PORTARIA STN/MF Nº 154, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

Seção VII
Política de consequências
Art. 29 O participante deverá cumprir a carga horária presencial mínima, nos termos
dos normativos institucionais, promovendo o registro das ocorrências conforme §1º, do artigo 5º.
§1º. O cumprimento do disposto no caput deverá ser previamente acordado com
o gestor da unidade executora e registrado no TCR;
§2º. Em caso de necessidade e, seguindo a solicitação de áreas da STN ou órgãos
externos, as ocorrências registradas poderão ser objeto de confirmação utilizando-se como
meio de comparação o controle de entrada e saída das instalações físicas da STN em Brasília
- DF, os registros de uso dos computadores e da rede da STN, as imagens das câmeras e
quaisquer outros meios disponíveis.
§3º. Verificado o descumprimento da carga horária presencial mínima ou a
apresentação de informações falsas no registro de comparecimento, o participante estará
sujeito às sanções administrativas previstas em Lei.
Art. 30 O participante deverá retornar à modalidade presencial do PGD nas
seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - por descumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR; ou
IV - por falhas recorrentes no cumprimento dos objetivos e metas do plano de
trabalho ou nos requisitos de qualidade das entregas e indicadores de desempenho;
§1º O participante deverá retornar à modalidade presencial no prazo:
I - determinado pela STN, no caso de mudança a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes na modalidade teletrabalho com
residência no exterior.
§2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da STN.
§3º O participante que retornar à modalidade presencial pelas hipóteses previstas
nos incisos III e IV do caput não poderá participar novamente da modalidade teletrabalho pelo
período de 6 meses, contados a partir do retorno efetivo ao presencial.
§4º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho independente de
mudanças na modalidade.
Art. 31 No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do artigo 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá haver o registro no Termo
de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que trata o artigo 15 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, das ações de melhoria a serem observadas
pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 32 No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução
parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, o plano de trabalho do
período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente,
observando o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº
52 de 21 de dezembro de 2023.
§1º O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a
ser definido pelo gestor da unidade executora e registrado no TCR.
§2º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos
percentuais previstos no inciso II do caput do artigo 19 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 poderá superar a carga horária ordinária do
participante disponível para o período, de que trata o §1º do artigo 19 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, observados os limites de jornada
estabelecidos em normativos específicos.
Art. 33 Caberá o desconto na folha de pagamento, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52 de 21 de dezembro de 2023, para os casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pelo gestor da unidade
executora, nos termos do inciso II do §5º do artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do artigo
5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52 de 21 de dezembro de 2023.
§1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que dispõe o
inciso II do artigo 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho
de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§2º O gestor da unidade executora deverá encaminhar para a unidade de gestão
de pessoas da STN todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 34 A inobservância das regras do PGD da STN poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
Seção VIII
Política de incentivos
Art. 35. As entregas de planos de trabalho avaliadas como "Excepcional",
mediante a devida justificativa, poderão gerar incentivos ao participante como:
I - pontuação adicional em processos seletivos internos para cargos
comissionados;
II - prioridade no acesso a vagas de pós graduação lato sensu e stricto sensu;
III - pontuação adicional em processos seletivos para jornada presencial
alternativa do PGD, respeitados os demais critérios da seleção;
IV - prioridade no acesso a vagas para cursos no exterior oferecidos pela STN; e
V - outros.
Parágrafo único. Os critérios para aplicação do disposto no caput serão definidos
oportunamente pela unidade de gestão de pessoas da STN.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 Casos não contemplados neste normativo, em matéria de procedimentos
gerais do Programa de Gestão e Desempenho da STN, serão resolvidos pelo Secretário do
Tesouro Nacional.
Art. 37 Fica revogada a Portaria STN/MF nº 1.875, de 25 de agosto de 2025.
Art. 38 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA