DECISÃO SUROD Nº 35, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 35, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.053354/2025-19,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Implantação de Sistema de Livre
Passagem (PP01) - km 154,000, sentido norte, da BR 163/PR, referente ao item 3.4.5 -
Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação Programa de Exploração da Rodovia - PER
do Contrato de Concessão nº 05/2024, da Concessionária EPR Iguaçu S.A CNPJ nº
58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº
05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão (07/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA