PORTARIA PRES/INSS Nº 1.915, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Portaria PRES/INSS Nº 1.915, DE 20 DE janeiro DE 2026
REGIMENTO INTERNO DO Comitê Estratégico de Governança - CEGOV
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Comitê Estratégico de Governança - CEGOV tem a finalidade de
direcionar, monitorar e avaliar a atuação da governança e da gestão no INSS.
Art. 2º O CEGOV será composto pelos seguintes membros titulares:
I - Presidente do INSS, que o presidirá; e
II - todos os Diretores que integrem o INSS.
§ 1º Os membros titulares do CEGOV serão substituídos em suas ausências e
impedimentos pelos respectivos substitutos legais dos cargos ou funções de confiança que ocupam.
§ 2º A secretaria-executiva do CEGOV será exercida pela Diretoria de
Governança, Planejamento e Inovação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O CEGOV possui as seguintes atribuições:
I - seguir as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do
Comitê Interministerial de Governança e encaminhar-lhe as propostas de
aperfeiçoamento daqueles instrumentos;
II - incentivar, promover e monitorar a implementação de diretrizes e de
melhores práticas organizacionais de governança;
III - estabelecer diretrizes:
a) estratégicas para a busca de melhores resultados para a sociedade, por
meio da execução das políticas públicas previdenciária e assistencial;
b) para a gestão das políticas públicas executadas pelo INSS, das
contratações, de pessoal, da tecnologia da informação e comunicação, da integridade,
dos riscos e da transparência, de modo a assegurar o alinhamento e a integração da
atuação das diversas áreas à missão institucional da autarquia; e
c) para o desenvolvimento dos membros da alta administração e dos
servidores do INSS, de forma a assegurar que possuam as competências necessárias ao
exercício de suas atribuições;
IV - aprovar:
a) o planejamento estratégico do INSS e acompanhar os resultados
alcançados, com vistas a estabelecer prioridades e determinar a implementação de ações
para assegurar o cumprimento dos objetivos definidos;
b) os planos anuais de ações estratégicas e prioritárias;
c) a distribuição e priorização de recursos de tecnologia da informação; e
d) o planejamento orçamentário do INSS, de modo a assegurar a distribuição
adequada de recursos ao cumprimento da missão e dos objetivos estratégicos do
Instituto;
V - definir e monitorar os indicadores de resultados do INSS visando a
melhoria do seu desempenho institucional;
VI - deliberar sobre:
a) o plano anual de contratações;
b) as políticas e os planos de gestão de riscos; e
c) as propostas apresentadas pelos Comitês temáticos de apoio à
governança;
VII - promover a transparência e a prestação de contas para fortalecer o
acesso público à informação e a participação social;
VIII - incentivar, promover e acompanhar a implementação de políticas
institucionais de sustentabilidade; e
IX - registrar suas deliberações por meio de atas publicadas em boletim de
serviço e disponibilizadas no sítio eletrônico do INSS.
Parágrafo único. O CEGOV poderá constituir comitês temáticos à medida que
entender pertinente para o planejamento e execução das ações e aperfeiçoamento da
governança, no âmbito das unidades do INSS.
Art. 4º O Presidente do INSS tem as seguintes atribuições:
I - exercer a representação institucional do CEGOV em pronunciamentos
coletivos;
II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - delegar atribuições aos membros do CEGOV;
IV - deliberar sobre a participação e convidar agentes públicos e especialistas
em temas específicos nas reuniões;
V - mediar os debates e garantir a exposição dos diferentes posicionamentos
sobre os temas em discussão;
VI - autorizar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta; e
VII - apresentar os resultados da gestão e dos controles internos do INSS.
Art. 5º Os membros do CEGOV possuem as seguintes atribuições:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - analisar e debater os assuntos em pauta, bem como votar as deliberações
apresentadas em reunião;
III - propor as pautas para as reuniões e apresentar os assuntos relevantes
para deliberação;
IV - apresentar as propostas de atividades de apoio à implementação da
governança e da gestão no INSS para aprovação; e
V - deliberar bem como aprovar os funcionamentos dos comitês temáticos e
respectivos temas endereçados de acordo com as necessidades e a estratégia do
INSS.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º Os documentos produzidos e recebidos pelo CEGOV em decorrência
de seu funcionamento constituirão processos administrativos eletrônicos.
Parágrafo único. A autuação e a instrução dos processos de que trata o caput
observarão a legislação vigente sobre o tema.
Art. 7º As reuniões do CEGOV serão realizadas mediante convocação do seu
Presidente via ofício circular ou correio eletrônico institucional, no prazo de no mínimo
dez dias de antecedência da data da respectiva reunião e especificará:
I - a data, a hora e o local da reunião; e
II - a pauta detalhada das deliberações.
§ 1º Os documentos relacionados à pauta de que trata o inciso II do caput
serão disponibilizados pela DIGOV no ato da convocação.
§ 2º Os membros poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência.
§ 3º Caso as reuniões não sejam realizadas por videoconferência, os autos
deverão ser instruídos com a estimativa dos custos com deslocamentos dos membros do
colegiado para outros entes federativos no ano de entrada em vigor do ato normativo
e nos dois anos subsequentes, com certificação da disponibilidade orçamentária e
financeira.
§ 4º O quórum de reunião é de maioria absoluta.
§ 5º A reunião será cancelada na hipótese de não haver o quórum qualificado
de que trata o § 4º.
§ 6º O Presidente poderá convocar reunião extraordinária ou aguardar a
reunião ordinária subsequente para tratar da pauta da reunião que foi cancelada.
§ 7º A secretaria-executiva do CEGOV reduzirá a termo a ocorrência do
cancelamento da reunião de que trata o § 5º e registrará:
I - a relação dos membros presentes;
II - a data, a hora e o local da reunião inicialmente prevista; e
III - a hora em que foi declarado o cancelamento da reunião.
Art. 9º A ordem dos trabalhos nas reuniões do CEGOV ocorrerá da seguinte forma:
I - o registro dos membros presentes realizado mediante assinatura ou
chamada oral;
II - a declaração da formação ou não formação do quórum de que trata o art.
7º, § 4º, pelo Presidente ou pelo Gabinete da Presidência do INSS; e
III - o debate bem como a votação dos assuntos incluídos em pauta.
Art. 10. As deliberações do CEGOV serão tomadas pelo voto da maioria
simples dos seus membros.
§ 1º Somente os membros do CEGOV titulares ou suplentes terão direito a
voto, vedada a abstenção da votação de qualquer matéria.
§ 2º O Presidente:
I - pedirá o voto de cada membro presente para cada deliberação do CEGOV; e
II - terá o voto de qualidade na hipótese de empate em qualquer votação,
além do voto ordinário.
§ 3º A aprovação tácita ou ad referendum de qualquer matéria da
competência do CEGOV é vedada.
§ 4º Qualquer membro poderá reduzir a termo o seu voto no prazo de vinte
dias, o qual será encaminhado à secretaria-executiva do CEGOV, que dará ciência ao
Presidente.
Art. 11. Os membros do CEGOV poderão propor convite a membros de outras
áreas do INSS e a outros agentes públicos e especialistas de entidades privadas para
participação em reunião específica sem direito a voto, desde que haja anuência do
Presidente, caso em que este determinará o encaminhamento do convite.
§ 1º O encaminhamento do convite de que trata o caput será realizado pela
secretaria-executiva do CEGOV.
§ 2º A participação de agentes públicos e especialistas de entidades públicas
ou privadas para participação na reunião específica que trata o caput terá caráter
consultivo e será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 12. As recomendações e os atos normativos do CEGOV serão expedidas por
meio de resoluções, que serão aprovadas pelo rito deliberativo definido no art. 10.
Parágrafo único. As resoluções de que trata o caput serão subscritas pelos
membros do CEGOV, publicadas na forma da legislação vigente e disponibilizadas no sítio
eletrônico do INSS pela Assessoria de Comunicação Social, vinculada à Presidência do INSS.
CAPÍTULO IV
DAS ATAS
Art. 13. As reuniões e as deliberações do CEGOV serão registradas em ata,
com a assinatura dos membros e convidados presentes.
§ 1º As reuniões de que trata o caput poderão ser registradas em áudio ou
vídeo, a critério do Presidente do INSS, sendo informado aos membros.
§ 2º O registro de que trata o § 1º será acostado aos autos pela secretaria-
executiva do CEGOV.
Art. 14. As atas de reunião conterão no mínimo:
I - o dia, a hora e o local da realização da reunião;
II - a identificação dos membros presentes e ausentes;
III - a identificação dos convidados;
IV - os fatos ocorridos; e
V - a síntese das deliberações dos assuntos da pauta, com a indicação dos
votos favoráveis e desfavoráveis.
Art. 15. A ata lavrada pela secretaria-executiva do CEGOV será disponibilizada aos
membros para assinatura em processo eletrônico, no máximo, em trinta dias após a reunião.
Parágrafo único. Os registros gravados e os votos escritos, nesta ordem,
prevalecerão sobre o teor da ata na hipótese de haver divergências nos registros em ata.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidas
pela maioria simples dos membros do CEGOV, de acordo com o rito definido no art. 10.