PORTARIA MPA Nº 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE AQUICULTURA PESCA
- 4ª CNAP
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP tem por
objetivos gerais:
I - promover um espaço participativo e inclusivo de diálogo;
II - fomentar a construção coletiva de propostas;
III - fortalecer a pesca e a aquicultura no Brasil;
IV - garantir a continuidade institucional das políticas públicas vigentes; e
V - focar na manutenção, no aprimoramento e na expansão das ações do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º São objetivos específicos da 4ª CNAP:
I - fortalecer a governança participativa, o ordenamento e a gestão integrada
dos recursos pesqueiros e aquícolas, incluindo mecanismos eficazes de mediação de
conflitos, controle, fiscalização, monitoramento e segurança da atividade pesqueira;
II - promover o reconhecimento, a valorização e o protagonismo da pesca
artesanal, dos povos e comunidades tradicionais, assegurando seus direitos, saberes,
territórios e condições dignas de vida e trabalho;
III - reconhecer a importância estratégica da pesca industrial e da indústria do
pescado para o abastecimento, geração de emprego, economia regional e nacional,
incorporando diretrizes de qualificação profissional, condições de trabalho, proteção social
e fortalecimento da cadeia produtiva;
IV - consolidar diretrizes nacionais para o desenvolvimento sustentável da pesca
e da aquicultura, estimulando a inovação, a transição energética justa, a produção
responsável, a segurança alimentar e a geração de emprego e renda;
V - avançar na equidade de gênero, garantindo a valorização das mulheres em
toda a cadeia produtiva da pesca e aquicultura, assegurando autonomia econômica, acesso
a crédito, formação, tecnologias e participação decisória;
VI - incentivar investimentos em infraestrutura, beneficiamento,
industrialização, agregação de valor, logística, rastreabilidade, sanidade e abertura de
mercados, aumentando a competitividade e a qualidade do pescado brasileiro;
VII - fortalecer a formação técnica, a extensão pesqueira e aquícola, a pesquisa
científica, a inovação e a integração entre diferentes formas de conhecimento, garantindo
acesso de pescadores e aquicultores, artesanais e industriais a processos educativos,
certificações profissionais e tecnologias sustentáveis;
VIII - assegurar a continuidade institucional das políticas públicas da pesca e
aquicultura, fortalecendo estruturas administrativas, marcos regulatórios, sistemas de
informação e mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e atualização das
ações governamentais; e
IX - promover políticas integradas de sustentabilidade, justiça climática,
mitigação e adaptação às emergências climáticas, reconhecendo a vulnerabilidade das
comunidades pesqueiras, fortalecendo sua resiliência e incorporando gestão de riscos e
planos de contingência para eventos extremos.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 3º O tema da 4ª CNAP é "Pesca e Aquicultura: de Política de Governo a
Política de Estado".
Art. 4º São eixos temáticos da 4ª CNAP:
I - Gestão, Ordenamento e Governança Participativa e Mediação de Conflitos;
II - Valorização da Pesca Artesanal, Povos e Comunidades Tradicionais;
III - Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura;
IV - Equidade de Gênero e Valorização das Mulheres;
V - Infraestrutura, Agregação de Valor e Abertura de Mercado;
VI - Conhecimento Tradicional, Formação Técnica, Extensão, Pesquisa e
Inovação;
VII - Fortalecimento Institucional e Continuidade das Políticas Públicas; e
VIII - Sustentabilidade, Justiça Climática e Adaptação às Emergências
Climáticas.
Parágrafo único. Os eixos temáticos poderão ser revisados e ter subtemas
adicionados mediante justificativa da Comissão Organizadora Nacional - CON.
Art. 5º Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 4ª
CNAP por meio do Documento-Base.
Art. 6º O Documento-Base direcionará os debates, sendo o ponto de partida
dos trabalhos, apresentando um panorama sobre os assuntos relacionados aos eixos
temáticos.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 7º A 4ª CNAP subdivide-se em:
I - Etapas Preparatórias; e
II - Etapa Nacional.
Art. 8º Os debates e proposições de todas as etapas da 4ª CNAP devem
relacionar-se diretamente com os objetivos geral e específicos da Conferência.
Seção I
Do calendário
Art. 9º As etapas da 4ª CNAP serão realizadas até julho de 2026, seguindo o
seguinte calendário:
I - Etapas Preparatórias:
a) Conferências Livres e Temáticas: 2 de março a 17 de maio de 2026;
b) Conferências Estaduais ou Distrital: 2 de março a 17 de maio de 2026; e
c) Etapa virtual: 17 de abril a 17 de maio de 2026; e
II - Etapa Nacional presencial: 1º a 3 de julho de 2026.
