios de Fronteira e Planura, Estado de Minas
Gerais; Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio
de Janeiro; Municípios de Itaberá e Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo., com prazo estimado
de execução da obra até 08.04.2028, estimativas de desoneração previstas na portaria e de
titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobras., inscrita no CNPJ
00.001.180/0001-26, objeto da Resolução Autorizativa Aneel nº 15.389, de 18.06.2024,
habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº DRF/SOR nº 494, de 08.05.2025
(publicado no DOU 09.05.2025).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 80,
DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redação
dadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do
art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.190112/2021-36, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à pessoa jurídica GOETZE LOBATO
ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Curitiba
nº 10, de 05/05/2022, Publicado(a) no DOU de 06/05/2022, referente ao projeto de geração
de energia elétrica denominado EOL Ventos de São Roque 2, enquadrado no Reidi pela
Portaria nº 286/SPE/MME, de 30/07/2020, DOU de 03/08/2020, de titularidade da pessoa
jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 02 S.A., CNPJ Nº 31.596.667/0001-22.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16/
12/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 81,
DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redação
dadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do
art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.190226/2021-86, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à pessoa jurídica GOETZE LOBATO
ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Curitiba
nº 11, de 05/05/2022, Publicado(a) no DOU de 06/05/2022, referente ao projeto de geração
de energia elétrica denominado EOL Ventos de São Roque 1, enquadrado no Reidi pela
Portaria nº 285/SPE/MME, de 30/07/2020, DOU de 03/08/2020, de titularidade da pessoa
jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 01 S.A., CNPJ Nº 31.594.049/0001-43.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16/
12/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 82,
DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.190292/2021-56, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à pessoa jurídica GOETZE
LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, pelo Ato Declaratório Executivo
DRF/Curitiba nº 12, de 05/05/2022, Publicado(a) no DOU de 06/05/2022, referente ao
projeto de geração de energia elétrica denominado EOL Ventos de São Roque 4,
enquadrado no Reidi pela Portaria nº 287/SPE/MME, de 30/07/2020, DOU de 03/08/2020,
de titularidade da pessoa jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 04 S.A.,
CNPJ Nº 31.594.122/0001-87.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16/
12/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 83,
DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Reconhece a opção pelo Regime Especial de
Tributação relativamente à contribuição para o
PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa jurídica
integrante da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado Atacadista de
Energia Elétrica (MAE).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
13031.423477/2025-19, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica ARATU GERACAO S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.732.105/0001-84, à apuração especial das contribuições do
PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e arts. 724 a 727 da
IN/RFB 2121, de 2022.
Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a
partir do mês subsequente ao do exercício da opção, em conformidade com o que dispõe
o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA