PORTARIA Nº 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87,–caput, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Anistia, na forma
do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO