DECISÃO SUROD Nº 28, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/01/2026

DECISÃO SUROD Nº 28, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo
nº 50505.074506/2025-17, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), para implantação de rede de
fibra óptica, na faixa de domínio das BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ conforme tabela abaixo, trechos sob concessão da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio
Minas (CNPJ nº 29.884.545/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022.
. ID Rodovia km inicial km final .Coordenada Inicial .Coordenada Final Fuso Município
. . . . . .N .E .N .E . .
. .1 .BR-116/MG .408+500 .817+457 .7.913.555,64 .185.883,32 .7.578.912,33 .740.520,03 .23 e 24 .vários
. .2 .BR-116/RJ .040+426 .147+793 .7.550.717,00 .729.064,00 .7.491.865,00 .676.987,00 .23 .vários
. .3 .BR-116/RJ .168+675 .214+695 .7.476.133,00 .671.457,00 .7.487.560,00 .630.329,00 .23 .vários
. .4 .BR-465/RJ .000+410 .023+160 .7.487.607,00 .630.301,75 .7.487.560,00 .643.946,00 .22 .vários
. .5 .BR-493/RJ .000+034 .025+068 .7.491.779,00 .676.111,53 .7.466.797,81 .670.537,94 .22 .vários
. .6 .BR-493/RJ .048+100 .122+700 .7.480.410,14 .713.283,82 .7.493.122,87 .696.712,53 .22 .vários
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
e EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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