§ 2º. Os ocupantes de cargos em comissão deverão ser enquadrados na tabela do PCCR, atentando-se sempre para a existência de disponibilidade orçamentária, o esforço e a complexidade das atividades exigidas, mediante justificativa por escrito do Presidente e aprovação da Diretoria. Art. 52. O(A) empregado(a) que discordar do enquadramento funcional poderá interpor recurso à Diretoria, no prazo de 30 dias. Art. 53. Ficam revogadas as Resoluções CREFITO-13, nº 08/2023 e nº 15/2025. Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13/12/2025. RENATO SILVA NACER Presidente do Conselho WALLACE MOURA PRADO Diretor-Secretário
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO. Todos os atos de 22/01/2026