PROVIMENTO Nº 2/2026 (parte 2 de 2)

II - identificação de casos que envolvam desconformidades complexas, que
demandam reestruturação de políticas públicas, especialmente quando violadoras de
direitos fundamentais de grande impacto social, para identificá-los como problema
estrutural para fins de atuação obedecendo as diretrizes estabelecidas na Recomendação
de Caráter Geral CNMP/CN nº 5 de 06 de março de 2025.
Art. 23. Observadas as peculiaridades regionais, serão analisadas as medidas
de aproximação comunitária e de resolução de problemas coletivo e/ou estruturais:
I - participação efetiva e/ou realização de audiências públicas;
II - realização de palestras e participação efetiva em reuniões com agentes externos(as),
especialmente vinculados às políticas públicas das respectivas áreas de atuação ministerial;
III - adoção de outras medidas de inserção social, especialmente a atuação
por meio de projetos sociais;
IV - utilização eficiente e/ou viabilidade de priorização de mecanismos de
resolução consensual e extrajurisdicional de conflitos, controvérsias e problemas;
V - utilização eficiente e objetiva de instrumentos e métodos de investigação
na determinação de diligências, bem como dos recursos extrajudiciais e judiciais visando
à prevenção e à tempestiva correção de ilícitos;
VI - a regularidade e a resolutividade da atuação funcional jurisdicional e
extrajurisdicional;
VII - atenção aos casos que envolvam desconformidades complexas, que
demandam reestruturação de políticas públicas, especialmente quando violadoras de
direitos fundamentais de grande impacto social, para identificá-los como problema estrutural
para fins de instauração de processo administrativo estrutural obedecendo as diretrizes
estabelecidas na Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN nº 5 de 06 de março de 2025.
Art. 24. A Corregedoria-Geral avaliará o cumprimento das formalidades
exigidas para a realização da correição e a regularidade da utilização dos instrumentos de
protocolo, registro, distribuição e andamento de expedientes internos e externos,
observando o seguinte:
I - período de exercício do órgão na unidade;
II - residência na comarca ou no local em que oficia e presença na unidade;
III - participação em cursos de aperfeiçoamento;
IV - compatibilidade efetiva de eventual exercício do magistério com as
funções ministeriais;
V - cooperações cumulativas envolvendo outros órgãos ou unidades;
VI - eventuais afastamentos das atividades;
VII - utilização adequada dos sistemas oficiais e disponíveis de registro e
controle de expedientes;
VIII - verificação do fluxo (entrada e saída) quantitativo de expedientes
externos, bem como movimentação dos procedimentos internos;
IX - regularidade formal e duração razoável dos expedientes, com solução adequada;
X - produção mensal de cada membro (a) lotado (a) na unidade, bem como
eventual saldo remanescente;
XI - cumprimento dos prazos processuais, com ênfase no planejamento da
atuação e em atenção à duração razoável dos processos e procedimentos e às
necessidades concretas do direito material que se quer resguardar;
XII - verificação qualitativa das manifestações processuais e procedimentais;
XIII - organização do atendimento ao público e comparecimento aos atos de
que deva participar ou que deva realizar/acompanhar;
XIV - realização das visitas/inspeções determinadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, com os devidos registros em livros ou sistemas apropriados;
XV - experiências inovadoras dignas de destaque;
XVI - eficiência da força de trabalho da unidade correcionada.
Art. 25. A Corregedoria-Geral avaliará se a atuação local do(a) membro(a) do
Ministério Público em estágio probatório objeto da correição está alinhada ao
planejamento estratégico Institucional e a a projetos institucionais, respeitada a sua
independência funcional, devendo, para tanto, aferir se o(a) correcionado(a):
I - conhece o planejamento estratégico e reconhece sua importância para a
atuação institucional;
II - possui plano de atuação ou prática equivalente;
III - concebe o planejamento com objetivos, metas e atuação prática bem definidos;
IV - identifica e objetiva resultados sociais adequados;
V - procura adotar ou executar as medidas tendentes à eficiência da gestão
administrativa da unidade e dos serviços locais.
Art. 26. A equipe correcional, após as correições e inspeções, encaminhará
ao(à) Corregedor(a) Geral do Ministério Público relatório circunstanciado, analisando a
regularidade do serviço e a eficiência da atividade da unidade ou do órgão correcionado,
apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, a falta
ou deficiência de ocupação dos espaços institucionais de atuação relativa à atribuição do
órgão, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir
problemas e aprimorar o serviço, registrando, ao final, eventuais críticas e elogios.
