PORTARIA MPA Nº 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPA Nº 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Convoca a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e
Pesca - 4ª CNAP e publica o seu Regimento Interno
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 11.625, de 2 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª
CNAP.
Parágrafo único. A Etapa Nacional presencial será realizada no período de 1º a
3 de julho de 2026, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Fica homologado o Regimento Interno da 4ª CNAP, na forma dos Anexos
I e II.
Art. 3º A 4ª CNAP tem como tema geral a "Pesca e Aquicultura: de Política de
Governo a Política de Estado" e seus objetivos gerais são:
I - promover um espaço participativo e inclusivo de diálogo;
II - fomentar a construção coletiva de propostas;
III - fortalecer a pesca e a aquicultura no Brasil;
IV - garantir a continuidade institucional das políticas públicas vigentes; e
V - focar na manutenção, no aprimoramento e na expansão das ações do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º A 4ª CNAP será presidida pelo Ministro da Pesca e Aquicultura ou, na
sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo.
Art. 5º A Coordenação Executiva Nacional da 4ª CNAP é composta por
representantes das seguintes unidades:
I - Secretaria-Executiva;
II - Gabinete do Ministro;
III - Secretaria Nacional de Aquicultura;
IV - Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
V - Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
VI - Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura;
VII - Subsecretaria de Gestão e Administração;
VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
IX - Assessoria Especial de Comunicação Social;
X - Ouvidoria; e
XI - Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências.
Art. 6º O apoio e acompanhamento à 4ª CNAP serão realizados pelo Conselho
Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.
Art. 7º A organização e avaliação do processo da Conferência será realizado
pela Comissão Organizadora Nacional - CON.
Art. 8º As despesas com a organização e a realização da Etapa Nacional da 4ª
CNAP correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério da Pesca e
Aquicultura e de parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA