PORTARIA Nº 36, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Seção VII
Da Decisão sobre os Direitos que compõem o Regime de Anistiado Político
Art. 37. Incumbe ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania,
após o recebimento do parecer conclusivo da Comissão, decidir sobre o requerimento
apresentado com base na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, fixando os direitos
reconhecidos à pessoa anistiada ou declarando a condição de anistiado político do coletivo
ou grupo requerente, em caso de deferimento.
§ 1º A portaria de anistia política individual indicará os dispositivos legais
pertinentes, a declaração da condição de anistiado e, quando reconhecidos, a forma e o
valor exato da reparação econômica e demais direitos para as anistias individuais.
§ 2º Publicada a portaria de anistia política, o Ministro de Estado dos Direitos
Humanos e da Cidadania expedirá ofício ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, ou ao Ministro de Estado da Defesa, em conformidade com o art.
18, parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento,
independentemente do momento da autuação dos requerimentos.
Art. 39. Processos cujo conteúdo tenha correlação temática, embora
apresentem aspectos peculiares, poderão ser apreciados conjuntamente pela Turma ou
pelo Plenário.
Art. 40. A Presidência, perante parecer conclusivo da Turma ou do Plenário
controverso ou que contenha ambiguidade, contradição, omissão ou erro formal, em caso
de não haver decisão do Ministro de Estado publicada, poderá solicitar nova apreciação da
matéria perante a Turma ou Plenário.
Parágrafo único. Ao identificar a ocorrência de erro material no parecer
conclusivo, a Presidência poderá, de ofício, reconsiderar ou retificar o ato.
Art. 41. A prioridade na análise e julgamento dos processos será concedida na
seguinte ordem:
I - pessoa idosa, conforme disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II - pessoa com deficiência, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome
de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo,
conforme disposto no art. 69-A, IV, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42. Fica garantido o direito de requerer reconsideração das decisões da
comissão de anistia, estando o pedido de reconsideração igualmente sujeito ao poder-
dever da administração pública de rever seus próprios atos.
§ 1º Para requerer reconsideração das decisões da Comissão de Anistia, o
requerente deve respeitar o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
§ 2º O requerente deverá obrigatoriamente informar a existência ou não de
processo judicial com o mesmo fundamento do pedido de reconsideração.
§ 3º A Presidência da Comissão de Anistia poderá determinar de ofício a
apreciação do pedido de reconsideração pelo Plenário, na hipótese de inconformidade das
decisões da Comissão com a Lei nº 10.559, 13 de novembro de 2002.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Aplicam-se ao presente Regimento as disposições da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Art. 44. Os integrantes da Comissão de Anistia deverão observar o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsabilizando-se por manter medidas de
segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do requerente,
comunicando a ele, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 45. Fica permitido à Comissão de Anistia manter e utilizar os dados
pessoais do requerente durante todo o período de vigência da reparação econômica, e,
ainda, após seu término, para cumprimento da obrigação legal ou imposta por órgãos de
fiscalização, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 46. A informação a respeito do andamento do processo será
disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 47. Os casos omissos na aplicação do presente Regimento Interno em
relação ao funcionamento da Comissão serão solucionados pela Presidência.
Art. 48. A participação como membro da Comissão de Anistia será considerada
serviço público relevante, não remunerado.