DECISÃO SUPAS Nº 93, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 93, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50505.059107/2025-18, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PIRN0049054, linha
TERESINA/PI-NATAL/RN, com a supressão das seções indicadas no anexo I.
Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº
6.033, de 2023.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 831, de 2 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 141, que passa a vigorar conforme anexo
II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2026.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA