RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Definir as metas para 2026 dos indicadores de
responsabilidade do Ministério do Trabalho e
Emprego, estabelecidos na Resolução CCFGTS nº 948,
de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o
Planejamento Estratégico do FGTS para o período de
2020 a 2030.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do art.
64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar o Indicador "Trabalhadores beneficiados em NDFC" constante do
Anexo I da Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a
redação dada no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2026 dos seguintes
Indicadores Estratégicos do FGTS:
I - Trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho. Meta: alcançar 57%
(cinquenta e sete por cento) da quantidade de trabalhadores ativos da PNAD 2025 (3º
trimestre);
II - Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS. Meta:
beneficiar 3.547.000 (três milhões, quinhentos e quarenta e sete mil) trabalhadores;
III - Volume de notificações de débito do FGTS. Meta: notificar R$
6.702.734.775,00 (seis bilhões setecentos e dois milhões e setecentos e trinta e quatro mil
e setecentos e setenta e cinco reais) em valor de FGTS;
IV - Informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e
Aprendizes nas ações fiscais. Meta: alcançar em ações fiscais 322.791 (trezentos e vinte e
dois mil e setecentos e noventa e um) trabalhadores em situação irregular (incluindo
resgatados) e inseridos como Aprendizes e Pessoas com Deficiência);
V - Presença fiscal em financiados pelo FGTS. Meta: fiscalizar 70% (setenta por
cento) das empresas beneficiadas por financiamento do FGTS;
VI - Processos físicos de notificações de débito do FGTS encerrados. Meta:
encerrar 100% (cem porcento) do estoque de processos físicos de notificações de débito
do FGTS; e
VII - Tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificações de
débito do FGTS. Meta: 265 (duzentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - As informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS
(https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx) com a
frequência:
I - trimestral para os indicadores de que trata o inciso II e III; e
II - semestral para os indicadores de que trata os incisos I, IV, V, VI e VII.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.112, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho