PORTARIA GM/MS Nº 8.041, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 15)

IX - ofertar os órgãos, tecidos e partes do corpo humano não utilizados
localmente à CNT, visando a distribuição macrorregional e nacional;
X - padronizar e fornecer etiquetas e formulários para identificação de órgãos,
tecidos, ou amostras biológicas de potenciais doadores e doadores efetivos, visando à
realização de exames para triagem laboratorial de doenças transmissíveis, ou outras
análises laboratoriais e bioquímicas, seguindo as diretrizes e normativas da vigilância
sanitária;
XI - conhecer a rede de laboratórios e serviços complementares para exames
em potenciais doadores e doadores efetivos, incluindo a validade da licença sanitária de
funcionamento desses serviços;
XII - entrevistar os doadores vivos não aparentados, excluindo-se os doadores
voluntários cadastrados no REDOME e as doadoras de membrana amniótica,
presencialmente ou virtualmente, ou delegar a entrevista às CRT ou a
profissionais/instituições por elas designadas;
XIII - instituir e destituir Câmaras Técnicas Estaduais;
XIV - articular-se com os Institutos Médicos Legais - IML e os Serviços de
Verificação de Óbito - SVO, visando agilizar, nos casos aplicáveis, o processo de necropsia
dos doadores, preferencialmente no próprio hospital onde ocorreu a retirada dos órgãos
ou tecidos;
XV - aplicar penalidades ou sanções administrativas por infração às
disposições da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997;
XVI - comunicar a aplicação de penalidade à Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes, que a registrará para consulta quanto às restrições legais e
cancelamento, se for o caso, da autorização concedida;
XVII - acionar o Ministério Público do Estado e outros órgãos públicos
competentes para reprimir ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de
suas competências;
XVIII - auditar as situações de urgência e instaurar processo administrativo
para avaliar as situações divergentes eventualmente identificadas;
XIX - aferir a equivalência na realização de consultas ambulatoriais e
transplantes no âmbito público, privado e da saúde suplementar, visando a garantir a
paridade na realização dos procedimentos em relação ao SUS;
XX - suspender, cautelarmente, pelo prazo máximo de sessenta dias,
estabelecimentos e equipes especializadas, se houver descumprimento dos critérios
estabelecidos como suas responsabilidades e fundadas razões de risco à saúde das
pessoas;
XXI - manter e enviar à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes, até o décimo dia do mês subsequente, informações atualizadas sobre todas
as atividades relacionadas aos transplantes de órgãos, tecidos e células, por meio do
formulário digital de estatística mensal das CET;
XXII - atuar junto aos hemocentros no cadastro de doadores voluntários do
Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, conforme critérios
definidos pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes; e
XXIII - notificar a vigilância sanitária competente na suspeita ou identificação
de riscos sanitários que impactem na segurança e na qualidade dos órgãos, tecidos,
células e partes do corpo humano destinados a transplante.
§ 1º Competem exclusivamente às CET as atividades relacionadas ao
recebimento das notificações de morte encefálica e ao gerenciamento da lista de
candidatos a transplante.
§ 2º A CET deverá atuar junto aos estabelecimentos de saúde, por meio das
OPO ou das e-DOT e BTH, a fim de incentivar a cultura da doação e manter a
organização dos processos e atividades de doação e transplantes.
§ 3º A CET será responsável por determinar os fluxos para as diversas etapas
do processo de doação de órgãos e tecidos, em seu âmbito de atuação.
§ 4º A retirada de tecidos humanos para transplantes deverá ser organizada
pela CET, em regiões de abrangência de BTH específicos, competindo-lhe tomar
conhecimento e fiscalizar todas as etapas do processo.
§ 5º Nas unidades federativas onde não houver BTH, a CET deverá articular-
se com hospitais e BTH de outras UF, para incentivar e organizar a procura, a retirada e
o encaminhamento para processamento de tecidos humanos.
Art. 19. Somente poderão atuar no processo de doação e transplantes, as CET
autorizadas pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no inciso III do art. 5º do
Decreto nº 9.175 de 18 de outubro de 2017.
§ 1º A infraestrutura mínima da CET deve contar com área física exclusiva,
linhas telefônicas com dispositivos de gravação, computadores atualizados, impressora,
acesso à internet, scanner ou copiadora, etiquetadoras e formulários padronizados, que
viabilizem a correta identificação de órgãos, tecidos ou materiais, bem como dispor de
endereços eletrônicos e recursos humanos em número e treinamento suficientes para
atender à demanda do sistema estadual.
§ 2º Qualquer alteração relativa à mudança de coordenador, ou endereço das
CET devem ser expressamente comunicadas à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes, no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que ocorreu.
Seção III
Das Centrais Regionais de Transplantes
Art. 20. Compete às Centrais Regionais de Transplante - CRT:
I - coordenar as atividades de doação e transplantes no âmbito regional em
regime de plantão ininterrupto;
II - promover e fornecer os meios para a inscrição de candidatos aos
transplantes realizados em seu âmbito de atuação, com as informações necessárias à sua
rápida localização e à verificação da compatibilidade, em sua área de abrangência;
III - utilizar, operar e manter atualizado o SIGA, com as informações das
mortes encefálicas ocorridas e notificadas no âmbito dos estados e do Distrito Federal,
as informações dos candidatos a transplante e as informações dos potenciais doadores,
vivos ou falecidos;
IV - providenciar o transporte de órgãos, tecidos e partes retiradas ao
estabelecimento de saúde autorizado em que se encontrar o candidato a transplante
selecionado, observados os critérios de alocação de cada órgão ou tecido, descritos neste
regulamento técnico;
V - notificar à CET a respeito de órgãos, tecidos e partes não aproveitados
entre os candidatos a transplante inscritos em seus registros, para utilização entre os
relacionados na esfera estadual; e
VI - reportar à CET toda e qualquer irregularidade de que tenha
conhecimento, resultando no caso contrário, em possível desautorização de
funcionamento da CRT.
§ 1º As listas de candidatos a transplantes regionais poderão ser gerenciadas
a partir da CET ou da CRT, a critério da CET.
§ 2º A decisão de criação de listas ou centrais regionais deverá levar em
conta a relação custo/benefício de sua instalação, considerando aspectos populacionais,
geográficos, logísticos, capacidade instalada, em especial a existência de laboratório de
histocompatibilidade e laboratórios qualificados para realização das sorologias e outros
exames, bem como o tempo de isquemia fria admissível para órgãos e tecidos.
Seção IV
Da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos
Art. 21. As Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal, em
conformidade com a análise prévia da respectiva CET, estão autorizadas a criar OPO.
Art. 22. A solicitação de autorização de OPO pelas Secretarias Estaduais ou do
Distrito Federal deverá ser encaminhada à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes, para sua autorização de funcionamento e habilitação, acompanhada de:
I - relação dos hospitais participantes dentro de sua área de atuação com os
respectivos termos de pactuação;
II - certidão negativa de infração ética atualizada nos últimos seis meses,
fornecida pelos respectivos conselhos de classe das áreas de atuação dos profissionais
integrantes;
III - comprovação de formação e experiência profissional de seus
integrantes;
IV - regime de trabalho de seus integrantes; e
V - endereço e descrição das instalações físicas onde funcionará a OPO.
§ 1º A proposta deve ser inserida no Sistema de Apoio à Implementação de
Políticas em Saúde - SAIPS, para análise pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes, que emitirá parecer de aprovação ou de diligência ou rejeição.
§ 2º A aprovação do processo será formalizada por meio de portaria do
Secretário de Atenção Especializada à Saúde a ser publicada no Diário Oficial da União -
DOU.
Art. 23. As OPO, quando instituídas, serão subordinadas à respectiva CET e
deverão atuar em cooperação com as e-DOT dos estabelecimentos situados em sua área
de abrangência.
Art. 24. A delimitação da área de atuação da OPO deverá considerar critérios
geográficos e populacionais, promovendo a regionalização das ações voltadas à
identificação de potenciais doadores e à viabilização da remoção de órgãos e tecidos de
doadores elegíveis para transplantes.
Art. 25. A CET poderá delegar à OPO a responsabilidade pelo apoio técnico e
pela organização dos processos de doação em sua área de competência.
Art. 26. É vedada à OPO qualquer atuação na seleção dos candidatos aos
transplantes, inclusive nos casos de órgãos e tecidos que ela própria tenha identificado,
notificado ou removido.
Art. 27. A OPO deverá dispor, obrigatoriamente, de um médico, além de
enfermeiros, e outros profissionais treinados para exercer atividades referentes ao
processo de doação e transplantes, especialmente o acolhimento e entrevista familiar.
Art. 28. Deverá ser obrigatoriamente designado um médico ou um dos
enfermeiros como o coordenador da OPO.
§ 1º Caso o coordenador da OPO seja enfermeiro, é obrigatória a designação
de um médico para assumir a responsabilidade técnica.
§ 2º É vedada a nomeação, para o cargo de coordenador da OPO, de
qualquer membro pertencente a equipes ativas e autorizadas para a retirada, captação
ou realização de transplantes.
Art. 29. Quando estiver instalada em um estabelecimento de saúde, a OPO
poderá exercer as competências atribuídas à e-DOT daquela instituição, optando pelo
ressarcimento como OPO ou como e-DOT, em comum acordo com a respectiva CET.
Art. 30. As direções técnicas dos hospitais notificantes deverão adotar as
providências necessárias para garantir à OPO o pleno acesso às suas dependências,
especialmente às unidades de internação, terapia intensiva, serviços de emergência ou
congêneres, centros cirúrgicos e unidades de apoio diagnóstico relacionadas à atividade
de busca e viabilização de doadores de órgãos e tecidos.
Art. 31. As metas semestrais de desempenho das OPO deverão ser pactuadas
com as CET.
Art. 32. Os parâmetros e indicadores de eficiência e de potencial de doação
relacionados às CET, OPO e e-DOT deverão estar contemplados no PEDT de cada unidade
federativa.
Art. 33. São atribuições da OPO:
I - organizar a rotina de busca ativa e notificação de potenciais doadores de
órgãos e tecidos, bem como realizar as entrevistas familiares, no âmbito dos hospitais de
sua abrangência;
II - promover e organizar o acolhimento às famílias doadoras antes, durante
e depois de todo o processo de doação no âmbito da instituição, pelo menos até a
entrega do corpo aos familiares;
III - notificar e registrar os casos confirmados de morte encefálica, inclusive os
que não resultem em doação, mantendo documentação dos motivos da não-doação;
IV - notificar os casos de morte circulatória que ensejem a retirada de tecidos
para transplante;
V - atuar em cooperação com as equipes responsáveis pela verificação de
morte encefálica, assegurando que o processo ocorra com celeridade, princípios éticos e
conforme os critérios estabelecidos na resolução vigente do Conselho Federal de
Medicina;
VI - realizar a avaliação e validação de potenciais doadores, incluindo morte circulatória;
VII - colaborar com a manutenção hemodinâmica dos doadores e dar suporte
ao processo de retirada dos órgãos e tecidos doados;
VIII - organizar, em acordo com a CET, e-DOT e banco de tecidos humanos a
logística da retirada e transporte dos órgãos e tecidos doados;
IX - identificar adequadamente os órgãos, tecidos e amostras biológicas, com
as etiquetas padronizadas fornecidas pelas CET;
X - reservar o centro cirúrgico do hospital de sua abrangência no qual se
encontra o doador, de acordo com a rotina hospitalar definida, para a realização da
cirurgia de retirada dos órgãos e tecidos;
XI - articular-se com a respectiva CET e com os bancos de tecidos de sua
região para organizar, de forma sistemática, o processo de notificação, doação e retirada
de tecidos;
XII - viabilizar, sempre que possível, os meios necessários para a realização do
diagnóstico de morte encefálica nos hospitais da sua região;
XIII - articular-se com os Institutos Médicos Legais - IML e os Serviços de
Verificação de Óbito - SVO, visando agilizar, nos casos aplicáveis, o processo de necropsia
dos doadores, preferencialmente no próprio hospital onde ocorreu a retirada dos órgãos
ou tecidos;
XIV - manter registros atualizados de suas atividades e intervenções diárias,
com base nos indicadores de eficiência estabelecidos e pactuados com a CET;
XV - registrar, de forma sistemática, todas as informações relevantes de cada
processo de doação, documentando também toda a comunicação envolvida;
XVI - promover capacitação de multiplicadores sobre temas essenciais ao
processo de doação e transplantes, incluindo comunicação em situações críticas,
acolhimento familiar, protocolo de morte encefálica e manutenção de potenciais
doadores;
XVII - promover capacitação de seus membros em temas essenciais ao
processo de doação e transplantes, incluindo avaliação e validação dos potenciais
doadores, comunicação em situações críticas, acolhimento e entrevista familiar, morte
encefálica e manutenção de potenciais doadores;
XVIII - orientar e capacitar os setores responsáveis pelos prontuários legais
nos estabelecimentos de saúde quanto ao correto arquivamento da documentação do
processo de doação, conforme previsto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, tais
como identificação, protocolo de morte encefálica, termo de consentimento, exames
laboratoriais, entre outros; e
XIX - comunicar à CET quaisquer alterações de que tenha conhecimento, sobre
o funcionamento de laboratórios que realizem exames para doação e transplantes,
incluindo mudança de laboratório, responsável técnico, vigência do alvará sanitário e
outras que considerar relevantes.
§ 1º As informações relativas aos potenciais doadores identificados pela OPO
deverão ser enviadas à respectiva CET, por meio de formulário digital específico fornecido
pelo Ministério da Saúde, ou pelo SIGA, quando o módulo correspondente estiver
disponível;
§ 2º As CET, em articulação com as OPO e e-DOT, deverão realizar ações de
educação, divulgação e promoção da doação, abrangendo a doação de tecidos, sobretudo
córneas.
§ 3º As atribuições comuns entre a OPO e a e-DOT deverão ser exercidas de
maneira cooperativa, sendo ambas corresponsáveis pelo desempenho da rede de atenção
à doação de órgãos e tecidos em sua área de atuação.
§ 4º A OPO deverá funcionar em regime de plantão ininterrupto, na busca e
obtenção de doadores de órgãos e tecidos para transplantes.
Art. 34. Somente farão jus ao recebimento de incentivos financeiros federais,
as OPO devidamente autorizadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
Seção V
Das Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes
Art. 35. Será obrigatória a criação de Equipes hospitalares de doação para
transplantes - e-DOT em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos que
possuam leitos de terapia intensiva, ou que realizam atendimento a pacientes
neurocríticos, ou que sejam referência para trauma e nos hospitais transplantadores de
órgãos.
Parágrafo único. A criação de e-DOT em hospitais com outros perfis de
atendimento é facultativa, mas quando instituídas devem ser informadas às respectivas
CET.
Art. 36. Ficam estabelecidos os critérios de classificação e de composição das
e-DOT, segundo as seguintes categorias:
I - e-DOT Tipo 1: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja de
até 10 (dez) casos, com a seguinte composição: 2 (dois) enfermeiros designados para a
equipe, com compromisso institucional de disponibilizar 1 (um) médico de referência para
apoio técnico.
II - e-DOT Tipo 2: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja
superior a 10 (dez) e até 25 (vinte e cinco) casos, com a seguinte composição: 5 (cinco)
integrantes, sendo 4 (quatro) enfermeiros e 1 (um) médico, sendo um dos membros
deverá atuar como coordenador de transplantes.
III - e-DOT Tipo 3: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja
superior a 25 (vinte e cinco) e até 40 (quarenta) casos, incluindo a notificação de todos
os óbitos por parada cardiorrespiratória, com a seguinte composição: 8 (oito) integrantes,
sendo 6 (seis) enfermeiros e 2 (dois) médicos. Um dos membros deverá exercer a função
de coordenador de transplantes, preferencialmente um médico; e
IV - e-DOT Tipo 4: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja
superior a 40 (quarenta) casos, incluindo a notificação de todos os óbitos por parada
cardiorrespiratória, com a seguinte composição: 10 (dez) integrantes, sendo 8 (oito)
enfermeiros e 2 (dois) médicos. Um dos membros deverá exercer a função de
coordenador de transplantes, preferencialmente um médico.
Art. 37. As e-DOT formalmente instituídas deverão ser cadastradas pelas
instituições no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES
como Equipes hospitalares de doação para transplantes - e-DOT, após autorização da
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes.
Parágrafo único. A providência mencionada no caput é condição necessária
para pleitear incremento financeiro para a atividade de coordenação hospitalar de
doação e transplantes.
Art. 38. Cabe aos estabelecimentos de saúde, para garantir a eficácia do
processo de doação e transplante, prover a seguinte estrutura:
I - área física exclusiva e equipamentos, insumos e materiais adequados
para:
a) o gerenciamento e o armazenamento de informações e documentos;
b) a intercomunicação entre os profissionais e setores envolvidos no
processo;
II - materiais padronizados, de acordo com o definido pelas Centrais Estaduais
de Transplantes (CET), para a correta identificação:
a) de caixas de acondicionamento de órgãos ou tecidos;
b) de sangue e material biológico de potenciais doadores;
III - áreas destinadas ao acolhimento e conforto, a saber:
a) sala exclusiva para atendimento e acolhimento dos familiares dos
potenciais doadores;
b) área para descanso e conforto dos profissionais.
Art. 39. O Coordenador da e-DOT responderá administrativa e tecnicamente
ao diretor técnico do estabelecimento de saúde ao qual esteja vinculado.
Art. 40. Os hospitais devem solicitar à CET autorização de funcionamento da
e-DOT, informando sua constituição, acompanhada de certidão negativa de infração ética
emitida pelo respectivo órgão de classe de todos os membros.
Art. 41. As direções técnicas dos hospitais notificantes deverão adotar todas
as providências necessárias para garantir à e-DOT o pleno acesso às suas dependências,
especialmente às unidades de internação, terapia intensiva, serviços de emergência ou
congêneres, centros cirúrgicos e unidades de apoio diagnóstico relacionadas à atividade
de busca e viabilização de doadores de órgãos e tecidos.
Parágrafo único. A e-DOT deverá funcionar em regime de plantão ininterrupto,
na busca e obtenção de doadores de órgãos e tecidos para transplantes.
Art. 42. São atribuições das e-DOT:
I - coordenar e executar a rotina de busca ativa de possíveis doadores e
notificação de potenciais doadores de órgãos e tecidos, bem como realizar as entrevistas
familiares;
II - promover e organizar o acolhimento às famílias doadoras antes, durante
e depois de todo o processo de doação no âmbito da instituição, pelo menos até a
entrega do corpo aos familiares;
III - notificar e registrar todos os casos suspeitos em investigação, ou
confirmados de morte encefálica à OPO ou CET, de acordo com a organização local,
inclusive aqueles com contraindicação absoluta, ou que não resultem em doação,
mantendo documentação dos motivos da não-doação;
IV - notificar à OPO ou BTH, de acordo com fluxo definido com a CET, os
casos de morte circulatória que ensejem a retirada de tecidos para transplante;
V - realizar ou apoiar a avaliação e validação de potenciais doadores;
VI - colaborar com a manutenção hemodinâmica dos doadores por meio da
articulação com as equipes assistenciais, apoiando-se em diretrizes, checklists e boas
práticas;
VII - reservar o centro cirúrgico do hospital ao qual está vinculada, de acordo
com a rotina hospitalar definida, para a realização da cirurgia de retirada dos órgãos ou
tecidos;
VIII - dar suporte ao gerenciamento do processo de retirada de órgãos ou
tecidos, realizando a coordenação de sala cirúrgica;
IX - organizar, em acordo com a CET ou OPO, a logística da retirada e
transporte dos órgãos/tecidos doados;
X - identificar adequadamente os órgãos, tecidos e materiais biológicos, com
as etiquetas padronizadas fornecidas pelas CET;
XI - articular-se com as equipes médicas do estabelecimento de saúde,
especialmente as das Unidades de Tratamento Intensivo e Urgência e Emergência, no
sentido de identificar os potenciais doadores;
XII - implementar programas de qualidade e boas práticas relativas a todas as
atividades que envolvam doação e transplantes de órgãos, tecidos, células ou partes do
corpo;
XIII - gerenciar o processo de doação no âmbito hospitalar, a fim de que
transcorra dentro dos padrões éticos, técnicos e legais;
XIV - articular-se com a respectiva CET, com as OPO e com os bancos de
tecidos de sua região para organizar, de forma integrada, o processo de notificação,
doação e retirada de tecidos;
XV - orientar e capacitar os setores responsáveis pelos prontuários legais nos
estabelecimentos de saúde quanto ao correto arquivamento da documentação do
processo de doação, conforme previsto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, tais
como identificação, protocolo de morte encefálica, termo de consentimento, exames
laboratoriais, entre outros; e
XVI - promover capacitação de seus membros e demais profissionais de áreas
críticas, em temas essenciais ao processo de doação e transplantes, incluindo avaliação
e validação, comunicação em situações críticas, acolhimento e entrevista familiar, morte
encefálica e manutenção de potenciais doadores.
