PORTARIA Nº 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes rodoviário proposto pela empresa
Concessionária SPMAR S.A. "Em Recuperação
Judicial".
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.051706/2025-74, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Concessionária
SPMAR S.A. - "Em Recuperação Judicial", CNPJ nº 09.191.336/0001-53, denominado
"Rodoanel Mario Covas (SP-021) Trecho Leste - 1º Termo Aditivo Implementação de
Reforços e Melhorias", que tem por objeto a execução de intervenções viárias para
aprimorar a interligação entre o Rodoanel Mário Covas e a região do Alto Tietê, no Estado
de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária nº 001/ARTESP/2011 e do
Termo Aditivo e Modificativo nº 01/2025, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.051706/2025-74 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO