PORTARIA MPA Nº 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 47. A composição do grupo de delegados previstos no art. 46, inciso I,
alínea "a", e no inciso II, alíneas "b" e "e", bem como seus suplentes, observará,
preferencialmente, os seguintes marcadores sociais:
I - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser mulheres; e
II - pelo menos 50% (cinquenta por cento) deverão ser pessoas negras (pessoas
pretas ou pardas).
Parágrafo único. O credenciamento das pessoas delegadas eleitas nas etapas
estaduais ou distritais para a etapa Nacional está vinculada ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos.
Art. 48. O número de delegados estaduais ou distritais será proporcional ao
número de pescadores e aquicultores dos Estados e do Distrito Federal, conforme apurado
pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e
Aquicultura disponível no Anexo II.
§1º Para a definição do número de delegados eleitos nas conferências estaduais
ou distrital, as vinte e sete unidades da federação serão agrupadas por número de
pescadores e aquicultores, baseadas nos seguintes critérios:
I - até cem mil pescadores e aquicultores, até sete delegados; e
II - mais que cem mil pescadores e aquicultores, até dez delegados.
§2º As Conferências Estaduais ou Distrital elegerão os seus delegados titulares
e suplentes para a Etapa Nacional segundo critérios estabelecidos pela Comissão
Organizadora Estadual ou Distrital, em consonância com as diretrizes conferidas pela
CON.
Art. 49. Cada Comissão Organizadora Estadual ou Distrital deverá enviar à CEN
a lista dos delegados titulares e suplentes eleitos nas respectivas Conferências Estaduais ou
Distrital, bem como os representantes de cada Comissão Organizadora Estadual ou
Distrital, em até sete dias após sua realização.
Art. 50. Em caso de ausência ou impedimento de delegado titular, este será
substituído pelo delegado suplente.
§1º A substituição observará o correspondente segmento representado pelo
delegado titular.
§2º O delegado suplente somente participará da Etapa Nacional na ausência do
respectivo titular.
§3º A substituição deverá ser comunicada por meio da Comissão Organizadora
Estadual ou Distrital à CEN com antecedência mínima de trinta dias da realização da Etapa
Nacional.
§4º A não comunicação da substituição dentro do prazo de trinta dias antes da
realização da Etapa Nacional dispensa eventuais encargos com as despesas do delegado.
Art. 51. Os participantes relacionados no art. 41 que possuam necessidades
especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na 4ª CNAP, com
o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na Etapa
Nacional.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. A CON disponibilizará no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e
Aquicultura a prestação de contas detalhada dos custos com a realização dada 4ª CNAP.
Art. 53. No caso de disponibilidade orçamentária, será priorizado o
financiamento para o deslocamento dos participantes da sociedade civil, com foco especial
aos delegados e delegadas representantes de Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 54. Os casos omissos e conflitantes neste Regimento serão resolvidos pela CON.
ANEXO II
Número de delegados para a Etapa Nacional:
a) até cem mil pescadores e aquicultores, até sete delegados; e
b) mais que cem mil pescadores e aquicultores, até dez delegados.
. .Unidade Federativa .Nº de
delegados(as)
representantes da
Pesca Artesanal
.Nº de delegados(as)
representantes da
Pesca Industrial
.Nº de delegados(as)
representantes da
Aquicultura
.Nº de delegados(as)
representantes da
Academia
.Nº de delegados(as)
representantes do
governo
.Nº de delegados(as) de
categoria livre a serem
definidos na
Conferência Estadual
ou Distrital*
.Total de
Delegados(as)
da 4ª CNAP
por estado
. .Acre .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Alagoas .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Amapá .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Amazonas .4 .1 .1 .1 .1 .2 .10
. .Bahia .4 .1 .1 .1 .1 .2 .10
. .Ceará .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Distrito Federal .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Espírito Santo .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Goiás .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Maranhão .4 .1 .1 .1 .1 .2 .10
. .Mato Grosso .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Mato Grosso do Sul .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Minas Gerais .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Pará .4 .1 .1 .1 .1 .2 .10
. .Paraíba .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Paraná .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Pernambuco .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Piauí .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Rio de Janeiro .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Rio Grande do Norte .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Rio Grande do Sul .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Rondônia .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Roraima .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Santa Catarina .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .São Paulo .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Sergipe .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
. .Tocantins .2 .1 .1 .1 .1 .1 .7
Fonte: MPA- Painel Unificado do Registro Geral da Atividade Pesqueira /setembro de 2025.
*Os representantes desta coluna podem ser eleitos livremente durante a realização da Conferência Estadual ou Distrital por votação dos participantes do evento.