§1º A não realização de alguma etapa preparatória prevista no inciso I, em uma
ou mais unidades da federação, não se constitui impedimento para a realização da Etapa
Nacional no prazo previsto.
§2º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estaduais
ou Distrital é condição à participação dos respectivos delegados eleitos na Etapa Nacional.
§3º A CON da 4ª CNAP poderá acatar solicitações relativas à flexibilização dos
prazos quando esta julgar necessário e pertinente, que deverão ser encaminhados até o
último dia previsto para a realização dos eventos, por e-mail que será divulgado nos
documentos oficiais.
Art. 10. A Etapa Nacional da 4ª CNAP será realizada no Distrito Federal - DF.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. A 4ª CNAP será presidida pelo Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Executivo do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Seção I
Da Comissão Organizadora Nacional
Art. 12. A Comissão Organizadora Nacional - CON se constitui em instância de
organização da 4ª CNAP, que contará com uma Coordenação Executiva Nacional.
Art. 13. A CON será composta por quinze membros do Conselho Nacional de
Aquicultura e Pesca - CONAPE, sendo quatro representantes do poder público e onze
representantes titulares da Sociedade Civil, Setor Empresarial e Academia, e um membro
da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 14. São convidados a compor a CON a 4ª CNAP um representante e um
suplente indicados pelas seguintes entidades:
I - Poder Público:
a) Ministério da Pesca e Aquicultura;
b) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
d) Ministério do Trabalho e Emprego; e
e) Secretaria-Geral da Presidência da República; e
II - Sociedade Civil, Setor Empresarial e Academia:
a) Associação Brasileira de Aquaponia;
b) Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia;
c) Associação Brasileira de Oceanografia;
d) Associação Brasileira de Patologistas de Organismos Aquáticos;
e) Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores
Artesanais e aquicultura e de Organizações de Pesca;
f) Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores;
g) Conselho Pastoral dos Pescadores;
h) Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil;
i) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade;
j) Instituto Peroá; e
k) Sociedade Brasileira de Ficologia.
Art. 15. A CON será presidida pelo Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura.
Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a CON será presidida pelo
Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 16. Compete à CON:
I - organizar, acompanhar e avaliar a realização da 4ª CNAP;
II - colaborar com a Coordenação Executiva Nacional , na formulação, discussão
e proposição de iniciativas referentes à organização da 4ª CNAP;
III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva Nacional - CEN,
devendo esta, em cada reunião ordinária, realizar breve apresentação das ações realizadas
durante o período;
IV - mobilizar os(as) parceiros(as), associados(as) e filiados(as) de suas
entidades, órgãos e redes membros, no âmbito de sua atuação nos estados, para
preparação e participação nas etapas preparatórias da 4ª CNAP;
V - acompanhar, orientar e monitorar o trabalho das CON nos Estados ou
Distrito Federal;
VI - definir critérios orientadores para a definição das representações que
comporão a delegação proveniente das Conferências Livres;
VII - sistematizar e aprovar em conjunto com o Ministério da Pesca e
Aquicultura, o Documento-Base, o Caderno de Propostas, a proposta metodológica e a
programação da Etapa Nacional;
VIII - aprovar os relatórios parciais das etapas preparatórias e o relatório final
da Etapa Nacional, em até dez dias úteis após sua realização, e apresentá-los ao Presidente
da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e encaminhá-los ao Presidente da
República e aos Ministros de Estado que tenham correlação com as deliberações; e
IX - discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à 4ª
CNAP que não estejam previstas neste regimento.
Art. 17. A CON realizará reuniões mensais a fim de debater e deliberar sobre
aspectos relacionados à 4ª CNAP, e extraordinárias quando se fizer necessário.
Art. 18. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas
afetos à Conferência para reuniões específicas da CON.
Art. 19. A CON da 4ª CNAP contará com uma CEN que será composta por
representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Seção II
Da Coordenação Executiva Nacional
Art. 20. A Coordenação Executiva Nacional - CEN da 4ª CNAP é composta por
representantes das seguintes unidades:
I - Secretaria-Executiva;
II - Gabinete do Ministro;
III - Secretaria Nacional de Aquicultura;
IV - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura;
VII - Subsecretaria de Gestão e Administração;
VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
IX - Assessoria Especial de Comunicação Social;
X - Ouvidoria; e
XI - Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências.
Art. 21. Compete à CEN:
I - assessorar e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução
das decisões tomadas pela CON;
II - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da CON e
apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;
III - articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade
estabelecida pela CON;
IV - providenciar e deliberar sobre recursos humanos e financeiros para a
realização da Etapa Nacional da 4ª CNAP;
V - estimular e apoiar as Conferências Estaduais ou Distrital;
VI - organizar, promover e divulgar a 4ª CNAP;
VII - propor Documento-Base e a metodologia das etapas preparatórias e da
Etapa Nacional da 4ª CNAP;
VIII - receber e sistematizar os relatórios provenientes das Etapas Estaduais e do
Distrito Federal, das Conferências Livres e Temáticas e da etapa virtual, para a Etapa
Nacional;
IX - elaborar o relatório final da 4ª CNAP, assim como promover a sua
publicação e divulgação; e
X - propor minuta do regulamento da Etapa Nacional da 4ª CNAP.
Seção III
Da Relatoria
Art. 22. Os debates, contribuições e propostas aprovados nas Etapas
Preparatórias serão sistematizados conforme metodologia da 4ª CNAP.
Art. 23. A CEN deverá sistematizar as propostas resultantes das Conferências
Estaduais ou Distrital, das Conferências Livres e Temáticas, e da etapa virtual,
consolidando-as no Caderno de Propostas da Etapa Nacional.
§1º O Caderno de Propostas da Etapa Nacional fundamentará os debates e
proposições da Etapa Nacional e será disponibilizado previamente aos participantes.
Seção IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 24. As despesas relativas ao transporte, incluindo passagens de avião, das
capitais ou cidades com voos regulares para Brasília - DF, hospedagem e alimentação
dos(as) delegados(as) durante a Etapa Nacional poderão ocorrer por conta de recursos
orçamentários da União, Estados e Municípios ou outras fontes públicas ou privadas.
CAPÍTULO V
DAS ETAPAS PREPARATÓRIAS
Art. 25. São etapas preparatórias da 4ª CNAP:
I - Conferências Livres e Temáticas;
II - Conferências Estaduais e Distrital; e
III - Etapa Virtual.
Seção I
Das Conferências Livres e Temáticas
Art. 26. As Conferências Livres e Temáticas podem ser organizadas por
instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de
debates a pesca ou aquicultura ou temas que a tangenciem.
§1º Para que a CON da 4ª CNAP autorize a realização da sua Conferência Livre,
é necessário preencher previamente o cadastro na Plataforma Brasil Participativo, devendo
indicar também os membros da Equipe Organizadora e seu ponto focal.
§2º A Equipe Organizadora poderá incluir representantes do Ministério da
Pesca e Aquicultura, que prestará apoio operacional e assistência técnica na execução das
atividades da Conferência Livre ou Temática.
§3º Poderá compor a Equipe Organizadora outras instituições públicas a serem
convidadas pelo seu ponto focal.
Art. 27. As Conferências Livres e Temáticas poderão ser realizadas entre os dias
2 de março a 17 de maio de 2026, de forma presencial, virtual ou híbridas.
Art. 28. As Conferências Livres e Temáticas devem atingir o quórum mínimo de
trinta participantes e poderão eleger um representante e seu suplente para a Etapa
Nacional da 4ª CNAP.
Parágrafo único. Fica estabelecido o limite máximo de trinta e cinco
representantes eleitos, os quais serão escolhidos pela CON de modo a assegurar a
diversidade temática dos diferentes segmentos da pesca e da aquicultura a serem
representados na Etapa Nacional.
Art. 29. As Conferências Livres e Temáticas devem enviar o Relatório da
Conferência Livre ou Temática, contendo as propostas e o representante eleito, à CEN.
§1º O modelo do formulário do Relatório da Conferência Livre e Temática, além
de outras informações, estarão disponíveis no Guia Metodológico da 4ª CNAP.
§2º O Relatório da Conferência Livre e Temática, devidamente preenchido,
deverá ser encaminhado à CEN, por meio do site do Brasil Participativo, na internet, no
prazo de sete dias após a realização da respectiva etapa.
§3º Todos os relatórios das Conferências Livres e Temáticas realizadas dentro
do prazo previsto serão considerados na elaboração do Caderno de Propostas da Etapa
Nacional, como proposições originadas das Conferências Livres e Temáticas.
Art. 30. As Conferências Livres e Temáticas deverão ser organizadas e custeadas
por seus proponentes, cabendo ao Ministério da Pesca e Aquicultura atuar como parceiro.
Seção II
Das Conferências Estaduais ou Distrital
Art. 31. As Conferências Estaduais ou Distrital tratarão do temário nacional e
estadual ou distrital.
Art. 32. A convocação da Conferência Estadual ou Distrital deverá,
preferencialmente, ser realizada pelo Poder Executivo Estadual ou Distrital, mediante
publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local com o apoio da
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado ou no Distrito Federal.
§ 1º O prazo para a convocação da Conferência Estadual ou Distrital pelo Poder
Executivo Estadual ou Distrital encerra-se em 20 de março de 2026, mas o evento poderá
ser realizado até 17 de maio de 2026.
§ 2º As informações relativas à convocação das Conferências Estaduais ou
Distrital deverão ser imediatamente encaminhadas à CON, incluindo cópia do ato
normativo que a convoca, bem como composição e contatos da Comissão Organizadora
Estadual ou Distrital.
Art. 33. No caso de o Poder Executivo Estadual ou Distrital não convocar a
Conferência Estadual ou Distrital no prazo previsto no art. 31, caput, § 1º, a sociedade civil
poderá convocá-la a partir de 23 de março até 1º de maio de 2026.
§1º A convocação da Conferência Estadual ou Distrital pela sociedade civil
deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e seguir os seguintes
requisitos:
I - as entidades convocadoras devem ser associações civis legalmente
constituídas, no mínimo de abrangência estadual ou distrital, em funcionamento há pelo
menos um ano e que estejam em dia com suas obrigações fiscais;
II - deverá ser dada ampla publicidade ao ato de convocação em veículos de
divulgação de todo o estado; e
III - assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos
trinta eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.
§2º O Formulário de Requisição de Convocação na forma do Modelo B, em
Anexo II a este Regimento, deverá ser encaminhado à CEN.
§3º A convocação de cada Conferência Estadual ou Distrital somente poderá ser
realizada uma única vez.
§4º A Conferência Estadual ou Distrital será considerada convocada pelas
entidades que primeiro remeterem à CEN o Formulário de Requisição de Convocação
preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidades da sociedade civil, seu
reexame por parte da CON.
Art. 34. As Conferências Estaduais ou Distrital deverão ser coordenadas por
uma Comissão Organizadora Estadual ou Distrital.
Art. 35. As Conferências Estaduais ou Distrital deverão seguir os procedimentos,
a metodologia e os documentos de referência apresentados pela CEN, que serão
disponibilizados no site do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 36. O(a) Coordenador(a)-Geral da Comissão Organizadora Estadual ou
Distrital será indicado(a) pelo(a) Governador(a) do Estado ou do Distrito Federal,
ressalvados os casos de convocação pela própria sociedade civil, quando será eleito(a) na
primeira reunião da Conferência Estadual ou Distrital.
Art. 37. A Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado deverá
compor a Comissão Organizadora Estadual ou Distrital, que prestará apoio operacional e
assistência técnica na execução das atividades da Conferência Estadual ou Distrital.
§1º Poderão compor a Comissão Organizadora Estadual ou Distrital outras
instituições públicas a serem convidadas pelo Coordenador-Geral.
Art. 38. Compete à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital:
I - coordenar, promover e realizar a Etapa Estadual ou Distrital da 4ª CNAP;
II - adequar o Regimento Estadual, caso necessário;
III - mobilizar a sociedade civil, o setor privado e o poder público, no âmbito de
sua atuação no estado ou no município, para organizarem e participarem da 4ª CNAP;
IV - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Etapa Estadual ou
Distrital;
V - definir a programação da Etapa Estadual, conforme orientação da CON;
VI - produzir e divulgar a avaliação da Etapa Estadual ou Distrital;
VII - elaborar e divulgar relatórios parciais e finais do processo da 4ª CNAP no
estado ou Distrito Federal;
VIII - fomentar a implementação das resoluções da 4ª CNAP, bem como das
resoluções da etapa realizada no estado ou no Distrito Federal;
IX - deliberar sobre a forma de eleição dos(as) delegados(as) da etapa Estadual
ou Distrital, conforme orientação dos Documentos publicados na página da 4ª CNAP;
X - deliberar, com a supervisão da CON, sobre todas as questões referentes à
Etapa Estadual ou Distrital que não estejam previstas neste Regimento; e
XI - eleger entre a comissão organizadora os delegados natos para a etapa
nacional de acordo com os critérios definidos nos arts. 46 e 47.
Art. 39. As Conferências Estaduais ou Distrital deverão eleger os delegados para
a Etapa Nacional da 4ª CNAP, obedecendo a proporção dos representantes constantes no
Anexo II.
§1º Estes representantes eleitos deverão observar os seguintes marcadores
sociais:
I - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser mulheres; e
II - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser pessoas negras (pessoas
pretas ou pardas).
§3º A eleição dos delegadas(os) suplentes, também deve cumprir com a
proporcionalidade estabelecida acima.
Art. 40. O Relatório da Etapa Estadual ou Distrital deverá obedecer ao modelo
apresentado no Guia Metodológico da 4ª CNAP e enviado à CEN no prazo de sete dias
corridos após a realização da respectiva etapa.
§1º O Relatório encaminhado após o prazo estabelecido no caput desse artigo
não será considerado na elaboração do Caderno de Propostas da Etapa Nacional.
§2º O Relatório da Etapa Preparatória deverá conter as informações sobre os
delegados eleitos e somente as propostas referentes ao temário nacional.
Seção III
Da Etapa Virtual
Art. 41. A Etapa Digital ocorrerá de forma concomitante às demais etapas da 4ª
CNAP, não interferindo no processo e metodologia presencial, nem na quantidade de
delegadas(os) eleitos nas demais etapas preparatórias.
Art. 42. As contribuições para esta etapa serão realizadas online na plataforma
Brasil Participativo, em área específica da 4ª CNAP.
§ 1º Qualquer pessoa com cadastro no ambiente GOV.BR do governo federal
poderá fazer login na plataforma, criar até três propostas e votar em quantas propostas
quiser.
§ 2º A realização desta etapa é uma atribuição da CEN com apoio técnico da
Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República,
que gerencia a plataforma.
§ 3ª As propostas também poderão ser realizadas em nome de alguma
organização civil.
Art. 43. As pessoas autoras das vinte e quatro propostas mais votadas, sendo
três por eixo, serão eleitas delegadas para a Etapa Nacional, no Distrito Federal.
Art. 44. As oitenta propostas mais votadas na Etapa Digital, isto é, dez
propostas por eixo, constarão no Caderno Nacional de Propostas, em área específica do
documento.
§ 1º As propostas deverão, necessariamente, ter relação com os eixos da 4ª
CNAP, a escolha do eixo deverá ser feita no momento do cadastro da proposta.
§ 2º O endereço ou link público da proposta poderá ser usado pelo autor para
divulgação e mobilização para coleta de votos da população em qualquer lugar do país.
§ 3º Em caso de discurso de ódio, fatos falsos ou similares, o usuário terá a
proposta desconsiderada e poderá responder civil, criminal e administrativamente pelo
conteúdo de suas publicações, nos termos da legislação vigente, podendo o acesso à
plataforma ser banido sem aviso prévio, conforme termos de uso.
CAPÍTULO VI
DA ETAPA NACIONAL
Art. 45. A Etapa Nacional presencial da 4ª CNAP realizar-se-á em julho de 2026,
em Brasília, Distrito Federal.
Seção I
Dos Participantes
Art. 46. Serão participantes da Etapa Nacional da 4ª CNAP, nos termos do
Anexo II, as seguintes categorias:
I - delegados eleitos com direito a voz e voto:
a) duzentos e uma pessoas delegadas eleitas nas etapas estaduais e
distritais;
b) trinta e cinco pessoas delegadas selecionadas entre os/as representantes
escolhidos das Conferências Livres e Temáticas; e
c) vinte e quatro pessoas com propostas mais votadas na Etapa Virtual;
II - delegados natos com direito a voz e voto:
a) integrantes da CEN, admitida substituição por seus respectivos suplentes;
b) três representantes de cada Comissões Organizadoras Estaduais ou Distrital,
sendo um representante do poder público ou de instituições públicas e dois da sociedade civil;
c) nove membros do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e
Aquicultura, admitida substituição por seus respectivos suplentes;
d) cento e vinte e dois membros do CONAPE;
e) seis membros do Fórum Nacional de Pesca Artesanal, sendo dois
representante do poder público ou de instituições públicas e quatro da sociedade civil,
observando a diversidade do setor;
f) seis membros de cada Comitê de Gestão Pesqueira - CPG's, sendo dois
representante do poder público ou de instituições públicas e quatro da sociedade civil;
g) três membros de cada Comitê do CONAPE, sendo um representante do
poder público ou de instituições públicas e dois da sociedade civil;
h) os Superintendentes Federais da Pesca e Aquicultura;
III - convidados com direito a voz e sem direito a voto:
a) participantes convidados pela CON;
IV - observadores sem direito a voz e sem direito a voto:
a) participantes convidados CON.
Parágrafo único. No caso do inciso II, as vagas não preenchidas de um
segmento poderão ser remanejadas para outra categoria.