Art. 27. Para os fins do disposto no anterior, compete à Equipe Correcional,
conforme a necessidade, emitir:
I - recomendações sem efeito vinculativo;
II - recomendações com força de determinações, nos casos de inobservância
das normas legais e dos atos administrativos cogentes emanados da Corregedoria-Geral, de
outros órgãos da Administração Superior ou do Conselho Nacional do Ministério Público;
III - orientações em virtude de consulta oral apresentada pelo órgão
correcionado;
IV - elogios e/ou anotações na ficha funcional;
V - outras medidas adequadas ao caso, inclusive o acordo de resultados e as
que visem ao aperfeiçoamento funcional do (a) membro (a) do Ministério Público em
estágio probatório.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO AO VITALICIAMENTO
Art. 28. O(A) Corregedor(a) Geral das unidades e dos ramos do Ministério
Público brasileiro, de ofício ou a requerimento dos demais Órgãos Superiores da
Administração ou de qualquer membro(a) do Ministério Público ou interessado(a), poderá
apresentar impugnação ao vitaliciamento do(a) membro(a) do Ministério Público em
estágio probatório.
§ 1º A impugnação, acompanhada dos elementos instrutórios necessários,
será apresentada ao órgão colegiado competente do Ministério Público, antes de escoado
o biênio, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A impugnação, quando apresentada pelas Corregedorias-Gerais,
acarretará a instauração de procedimento próprio e terá por efeito a suspensão do
exercício funcional do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório até a
decisão do Conselho Superior, devendo ser decidida no prazo máximo de sessenta dias,
sobre o não vitaliciamento e, em trinta dias, eventual recurso, nos termos do artigo 60
da Lei nº 8.625/1993, salvo disposição legal em sentido contrário.
§ 3º Sendo desfavorável a decisão, a Chefia Institucional expedirá o ato de exoneração.
§ 4º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o (a) membro (a)
do Ministério Público perceberá subsídio integral, contando-se, para todos os efeitos
legais, o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
§ 5º A qualquer momento poderá o pedido de impugnação ser aditado,
sempre se assegurando ao(à) respectivo(a) membro(a) do Ministério Público em estágio
probatório a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro regulamentarão,
no prazo de 120 (cento e vinte dias), a aplicabilidade deste Provimento, com comunicação
à Corregedoria Nacional do Ministério Público e remessa do ato regulamentador.
§ 1º As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro indicarão para
supervisão do estágio probatório, sempre que possível e considerando as peculiaridades
locais, membros (as) do Ministério Público com atuação na respectiva Corregedoria.
§ 2º É recomendável a padronização dos relatórios trimestrais, considerando,
para isso, as diretrizes da Resolução CNMP nº 271/2023, deste provimento e da Carta de
Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias-Gerais das unidades
e dos ramos do Ministério Público brasileiro no dia 22 de setembro de 2017, em Brasília,
durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do
Ministério Público.
Art. 30. A Corregedoria Nacional do Ministério Público acompanhará e
fiscalizará o cumprimento deste provimento, podendo, inclusive, expedir recomendações
e assinar acordo de resultados com as unidades e os ramos do Ministério Público
brasileiro para esses fins.
Parágrafo único. Para fins de implementação de banco de dados nacional de
membros(as) em estágio probatório, cada unidade ou ramo do Ministério Público
brasileiro deverá informar ao Conselho Nacional do Ministério Público a posse e o início
do estágio probatório de novos(as) membros(as), bem como eventual impugnação ao
vitaliciamento, pedidos de exoneração e deliberação pelo vitaliciamento.
Art. 31. As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro diligenciarão
para que os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório atuem, sempre
que possível, nos diversos órgãos especializados do Ministério Público, de modo a
compreender, na atuação prática, as peculiaridades e os diversos instrumentos e técnicas
de atuação disponíveis para efetividade da Constituição e da legislação
infraconstitucional.
Art. 32. As Corregedorias-Gerais adequarão seus fluxos internos a este Provimento
no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicando a Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Art. 33. Compete à Corregedoria Nacional do Ministério Público:
I - Supervisionar, analisar e consolidar dados sobre a realização dos estágios
probatórios remetidos pelas Corregedorias Gerais;
II - Supervisionar eventualmente a elaboração e a execução dos cursos de
ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) membros(as);
III - Sugerir modelos nacionais de relatório periódico e relatório Final;
IV - Manter banco de dados nacional integrado ao Sistema Nacional de
Correições, para fins de acompanhamento e fiscalização;
V - Realizar reuniões técnicas com representantes das Corregedorias-Gerais
para discussão da implantação deste provimento e de outros assuntos relacionados ao
estágio probatório de membros(as) do Ministério Público.
Parágrafo único: A Corregedoria Nacional fomentará a criação de plataforma
digital unificada, destinada a compartilhar conteúdos obrigatórios, boas práticas e estudos
de caso de diferentes realidades regionais.
Art. 34. Fica instituído o Grupo Técnico Permanente do Estágio Probatório (GTP-EP),
no âmbito da Corregedoria Nacional, integrante do Núcleo de Acompanhamento de Estágio
Probatório - NEP, com representantes das Corregedorias-Gerais, incumbido de criar e revisar
indicadores, catalogar boas práticas e propor parâmetros mínimos de avaliação e resolutividade.
Art. 35. Fica revogada a Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN nº 01 de
15 de março de 2018 na forma estabelecida pelo presente documento.
Art. 36. Resguardam-se as disposições das respectivas leis orgânicas dos ramos
e unidades do Ministério Público sobre a matéria.
Art. 37. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 20 de janeiro de 2026.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA