RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .Indicador .Descrição .Objetivo
relacionado
. .Trabalhadores
beneficiados em
notificações de débito do
FGTS
.Número de trabalhadores presentes
em notificações de débito do FGTS
.Direito do
Trabalhador
. .Informalidade combatida
e inserções de PCDs e
Aprendizes nas ações
fiscais
.Quantidade de trabalhadores
irregulares encontrados (incluindo
trabalhadores resgatados) e Aprendizes
e PCDs inseridos em ações fiscais
.Conformidade
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5199 (7576201), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.210774/2025-43, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí e Campos do Jordão, CNPJ
59.882.527/0001-30, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, e a irregularidade da documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5133 (SEI 7470130), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SIGABAM - Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres e os trabalhadores em bares e
restaurantes do Município do Rio de Janeiro, CNPJ 32.087.918/0001-06, Processo
19964.217328/2024-89, para representar a Categoria Profissional dos Garçons, Barmen e
Maitres, garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa de
restaurantes self service, que exerçam a função de garçons e cumins, e os trabalhadores
em bares e restaurantes, com abrangência municipal e base territorial no município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5169 (SEI 7533229), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Magistrados do Brasil - SINDMAGIS, CNPJ 53.030.264/0001-54, Processo
13041.201324/2024-12, para representar a categoria dos Magistrados do Brasil, de todos
os ramos da magistratura, federais ou estaduais, e de qualquer instância e região do
território brasileiro, ativos e inativos, em exercício, licenciados ou aposentados, categoria
essa regulamentada por estatuto próprio que é a Lei Complementar nº 35 de 14 de março
de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e as suas atualizações, ou Lei Complementar que
venha a substituí-la, com abrangência Nacional, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5195 (SEI 7573840), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
47979.209390/2025-54, de interesse do SINDSEGUR - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE
EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, CNPJ 14.008.958/0001-33, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5206 (SEI 7587894), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212261/2025-77, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Miradouro,
CNPJ 20.343.414/0001-20, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT; e a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial Tutela Cautelar Antecedente 0000246-
40.2025.5.12.0008 (7513848) da Vara do Trabalho de Concórdia, Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, atestada pelo OFÍCIO Nº 01171/2025/CORETRABSB/PRU4R/PGU/AGU
(7513848); DESPACHO Nº 00140/2025/CORETRABNE/PRU4R/PGU/AGU da ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª
REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU4R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise
Técnica 1579 (7644866), Resolve: a) CANCELAR a anotação de categoria realizada, mediante
Nota Técnica n.º 718/2019/DARS/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (5478012), DOU de
19/09/2019, Seção 1, página 65, no Cadastro Ativo do SINTRAPAV/SC - SIND TRAB IND CONST
PESADA OBRAS PUB PRIV E AFINS SC, CNPJ: 85.346.641/0001-55, Processo: 24000.005820/92-
57; b) EXCLUIR a categoria dos trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos, canais,
montagens industriais e engenharia, consultiva nos municípios de Arabutã, Concórdia, Ipira,
Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Alto Bela Vista, Piratuba, Peritiba, Presidente
Castelo Branco e Xavantina do Cadastro Ativo do SINTRACOM -Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário do Alto Uruguai Catarinense -SC, CNPJ:
72.443.856/0001-42 , Processo: 46000.015061/2001-61.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI