ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 78, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 78, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.425793/2025-17, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 81.732.042/0001-19 e cadastro nacional da obra nº 90.025.40997/73.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
transmissão de energia elétrica denominado "Subestação Ivaiporã Fu, Marimbondo e Tijuco
Preto", aprovado pelo Anexo XVI da Portaria nº 2.807/SNTEP/MME, de 23.07.2024, do
Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Fronteira, Estado de Minas Gerais;
Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná; Municípios de Mogi das Cruzes, Estado de São
Paulo., com prazo estimado de execução da obra até 19.03.2028, estimativas de desoneração
previstas na portaria e de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobras.,
inscrita no CNPJ 00.001.180/0001-26, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
nº DRF/SOR nº 1551, de 21.10.2024 (publicado no DOU 22.10.2024).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES