PORTARIA GM/MPO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.362.918.867,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.362.918.867,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e dois milhões, novecentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 186.373.787 .Operações Especiais 2308 00LV Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico 19 571 186.373.787 2308 00LV 0001 Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico - Nacional 19 571 186.373.787 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 186.373.787 .TOTAL - FISCAL 186.373.787 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 186.373.787 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 760.835 .Atividades 5112 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 760.835 5112 2994 0033 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro 12 363 760.835 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 760.835 .TOTAL - FISCAL 760.835 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 760.835 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.491.467 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.491.467 5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 2.491.467 F 3- ODC 2 90 8 1000 2.395.495 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 95.972 .TOTAL - FISCAL 2.491.467 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.491.467 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.937.332 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 4.937.332 5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 4.937.332 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 4.937.332 .TOTAL - FISCAL 4.937.332 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.937.332 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 8.314.468 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 8.314.468 5113 20RK 0029 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 8.314.468 F 3- ODC 2 90 8 1000 8.046.604 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 267.864 .TOTAL - FISCAL 8.314.468 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.314.468 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 8.040.927 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 8.040.927 5113 20RK 0023 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 8.040.927 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 8.040.927 .TOTAL - FISCAL 8.040.927 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.040.927 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 5.918.543 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 5.918.543 5113 20RK 0032 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo 12 364 5.918.543 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 5.918.543 .TOTAL - FISCAL 5.918.543 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.918.543 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 5.635.014 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 5.635.014 5113 20RK 0052 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás 12 364 5.635.014 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 5.635.014 .TOTAL - FISCAL 5.635.014 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.635.014 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 9.058.054 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 9.058.054 5113 20RK 0033 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 9.058.054 F 3- ODC 2 90 8 1000 8.797.134 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 260.920 .TOTAL - FISCAL 9.058.054 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.058.054 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 5.287.157 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 5.287.157 5113 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 5.287.157 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 5.287.157 .TOTAL - FISCAL 5.287.157 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.287.157 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 320.295 .Atividades 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 233.726 5112 20RL 0031 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 12 363 233.726 F 3- ODC
PORTARIA GM/MPO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 14)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/01/2026