Art. 43. A avaliação dos indicadores de desempenho das e-DOT, em relação às
metas pactuadas com a central de transplantes, estadual ou regional, será critério de
avaliação para concessão, ou manutenção de eventual incremento financeiro de incentivo
à atividade de coordenação hospitalar de doação e transplantes.
Art. 44. As e-DOT deverão coletar e comprovar o monitoramento dos
seguintes indicadores:
I - Número absoluto de notificações de morte encefálica;
II - Taxa de parada cardíaca, dado pela fórmula: (número de paradas cardíacas
dividido pelo número total de notificações de morte encefálica) x cem;
III - Taxa de não autorização familiar, dado pela fórmula: (número de
negativas familiares dividido pelo número total de entrevistas realizadas) x cem;
IV - Taxa de efetivação de doadores, dado pela fórmula: (número de doadores
efetivos dividido pelo número total de notificações) x cem;
V - Taxa de contraindicações para doação, dado pela fórmula: (número de
contraindicações divididas pelo número total de notificações) x cem, e
VI - Notificação de pelo menos cinquenta por cento dos óbitos hospitalares
(morte encefálica e coração parado) aos Bancos de Tecidos Oculares Humanos - BTOH.
Seção VI
Do registro do processo de doação no âmbito das OPO e E-DOT
Art. 45. O processo de doação, no âmbito das OPO e e-DOT, deve ser registrado na
ata de doação e no SIGA, no mínimo com as seguintes informações para cada potencial
doador/doador elegível, identificado:
I - nome do potencial doador/doador elegível;
II - CPF e Cartão Nacional de Saúde - CNS;
III - data de nascimento;
IV - idade ao óbito;
V - sexo;
VI - cor;
VII - peso estimado;
VIII - altura estimada;
IX - data e hora do óbito;
X - causa do coma (para órgãos);
XI - causa da morte;
XII - nome e CPF da mãe do potencial doador/ doador elegível;
XIII - nome e CPF do entrevistado ou autorizador da doação (quando aplicável);
XIV - grau de parentesco do autorizador da doação (quando aplicável);
XV - telefone do familiar entrevistado e outros familiares;
XVI - cópia do termo de declaração de morte encefálica (quando aplicável);
XVII - cópia dos exames laboratoriais para detecção de doenças transmissíveis;
XVIII - órgãos e tecidos autorizados para retirada com fins de transplantes;
XIX - órgãos retirados para transplantes;
XX - tipo de material biológico retirado para envio aos laboratórios de
histocompatibilidade ou análises clínicas (sangue, baço, linfonodos);
XXI - ocorrência de parada cardiorrespiratória - PCR (para doação de tecidos);
XXII - informações sobre o histórico clínico e social do doador (uso de drogas
inalatórias ou injetáveis, tratamento para câncer ou doença autoimune, entre outros);
XXIII - motivo da não-doação (quando aplicável); e
XXIV - outras informações consideradas relevantes.
Parágrafo único. A cópia da declaração de óbito deverá ser anexada até o final do
processo de doação.
Seção VII
Dos estabelecimentos de saúde (hospitais ou centros) transplantadores
Art. 46. Compete aos estabelecimentos de saúde (hospitais ou centros)
transplantadores:
I - disponibilizar vagas de avaliação pré-transplante para as modalidades de
transplantes que realiza, com ênfase às consultas para pacientes do SUS;