PORTARIA STN/MF Nº 154, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
MODELO DE TCR - REGRAS GERAIS
Declaro que atendo às condições e requisitos mínimos obrigatórios para
participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria do Tesouro Nacional
- STN previstas na Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025, publicada pela STN, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, ambas
publicadas pelo Ministério da Gestão e Inovação - MGI, na Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de
outubro de 2024, publicada pelo Ministério da Fazenda - MF, e no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, publicado pela Presidência da República, e declaro ainda que tenho ciência e
estou de acordo:
a) com as atribuições e responsabilidades dos participantes do PGD, a que se
referem a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, e
o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, incluindo, mas não limitadas a:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o presente Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos da
Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou
da entidade, pelos meios de comunicação definidos no presente TCR, exceto se acordado de
forma distinta com o gestor imediato;
IV - informar ao gestor imediato as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos da Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada;
VII - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo órgão ou entidade;
VIII - ter disponível a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e
custeada pelo próprio participante;
IX - aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão/entidade, nos termos
no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das atividades a partir
de local fora do território nacional; e
X - voltar a exercer as atividades a partir do território nacional, em até dois meses,
no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência
no exterior.
b) com o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
pessoal à STN, a que se refere a Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
c) com o dever do participante de manter a infraestrutura necessária para o
exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, e a
observância das normas de saúde e de segurança do trabalho quando executar o PGD da STN
na modalidade teletrabalho;
d) que minha participação no PGD da STN não constitui direito adquirido, podendo
ser desligado nas condições estabelecidas no art. 27 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
e) quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem a Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e a Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023;
f) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos
acordados como parte das metas;
g) com o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;
h) com as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020,
que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
i) com o registro de ocorrências, a ser efetuado no sistema Persona, para fins de
cumprimento de carga horária presencial determinada pelas Portarias SE/MF nº 1.599, de 07
de outubro de 2024 e STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
j) com os parâmetros registrados neste TCR relativos a:
I - modalidade de execução do PGD;
II - horas de antecedência para convocação presencial;
III - canais de comunicação;
IV - frequência de trabalho presencial e designação dos dias específicos para isso;
V - dias e horários previstos para realização de atividade síncrona;
VI - número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro
do órgão ou da entidade quanto para o público externo; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
k) com os critérios utilizados pelo gestor da unidade executora para avaliação da
execução dos meus planos de trabalho, incluindo:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - o cumprimento dos prazos, metas, alcance dos níveis de qualidade,
abrangência e alcance das entregas dos meus planos de trabalho;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de seu gestor, que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados, devidamente
declarados nos planos de trabalho; e
IV - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.
l) com todas as demais normas previstas na Portaria STN/MF nº XX, de XX de
XXXX de 2025, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho
de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro
de 2023, ambas publicadas pelo Ministério da Gestão e Inovação - MGI, na Portaria SE/MF
nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, publicada pelo Ministério da Fazenda - MF, e no
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, publicado pela Presidência da República.