PORTARIA Nº 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA
CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Comissão de Anistia, órgão colegiado integrante da Estrutura
Regimental do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos dos arts. 2º e
12 do Anexo I do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, compete:
I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de
Estado em suas decisões, nos termos da Lei n º 10.559, de 13 de novembro de 2002;
II - requerer informações e documentos, inclusive processos da própria
Comissão de Anistia e de outros órgãos da Administração Pública direta e indireta no
âmbito federal, dos estados, do Distrito Federal e municípios;
III - requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no
período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do requerente que
tenha pertencido aos seus quadros funcionais;
IV - requisitar, quando julgar necessário, informações das associações de
pessoas anistiadas;
V - ouvir testemunhas;
VI - arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas
nos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, nos casos em que não
for possível identificar o tempo exato de punição do interessado;
VII - emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e
requerimentos;
VIII - manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e
IX - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem
prejuízo das competências de outros órgãos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Seção I
Da Composição
Art. 2º A Comissão de Anistia será composta por, no mínimo, 16 (dezesseis)
membros, que serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e dela participarão, entre outros, 1 (um) representante do
Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante
de pessoas anistiadas, consoante o disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
§ 1º O representante de pessoas anistiadas será designado conforme
procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
e segundo indicação de associações respectivas.
§ 2º O Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania designará,
dentre as Conselheiras e os Conselheiros, 1 (um) Presidente.
§ 3º O Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania designará,
dentre as Conselheiras e os Conselheiros, até 2 (dois) Vice-Presidentes, considerando lista
quádrupla enviada pelo Plenário da Comissão, a ser definida em processo eletivo em
reunião administrativa, convocada para este fim, com presença mínima de dois terços de
seus membros, sendo indicados os quatro nomes com maior número de votos e desde
que sejam endossados pela maioria simples dos Conselheiros e Conselheiras presentes,
respeitada a paridade de gênero na composição da lista.
Seção II
Das Turmas e do Plenário
Art. 3º A Comissão se organiza em:
I - Duas Turmas, compostas, cada uma, com o número inteiro mais próximo da
metade do quantitativo total de Conselheiros e Conselheiras, e duração de um ano.
II - Plenário, composto por todos os Conselheiros e Conselheiras.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS MEMBROS
Seção I
Das Atribuições da Presidência e das Vice-Presidências
Art. 4º À Presidência incumbe assegurar o correto funcionamento da Comissão
de Anistia em todas as suas atividades, visando à realização plena das suas competências
e especificamente:
I - submeter ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, para
sua apreciação e decisão, os pareceres e resoluções da Comissão de Anistia, por meio do
Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade;
II - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, determinando o dia, hora,
e modalidade da sua realização, presidindo-as;
III - deliberar juntamente com as Conselheiras e os Conselheiros a realização de
oitiva de testemunhas;
IV - representar a Comissão perante os órgãos públicos, a imprensa e a
sociedade em geral;
V - promover ações de divulgação, foro de debates, palestras e demais eventos
que tratem de assuntos pertinentes à anistia política no Brasil e aos trabalhos
desenvolvidos pela Comissão de Anistia;
VI - tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002;
VII - exercer o voto de desempate quando necessário; e
VIII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas
procedimentais.
Art. 5º Às Vice-Presidências incumbe:
I - substituir a Presidência do Conselho da Comissão de Anistia em seus
impedimentos;
II - colaborar com o exercício da Presidência;
III - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas
procedimentais, bem como naquelas delegadas pela Presidência da Comissão de Anistia.
Art. 6º No impedimento da Presidência e da Vice-Presidência, os trabalhos do
Plenário serão presididos por um Conselheiro escolhido entre os seus membros.
Seção II
Das Atribuições dos membros da Comissão de Anistia
Art. 7º Aos membros da Comissão de Anistia incumbe:
I - participar das sessões, apreciar e votar os processos, opinando sobre as
questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes dos autos, ainda que não
alegados pelo requerente, e após a apreciação da prova, formar livremente o seu
convencimento, que será devidamente fundamentado;
II - relatar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando-os à Turma
ou ao Plenário para apreciação;
III - analisar e elaborar votos nos requerimentos de anistia política, opinando
sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes constantes dos autos;
IV - solicitar a realização de diligências e eventual oitiva de testemunhas,
objetivando a instrução processual;
V - atuar de forma a garantir a celeridade da tramitação dos requerimentos e
a razoável duração do procedimento;
VI - responder às consultas que lhes forem distribuídas;
VII - solicitar vista regimental e retirada de pauta; e
VIII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento Interno e nas
normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pela Presidência do Conselho da
Comissão de Anistia por delegação.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos IV e VII, as solicitações
deverão ser devidamente motivadas.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS TURMAS E DO PLENÁRIO
Seção I
Das Competências das Turmas
Art. 8º Incumbe às Turmas:
I - emitir parecer conclusivo sobre os requerimentos individuais de anistia política;
II - requisitar diligências.
Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação de sessão de Turma é de 3
(três) membros.
Seção II
Das Competências do Plenário
Art. 9º Incumbe ao Plenário reunir-se, por convocação da Presidência da Comissão
de Anistia, para tratar de questões ligadas ao funcionamento da Comissão e, em especial:
I - apreciar os recursos conforme as normas procedimentais específicas;
II - apreciar os requerimentos de anistia coletiva, conforme as normas
procedimentais específicas, em sessão plenária especial convocada para este fim;
III - criar Grupos de Trabalho internos, dentre os membros do Conselho, para
atender às demandas da Comissão;
IV - aprovar resoluções, nos termos do § 2º do art. 31 deste Regimento;
V - sumular os entendimentos da Comissão, mediante proposta da Presidência,
nas matérias de sua competência;
VI - dirimir as dúvidas que lhe forem submetidas pela Presidência ou pelos
membros da Comissão sobre a interpretação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e das demais normas jurídicas correlatas;
VII - estabelecer normas complementares relativas ao funcionamento da
Comissão e à ordem dos trabalhos; e
VIII - realizar sessões administrativas e audiências públicas com o objetivo de
definir teses e firmar entendimentos, nas matérias de sua competência.
Seção III
Das Sessões
Art. 10. Os requerimentos de anistia serão submetidos à análise em ambiente
presencial, virtual ou híbrido.
Art. 11. O Plenário, composto por todos os Conselheiros e Conselheiras, reunir-se-
á por convocação da Presidência, em sessão ordinária a ser realizada 1 (uma) vez por mês ou,
extraordinariamente, sempre que necessário, com o quórum mínimo de 9 (nove) membros.
§ 1º A Presidência poderá iniciar a sessão, após 30 (trinta) minutos do horário
da convocação, com o mínimo de 7 (sete) membros da Comissão.
§ 2º O Plenário deliberará por maioria simples dos membros da Comissão presentes.
Art. 12. Cada Turma reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pela Presidência.
Art. 13. Na sessão, a Presidência concederá a palavra ao Relator para
apresentar seu voto, posteriormente sendo dada a palavra ao requerente ou ao seu
representante legal, por até 10 (dez) minutos, e, na sequência, a matéria será colocada em
discussão e votação.
Art. 14. As sessões de Turmas e de Plenário serão públicas, em ambiente
presencial e, excepcionalmente, em ambiente híbrido ou virtual, e terão suas pautas
previamente publicadas no Diário Oficial da União com no mínimo 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência.
§ 1º A pauta da sessão de Turma seguirá a ordem cronológica de protocolo do
requerimento inicial de anistia política, respeitadas as prioridades de que trata o Art. 41
deste Regimento.
§ 2º A pauta da sessão de Plenário seguirá a ordem cronológica de protocolo
do pedido de recurso ou reconsideração da decisão, respeitadas as prioridades de que
trata o Art. 41 deste Regimento.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 15. O processo de anistia será orientado pelos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, simplicidade, informalidade,
economia processual, celeridade e pelos critérios do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
9.784, de 24 de janeiro de 1999.
Art. 16. O processo começa por iniciativa da pessoa anistianda ou por seus
comprovados sucessores ou dependentes e desenvolve-se por impulso oficial.
Parágrafo único. Somente o requerente ou seu procurador poderá solicitar
vista ou acesso externo ao processo, via Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Seção I
Do Requerimento Inicial
Art. 17. O requerimento de anistia política, dirigido ao Ministro de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania, poderá ser entregue no protocolo físico, no protocolo
digital no sítio eletrônico do Ministério ou enviado por via postal.
Parágrafo único. O requerimento será individual, ficando assegurado o direito
de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes do anistiando.
Art. 18. O requerimento individual de anistia deverá ser instruído, inicialmente,
com cópia dos seguintes documentos e informações do requerente:
I - documentos pessoais:
a) carteira de identidade e CPF;
b) inteiro teor da Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando houver
necessidade para comprovação dos fatos alegados; e
c) certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos.
II - dados pessoais:
a) estado civil atual;
b) endereços residencial e eletrônico;
c) número da conta bancária, agência e banco; e
d) número de telefone.
§ 1º No caso de cônjuge que tenha alterado o sobrenome em virtude da
alteração do estado civil, deverá declarar, ainda, o nome completo utilizado
anteriormente.
§ 2º Em caso de falecimento da pessoa anistianda, o requerimento deverá ser
instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações
mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes.
§ 3º No caso em que o requerente seja representado por advogado, deve-se
apresentar procuração válida.
Art. 19. Do requerimento de anistia individual também deverão constar as
seguintes informações:
I - resumo dos fatos;
II - dados da vida profissional da pessoa anistianda na época em que
ocorreram os fatos mencionados no art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002:
a) tipo de atividade:
1. se militar, indicar a instituição a que pertencia;
2. se servidor público civil ou empregado de empresa pública, indicar o órgão ou entidade;
3. se empregado de empresa privada, indicar a denominação ou razão
social;
4. se profissional liberal, indicar a atividade desenvolvida;
5. se empresário, indicar a denominação ou razão social da empresa; ou
6. se dirigente sindical, indicar o sindicato, federação ou central à qual pertencia.
b) endereço em que exercia a atividade; e
c) posto, cargo, emprego ou função da época;
III - indicação das provas das alegações; e
IV - resumo do pedido.
§ 1º O requerente deverá apresentar informações sobre:
I - eventual pedido administrativo anterior relacionado aos direitos previstos do
art. 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, ainda que indeferido ou arquivado;
II - existência de aposentadoria excepcional ou eventual retorno à atividade
laboral, juntando o último contracheque, e informando o número e a localização do
respectivo processo;
III - ação judicial, em curso ou já encerrada, que verse sobre anistia ou outros direitos
decorrentes da situação prevista no art. 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; e
IV - outros fatos relevantes caracterizadores de seus direitos.
§ 2º Em caso de impossibilidade justificada da juntada de documentos
comprobatórios relativos ao inciso I do caput, o requerente poderá solicitar à Comissão
que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser
encontrados, nos termos do art. 24 deste Regimento Interno.
Art. 20. O requerimento de anistia política poderá ser coletivo, por meio de
associações, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades da sociedade civil e
sindicatos representantes de trabalhadores, estudantes, camponeses, povos indígenas,
população LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos, grupos ou
movimentos sociais que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, conforme disposto no art.
8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 1º, I, e 2º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
§ 1º As associações, entidades da sociedade civil e sindicatos devem preencher
os seguintes critérios para requerer o reconhecimento de anistia política coletiva:
I - abrangência nacional ou regional;
II - possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - comprovar atuação na defesa dos direitos humanos, em especial
relacionados à temática da justiça de transição, de trabalhadores, camponeses, povos
indígenas, população LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos, grupos ou
movimentos sociais; e
VI - não possuir fins lucrativos.
§ 2º O parecer favorável do Conselho à concessão da anistia coletiva se
restringirá a efeitos declaratórios, conforme inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 2002,
sem a atribuição dos efeitos dos incisos II a V do art. 1º da Lei nº 10.559, de 2002,
devendo ser submetido para apreciação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
§ 3º O requerimento coletivo de anistia política não implica na concessão de anistia
individual nem constitui elemento de prova para requerimento de anistia individual, para a
qual se faz necessário requerimento individual e análise específica, pela Comissão, da
ocorrência de alguma das hipóteses do art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
§ 4º Aos povos indígenas, fica assegurado o direito à apresentação de
requerimento coletivo de anistia política por meio de suas instituições representativas, nos
termos do art. 6º, § 1, "a", da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
sobre Povos Indígenas e Tribais, excepcionando, se necessário aos direitos dos povos, o §
1º deste artigo.
Art. 21. O requerimento de anistia política coletiva deverá ser instruído,
inicialmente, com cópia dos seguintes documentos e informações:
I - Registro do Estatuto Social da Entidade, expedido pelo Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas competente;
II - documentos que comprovem a efetiva atuação e contínuo funcionamento
da entidade dentro de suas finalidades há, no mínimo, 2 (dois) anos;
III - cópia do CNPJ; e
IV - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente averbada em Cartório.
Art. 22. No requerimento de anistia política coletiva também deverão constar
as seguintes informações:
I - resumo dos fatos relativos aos trabalhadores, estudantes, camponeses,
povos indígenas, população LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos,
grupos ou movimentos sociais que foram atingidos, em decorrência de motivação
exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, nos
termos do § 2º do art. 20 deste Regimento;
II - indicação das provas das alegações; e
III - o pedido de declaração de anistia política coletiva.
Seção II
Da Autuação
Art. 23. Incumbe à Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Anistia
verificar a adequação dos pedidos, observado o disposto na Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
§ 1º Constatada a adequação, será o requerimento autuado e passará à fase
de instrução administrativa.
§ 2º Caso não seja constatada a adequação, o requerente será notificado para
apresentar a informação e a documentação necessária, relativa aos arts. 18 a 21 deste
Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do
art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º Será liminarmente arquivado o requerimento que contenha
fundamentação diversa da estabelecida na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
§ 4º O arquivamento de que trata o parágrafo anterior não impedirá a
apresentação de novo pedido.
Seção III
Do Processo
Art. 24. As diligências necessárias à plena instrução do processo de concessão
de anistia serão solicitadas pela Comissão ou pelo corpo administrativo do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, a qualquer tempo, tanto ao requerente como aos
órgãos ou entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que
fundamentais ao convencimento do Conselho ou do Ministro de Estado dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
Art. 25. Quando não for possível produzir prova concreta das alegações do
requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos
indícios constantes dos autos.
Seção IV
Da Oitiva de Testemunhas
Art. 26. A oitiva de testemunhas poderá ser solicitada pelo requerente ou
realizada de ofício pela Comissão, na modalidade virtual ou presencial, em sua sede ou em
outro local indicado pela Presidência.
§ 1º O membro Relator poderá deferir o requerimento de oitiva de
testemunhas, caso entenda necessário, viabilizando junto à Presidência a sua realização.
§ 2º À Conselheira ou ao Conselheiro designado pela Presidência para colher
depoimento testemunhal aplicam-se as regras de impedimento e suspeição fixadas no art.
28 deste Regimento Interno.
Seção V
Da Distribuição, do Impedimento e da Suspeição
Art. 27. O processo devidamente instruído será distribuído por sorteio a 1 (um) Relator.
§ 1º Não haverá distribuição de processo, ordinariamente, à Presidência.
§ 2º A juntada de novos documentos suspenderá a distribuição e o julgamento,
devendo o processo retornar à análise.
Art. 28. É impedido ou suspeito de atuar no processo o membro da Comissão que
se encontre nas situações descritas, respectivamente, nos arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, e no Capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º A Conselheira ou o Conselheiro comunicará o impedimento ou a suspeição
nos autos mediante despacho simples, ou oralmente durante a sessão de julgamento.
§ 2º Não havendo manifestação oficial de impedimento ou suspeição, o
interessado poderá argui-la e, ouvido o membro da Comissão apontado, decidirá a
Presidência.
§ 3º Reconhecida a suspeição ou impedimento da Conselheira ou do
Conselheiro Relator, proceder-se-á à nova distribuição.
Seção V
Do Parecer Conclusivo
Art. 29. Após apreciação do mérito do requerimento, será emitido o voto do Relator.
Art. 30. O voto do Relator será composto de relatório, fundamentação e
conclusão.
§ 1º O relatório será sucinto, indicando as folhas em que estão as provas
examinadas, sem necessidade de transcrição de texto que já integre o processo.
§ 2º Da fundamentação constará a apreciação de todos os fatos e argumentos
descritos pelo requerente, e das provas produzidas.
§ 3º O voto indicará objetivamente quais os incisos dos arts. 1º e 2º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, cujos direitos poderão ser reconhecidos e em cuja
situação se encontra a pessoa anistianda.
§ 4º Arbitrada a indenização em prestação única, será fixado seu valor
exato.
§ 5º Arbitrada a indenização em prestação mensal, permanente e continuada,
será fixado o seu valor considerando-se para início da retroatividade e da prescrição
quinquenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia.
§ 6º Em caso de deferimento da declaração de anistia política individual ou
coletiva, a conclusão do voto deverá registrar o pedido de desculpas em nome do Estado
brasileiro.
Art. 31. A Conselheira ou o Conselheiro que estiver presidindo a sessão
proclamará o resultado.
§ 1º Quando houver declaração de anistia política individual ou coletiva, a
Presidência da sessão formulará, solenemente, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas ao requerente e à sociedade brasileira pela perseguição feita, garantindo o não
esquecimento.
§ 2º Quando aprovado o parecer favorável à declaração de anistia política
coletiva, a Presidência do Conselho poderá aprovar resolução, a ser emitida pelo Plenário,
versando sobre a temática, nos termos do relatório e do voto aprovados.
Art. 32. Das deliberações das Turmas e do Plenário acerca do parecer será
lavrada ata, que deverá ser assinada pela Presidência, Secretariado e Conselheiras e
Conselheiros da sessão.
Art. 33. A deliberação final da Turma ou do Plenário se constituirá em parecer
conclusivo, destinado a subsidiar a decisão do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
Seção VI
Da Comunicação dos Atos e dos Recursos
Art. 34. A Comissão de Anistia determinará a intimação do requerente para
ciência do parecer conclusivo ou a efetivação de diligências.
§ 1º A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento; e
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à
data de comparecimento.
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o
requerente, far-se-á a intimação, via edital, no Diário Oficial da União.
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições
legais, mas o comparecimento do requerente ou seu procurador supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 35. Da deliberação proferida na Turma cabe recurso ao Plenário, no prazo
de 10 (dez) dias.
§ 1º O recurso poderá ser encaminhado à Comissão de Anistia, conforme o art.
17, caput.
§ 2º O próprio requerente, ou seu procurador com poderes especiais, poderá
renunciar ao recurso.
Art. 36. Findo o prazo de que trata o artigo anterior sem apresentação de
recurso ao Plenário ou havendo renúncia ao respectivo ato, os autos serão encaminhados
ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para apreciação e decisão.